Questões de Controle Externo - Normas Infraconstitucionais de Controle Externo para Concurso

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Q19775
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19775 Controle Externo
Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado
e ao MP junto aos TCs.
Embora existam MPs junto ao TCU e aos TCs dos estados e dos municípios, não há uma estrutura administrativa única, que reúna todos os MPs junto aos TCs, como ocorre com o MP comum.
Alternativas
Q19771
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19771 Controle Externo
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.
Se determinado servidor do governo estadual tiver sua aposentadoria aprovada pelo TCE, mas, em momento posterior, o Poder Executivo estadual resolver revogar a aposentadoria concedida, a aprovação dada pelo TC tornar-se-á automaticamente prejudicada.
Alternativas
Q17797
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo , Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |
Q17797 Controle Externo
No que concerne à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os próximos itens.
O STF entende que a atividade de fiscalização do TCU não confere a essa corte poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados constantes do Banco Central do Brasil.
Alternativas
Q17394
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q17394 Controle Externo
A respeito das deliberações e dos recursos no âmbito do TCU,
julgue os itens que se seguem.
Os responsáveis cujas contas sejam julgadas irregulares, ainda que estejam sob apreciação do TCU, integrarão uma relação que será encaminhada à justiça eleitoral e estarão impedidos de candidatar-se ou tomar posse até a decisão do tribunal em instância final.
Alternativas
Q19772
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19772 Controle Externo
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.
No caso de ilícitos praticados por agente responsável por dinheiro público, independentemente de haver ou não vínculo funcional com a administração pública, o TC terá o prazo de até cinco anos para tomar as providências necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o direito de ação estará prescrito.
Alternativas
Respostas
16: C
17: E
18: C
19: E
20: E
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