Questões de Controle Externo para Concurso - Página 51

Q242293

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TCM-GO Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática | INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil |

Q242293 Controle Externo

O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – considera como “transito em julgado”?

A

Quando do julgamento das prestações de contas de gestão, considera como trânsito em julgado o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.

B

Quando do julgamento das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.

C

Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.

D

Quando da apreciação das contas de gestão, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.

E

Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.

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Q242291

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TCM-GO Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática | INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil |

Q242291 Controle Externo

A exercer sua função institucional dentro do sistema de controle externo, os Tribunais de Contas são:

A

Subordinados administrativamente ao Poder Legislativo.

B

Possuidores de autonomia, entretanto, sem competências privativas fixadas em mandamentos jurídicos.

C

Possuidores de natureza jurídica administrativa, com competências constitucionais privativas.

D

Órgãos auxiliares do Poder Legislativo de funções estritamente opinativas.

E

Órgãos que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos, zelando pelo bom uso do dinheiro público, entretanto, detectando irregularidades nas contas examinadas, não podem aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive multas proporcionais ao dano causado, tendo que encaminhar o fato apurado ao Poder Judiciário para determinar tais cominações.

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Q242290

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TCM-GO Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática | INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil |

Q242290 Controle Externo

Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, pode-se dizer que elas são classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. A seguir enumeram-se algumas competências:

I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução.

III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União.

IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados.

Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.

A

Apenas uma assertiva apresenta competência infraconstitucional dos Tribunais de Contas.

B

Duas assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

C

Três assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

D

Quatro assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

E

Todas as assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

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Q235527

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235527 Controle Externo

Texto associado

Com referência à parte geral do manual de auditoria do TCDF, julgue os itens que se seguem.

As melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial para fins de registro de aposentadorias, reformas e pensões, não deverão ser objeto de exame do controle externo.

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Q235458

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235458 Controle Externo

Texto associado

Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,
administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.

Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.

Certo

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Q235456

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235456 Controle Externo

Texto associado

Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,
administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao controle parlamentar apreciar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, e não avaliar a economicidade de tais gastos e contas.

Certo

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Q234906

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno | CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Orçamento |

Q234906 Controle Externo

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.

Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

Certo

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Q215728

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215728 Controle Externo

O controle externo no Brasil

A

está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.

B

é superior, hierarquicamente, ao controle interno.

C

é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.

D

tem poder judicante.

E

caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.

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Q215727

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215727 Controle Externo

O controle externo no Brasil é exercido

A

a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.

B

a priori e concomitante, mas não a posteriori.

C

de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.

D

a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

E

a priori, de forma concomitante e a posteriori.

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Q215726

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215726 Controle Externo

Segundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o

A

Conselho Nacional de Justiça.

B

Congresso Nacional.

C

Presidente da República.

D

Poder Judiciário.

E

Ministério Público.

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Q215725

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215725 Controle Externo

Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas

A

de que resultem imputação de débito ou multa.

B

pela regularidade da matéria julgada.

C

que determinaram o trancamento das contas.

D

sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.

E

que se refiram a operações de crédito.

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Q215723

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215723 Controle Externo

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

A

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

B

Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

C

Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.

D

Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.

E

Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

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Q215722

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215722 Controle Externo

Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser realizada, pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de

A

sindicato.

B

associação de classe.

C

associação sem fins lucrativos.

D

partidos políticos.

E

comissão técnica ou de inquérito.

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Q215721

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215721 Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

A

a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

B

as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual

C

a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.

D

as peças contábeis de empresas públicas.

E

as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

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Q215528

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador |

Q215528 Controle Externo

A avaliação de desempenho dos programas, a emissão de parecer prévio e o julgamento das contas dos gestores, no âmbito federal, são competências

A

do TCU - Tribunal de Contas da União.

B

do TCE - Tribunal de Contas do Estado.

C

do TCM - Tribunal de Contas do Município.

D

do Ministério Público.

E

da AGU - Auditoria Geral da União.

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Q2933273

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Jornalista |

Q2933273 Controle Externo

Em relação ao controle externo, é incorreto afirmar:

A

o controle pode obedecer também ao critério de classificação trazido pelo modelo gerencial, segundo o qual poderia ser denominado controle de processo ou de resultados, consoante a ênfase dada a este ou àquele aspecto da gestão.

B

o controle interno exercido pelo Poder Legislativo abrange os aspectos político e financeiro das decisões administrativas, devendo, todavia, imitar-se rigorosamente às previsões contidas na Constituição Federal.

C

a atuação do Tribunal de Contas, como órgão independente e auxiliar do Poder Legislativo, em termos de controle, corresponde basicamente, conforme Art. 1, I a VII, da CF), ao desempenho de funções técnicas e opinativas, que consiste em apreciar e opinar sobre contas, legalidade de atos de admissão e aposentadoria, realizar inspeções e auditorias, fiscalizar e prestar informações.

D

nos municípios, contudo, diferentemente do que ocorre nos estados, conforme prevê o art. 31, § 2º, da CF, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município torna-se não apenas opinativo, mas também vinculante para a Câmara Municipal, que precisa de dois terços dos seus membros para derrubá-lo, evidenciando, pois, que o poder do Tribunal de Contas na esfera municipal opera de forma diversa.

E

o controle que o Poder legislativo exerce sobre a Administração tem que se limitar às hipóteses previstas na constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições de outros dois: alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

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Q1218886

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218886 Controle Externo

O controle externo do Município será exercido por (pelo)

A

Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo Municipal.

C

Poder Legislativo Estadual.

D

uma Comissão Especial de Investigação.

E

Ministério Público.

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Q757989

Ano: 2011 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2011 - UFBA - Assistente em Administração |

Q757989 Controle Externo

No âmbito da Administração Federal, o controle externo é exercido pela União, através do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas.

Certo

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Q685432

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685432 Controle Externo

Analise as afirmativas a seguir a respeito do controle externo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O controle externo é realizado pelo Controle Parlamentar Direto.

B

O controle externo é realizado pelo controle interno de cada poder.

C

O controle externo é realizado pelos Tribunais de Contas.

D

O controle externo é realizado pelo Controle Jurisdicional.

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Q445768

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445768 Controle Externo

Entre as atribuições do Tribunal de Contas, é correto afirmar que se destaca

A

julgar as contas do Chefe do Executivo, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.

E

sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado.

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Questões de Concurso Sobre controle externo

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