Questões de Controle Externo - Normas constitucionais sobre o Controle Externo para Concurso - Página 22

Q38344

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38344 Controle Externo

Quanto à prestação de contas de pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar:

A

estão obrigadas a prestar contas quando utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos.

B

prestam contas sempre que receber recursos provenientes da União, sejam eles em dinheiro ou bens.

C

estão desobrigadas de prestar contas em razão de a natureza jurídica ser de direito privado.

D

prestam contas, desde que gerenciem ou apliquem recursos arrecadados por elas mesmas sem que tenha havido delegação para tal.

E

a apresentação de prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas da União é condição essencial ao cumprimento da Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q25798

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 5 |

Q25798 Controle Externo

. Sobre os sistemas de controle e prestação de contas no âmbito da União, analise as afirmativas a seguir.

I - As contas do Presidente do Banco Central são julgadas pelo Congresso Nacional, após o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

II - O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é subordinado ao Poder Judiciário.

III - As contas prestadas, anualmente, pelos presidentes das autarquias federais serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União como: regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

IV - O sistema de controle interno integrado dos entes governamentais é mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q142202

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142202 Controle Externo

Acerca do controle da administração pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Compete ao TCU fiscalizar empresa pública estadual constituída em parte com capital pertencente à União, ainda que sua administração esteja a cargo do governo do estado- membro.

B

Desde que expressamente previsto na constituição estadual, é possível o reexame, pelo tribunal de contas estadual e pela respectiva assembléia legislativa, das decisões fazendárias de última instância, proferidas em questões tributárias contrárias ao erário.

C

A convocação de ministro de Estado para prestar informações a qualquer das casas do Congresso Nacional ou a suas comissões faz parte das várias ações e poderes de que dispõe o Poder Legislativo para o controle externo direto da administração.

D

Os tribunais de contas são órgãos titulares do controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado, aos quais foi deferido no texto constitucional o exercício do controle político da administração.

E

Ao TCU, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo federal foram atribuídos legalmente poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil para instruir procedimentos de controle externo da administração pública federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q96898

Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade |

Q96898 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo (a)

A

Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União.

B

Controladoria Geral da União e pela Secretaria Federal de Controle.

C

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Tribunal de Contas e pelo sistema de controle interno da cada poder e órgão.

E

Secretaria da Receita Federal e pelo Secretaria do Tesouro Nacional.

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Q95078

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95078 Controle Externo

A legislação vem refletindo, crescentemente, a preocupação com a maior transparência das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.

B

Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa.

C

O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil.

D

Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos.

E

O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior.

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Q95069

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95069 Controle Externo

Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a

A

sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.

B

de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.

C

de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.

D

corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.

E

de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.

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Q23410

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q23410 Controle Externo

Sobre a fundamentação constitucional e legal quanto à atuação dos órgãos de controle interno e externo, considere:

I. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é atribuição exclusiva do sistema de controle externo.

III. O controle externo tem a competência de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

IV. A prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

I, III e IV.

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Q19768

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19768 Controle Externo

Texto associado

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle
externo, julgue os itens a seguir.

Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria.

Certo

Errado

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Q19765

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19765 Controle Externo

Texto associado

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle
externo, julgue os itens a seguir.

Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.

Certo

Errado

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Q19757

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19757 Controle Externo

Texto associado

Com relação ao controle externo dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte,
julgue os itens a seguir.

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo estadual analisa, entre outros aspectos, a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, os de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, bem como o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Certo

Errado

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Q17798

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |

Q17798 Controle Externo

Texto associado

No que concerne à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os próximos itens.

Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.

Certo

Errado

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Q17365

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17365 Controle Externo

Texto associado

As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que
investiga as empresas que intermediavam empréstimos
consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os
contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da
sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que
sejam divulgados todos os gastos da Casa.

O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações

As irregularidades que levam o TCU a retardar o início
de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os
preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras são
interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de
projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de
cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as
medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na
legislação.

Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009, p. A11 (com adaptações).

Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando
o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue os
itens de 16 a 20.

As auditorias que o TCU realiza no Senado Federal, conforme mencionado no primeiro texto, tornam-se necessárias porque, diferentemente do que ocorre com o Poder Executivo e em observância ao preceito constitucional da independência dos poderes, inexistem sistemas de controle interno no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

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Q1644798

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644798 Controle Externo

Acerca do TCU, assinale a opção correta.

A

Em qualquer julgamento realizado pelo TCU no que se refere à legalidade dos atos administrativos, deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa.

B

Quando a decisão do TCU puder resultar em anulação ou revogação do ato administrativo que tenha trazido benefício a alguém, deve-se observar o contraditório e a ampla defesa.

C

A anulação de ato administrativo pelo TCU pode ocorrer independentemente da instauração de processo administrativo, já que não se originam direitos de ato desse tipo.

D

Na análise da concessão inicial da aposentadoria, o TCU deve conceder ao servidor oportunidade prévia de manifestação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

E

O TCU pode proceder à revisão dos atos administrativos a qualquer tempo — não havendo, portanto, decadência —, bastando, para isso, o reconhecimento da ilegalidade do ato.

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Q1644797

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644797 Controle Externo

Segundo o STF, o Ministério Público do Tribunal de Contas é formado por

A

promotores de justiça estaduais.

B

procuradores de justiça estaduais.

C

procuradores da República.

D

procuradores regionais da República.

E

procuradores do Tribunal de Contas.

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Q1644795

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644795 Controle Externo

A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que

A

avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo, é função do controle externo.

B

é função do controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

C

compete ao controle interno apreciar representações apresentadas pelas câmaras municipais acerca da não-comunicação da liberação de recursos federais.

D

constituem objetos de exames realizados pelo controle externo os processos de tomadas de contas especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da administração direta ou indireta.

E

o procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e prestação de contas, que são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema de controle interno presta orientação aos administradores de bens e recursos públicos.

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Q1641799

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641799 Controle Externo

Quanto às competências dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

não podem exigir prestação de contas de pessoa física.

B

não podem exigir prestação de contas de pessoa jurídica de direito privado.

C

podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa jurídica de direito privado que utilize serviços públicos remunerados por tarifa.

D

não podem julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público.

E

podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa que utilize ou administre dinheiros ou bens públicos.

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Q1641738

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641738 Controle Externo

Em acordo com a previsão constante no artigo 75 e seu parágrafo único, da Constituição Federal, relativamente à organização, composição e fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que

A

as normas da Constituição Federal deferem total liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

B

as normas da Constituição Federal não permitem qualquer liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

C

as normas da Constituição Federal deferem uma relativa liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE, comparável ao fenômeno ocorrente relativamente às competências legislativas concorrentes.

D

fica a critério do legislador estadual, no exercício da autonomia político-administrativa do ente federado, a criação ou não do TCE.

E

é permitido o funcionamento dos TCEs já existentes por ocasião da promulgação da CF/88,vedada a criação de novos TCEs.

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Q1641734

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641734 Controle Externo

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que

A

o controle interno é exercido por qualquer um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

B

é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.

C

o controle limita-se à Administração Direta.

D

o controle limita-se ao exame da legalidade.

E

o princípio da eficiência da Administração Pública refoge ao âmbito do controle, já que diz respeito ao mérito dos atos administrativos e não se vincula, em hipótese alguma, com a economicidade.

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Q1184920

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ

Q1184920 Controle Externo

O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Dentre os principais mecanismos de controle social instituído nos três níveis da federação, a partir da Constituição Federal de 1988, estão

A

as Centrais de Atendimento do Cidadão.

B

os Conselhos Gestores.

C

as Controladorias Gerais.

D

as Assembleias Populares.

E

as Comissões Paritárias.

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Q449983

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449983 Controle Externo

No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

A

não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional.

B

podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.

C

podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

D

apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

E

não podem realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo

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