Questões de Controle Externo para Concurso - Página 49

Q479740

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479740 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A propósito das características e atribuições do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA.

A

Emite parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo

B

Julga os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na Administração Federal, Direta e Indireta por crimes contra o erário público.

C

Auxilia o Presidente da República na fiscalização das estatais, autarquias e fundações.

D

Emite decisões jurisdicionais, em qualquer âmbito, uma vez que compete a ele julgar as contas.

E

Decreta a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados, considerados ilegais.

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Q212315

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212315 Controle Externo

A IN 01/2002 estabelece “o sistema de remessa de informações por meios magnéticos (disquete ou CD-Rom), transmissão de dados (internet) e físico (papel), das unidades gestoras da Administração dos Municípios de Mato Grosso, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”. O § 4º do Art. 2º trata do prazo da guarda das cópias das informações e demonstrativos contábeis em meio físico (papel), contados da data da decisão definitiva pelo Tribunal Pleno. O prazo referido é de:

A

3 anos.

B

4 anos.

C

10 anos.

D

5 anos.

E

Indeterminado.

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Q115028

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração |

Q115028 Controle Externo

Os Tribunais de Contas, especializados em contas públicas, auxiliam os parlamentares na fiscalização orçamentária, financeira, patrimonial e contábil das contas da União, dos estados e dos municípios. O auxílio oferecido pelas Cortes de contas é essencial, tendo em vista

A

a complexidade da arrecadação e aplicação dos recursos públicos, em face dos ditames dos diversos diplomas regulamentadores.

B

que as auditorias realizadas por empresas independentes apenas são validadas quando da sanção de lei complementar pelo Presidente da República.

C

que seria muito custoso aos cofres públicos contratar empresas de auditorias independentes.

D

a ineficiência dos métodos e dos procedimentos de controle interno exercidos pelos poderes.

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Q115027

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração |

Q115027 Controle Externo

A Constituição da República, ao regulamentar o controle dos gastos públicos, estabeleceu, em seus arts. de 70 a 74, dois tipos de controle. Assinale a opção que apresenta esses dois tipos de controle.

A

Constitucional, exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios; e Institucional, que compreende o conjunto integrado de métodos e procedimentos do próprio Poder Executivo.

B

Interno, exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios; e Externo, que compreende o conjunto integrado de métodos e procedimentos do próprio Poder Executivo.

C

Institucional, exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios; e Constitucional, que compreende o conjunto integrado de métodos e procedimentos do próprio Poder Executivo.

D

Externo, exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios; e Interno, que compreende o conjunto integrado de métodos e procedimentos do próprio Poder Executivo.

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Q106659

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106659 Controle Externo

A partir de meados da década passada, já se difundia o conceito de accountability Imagem 009.jpg

ainda inexistente na cultura política brasileira e na língua portuguesa Imagem 010.jpg

, que consiste na projeção da prestação de contas do gestor para além dos limites formais da burocracia, de modo a responsabilizá-lo perante a sociedade e salvaguardar a sociedade contra possíveis excessos de poder. Considerando essas informações, bem como as disposições constitucionais acerca do controle externo, assinale a opção correta.

A

Apenas órgãos públicos, partidos políticos, sindicatos e associações correspondem a partes legítimas para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

B

O controle externo no âmbito do Poder Executivo federal é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União.

C

Entre as atividades compreendidas no controle externo, incluem-se as tomadas de contas especiais.

D

Em razão de seu grande número de atribuições, o Tribunal de Contas da União pode delegar a competência relativa à fiscalização das concessões de aposentadorias e pensões ao controle interno dos órgãos, eximindo-se dessa responsabilidade.

E

O julgamento da prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo é compreendido entre as atribuições do controle externo.

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Q92268

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 | ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2 |

Q92268 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União compete, no exercício do Controle Externo:

A

realizar, por determinação do Presidente da República, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

B

fiscalizar a aplicação das transferências constitucionais obrigatórias feitas pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ressalvados os casos em que a participação não implique controle do capital votante.

E

apreciar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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Q83065

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83065 Controle Externo

Texto associado

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.

Certo

Errado

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Q83064

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83064 Controle Externo

Texto associado

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.

Certo

Errado

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Q83063

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83063 Controle Externo

Texto associado

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.

Certo

Errado

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Q83061

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83061 Controle Externo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.

Certo

Errado

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Q83060

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83060 Controle Externo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.

Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

Certo

Errado

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Q83059

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83059 Controle Externo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.

O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.

Certo

Errado

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Q79716

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79716 Controle Externo

É exigência constitucional a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. No âmbito federal compete ao Tribunal de Contas da União

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 90 dias a contar de seu recebimento.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

avaliar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

E

apreciar os demonstrativos do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento.

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Q77992

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77992 Controle Externo

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

A

dedutível.

B

administrativo.

C

judicial.

D

executivo.

E

alimentar.

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Q77988

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77988 Controle Externo

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

A

de qualquer pessoa física que administre bens públicos.

B

de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.

C

daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.

D

anuais dos Prefeitos.

E

de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

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Q77986

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77986 Controle Externo

As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

A

mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

B

anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

C

mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

D

anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

E

anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

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Q77985

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77985 Controle Externo

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

A

Poder Executivo, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.

B

Poder Legislativo, com auxílio do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.

C

Tribunal de Contas.

D

Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

E

Tribunal de Contas, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Q77308

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77308 Controle Externo

Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi

A

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para exigir documentos de entidade pri vada sem fins lucrativos.

B

incorreta, mas o Tribunal de Contas não poderá estabelecer um prazo para a entrega da prestação de contas por ser a entidade privada e prestadora de serviços assistenciais.

C

correta, uma vez que a entidade foi declarada de utilidade pública e seus dirigentes e funcionários passaram a gozar de fé pública.

D

incorreta, mas não cabe ao Tribunal de Contas contestar a aplicação da subvenção por ser a entidade sem fins lucrativos e assistencial.

E

incorreta, uma vez que a entidade passou a administrar recursos públicos e o Tribunal de Contas tem competência para analisar a aplicação de subvenções.

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Q77306

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77306 Controle Externo

A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida

A

solidária.

B

líquida e certa.

C

não parcelável.

D

homologável.

E

judicial.

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Q77304

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77304 Controle Externo

Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos

A

Presidentes das Câmaras Municipais.

B

responsáveis por quaisquer bens e valores públicos.

C

dirigentes das Fundações Municipais.

D

dirigentes das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.

E

Prefeitos Municipais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo

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