A fase de avaliação e controle é realizada pelos órgãos internos e externos que apreciam e julgam se a aplicação dos recursos públicos ocorreu nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual.

O controle externo é exercido pelo (a)

No Estado de Santa Catarina, o controle externo da execução orçamentária é responsabilidade _________, que julga as contas governamentais mediante parecer prévio emitido _______________. Além do referido parecer prévio, este órgão examina e julga as contas de gestão, inclusive, do CIGA (Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal). Para tanto, o CIGA deve apresentar sua prestação anual de contas de gestão até o dia _________ do ano subsequente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Classifique as proposições entre V (verdadeiras) e F (falsas) e assinale a alternativa que apresente a sequencia CORRETA:

( ) As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de debito ou multa, terão eficácia de título executivo.

( ) É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções dos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que essa competência é exclusiva dos juízes federais em razão do principio do devido processo legal.

( ) Os Ministros do Tribunal de Contas são indicados pelo Congresso Nacional e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.

( ) Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas deverá ser emitido por comissão mista permanente de deputados e senadores.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

IV. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

V. Realizar, por iniciativa própria, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta as afirmativas que tratam da finalidade do sistema de controle interno, conforme dispõem o artigo 74, da Constituição Federal de 1988, e suas alterações.