Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No âmbito de tomada de contas especial, caso fique comprovada a responsabilidade pessoal de governador de estado pela prática de irregularidades no repasse de verbas durante a execução de convênios interfederativos, a sanção administrativa a ser aplicada ao chefe do Poder Executivo estadual pelo tribunal de contas do estado dependerá da aprovação do respectivo Poder Legislativo. 

Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O exercício estrito, pelos tribunais de contas, da competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal não abrange o controle do nepotismo na administração pública. 

Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato normativo em razão de flagrante violação a dispositivo da Constituição Federal de 1988, ainda que inexista decisão do STF a respeito da matéria. 

Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa simples aplicada pelo tribunal de conta estadual a gestores públicos municipais em decorrência da inobservância das normas de direito financeiro. 

Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Para a aplicabilidade do efeito relativo à inelegibilidade, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgar irregulares as contas de gestão do chefe de Poder Executivo municipal referentes a convênio no qual tenha havido o repasse de recursos da União para o município deve ser aprovada pelo Poder Legislativo local. 

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ao qual compete, também, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República mediante parecer prévio.

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. 

O controle social, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.