Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo
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( ) O controle externo tem como principal finalidade verificar a probidade da Administração, a guarda, a administração e o emprego legal do Erário e o cumprimento da Lei Orçamentária. ( ) O controle interno é orientado para realizar a auto avaliação da administração e abrange preocupações de ordem gerencial, programática e administrativo-legal. ( ) O controle interno é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Das afirmativas acima, apenas:
Acerca do Tribunal de Contas, considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:
I - As Constituições estaduais dispõe sobre os Tribunais de Contas respectivos, os quais são integrados por nove Conselheiros.
II - Parecer técnico do Tribunal de Contas sobre as contas do Poder Executivo é meramente opinativo, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local.
III- É vedado ao Tribunal de Contas do Estado realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza operacional.
Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.
Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
I O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.
II Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.
III Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da União no Poder Judiciário.
IV O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.
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