Questões de Concurso
Comentadas sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo
Foram encontradas 502 questões
Q481506
Controle Externo
A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito
I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade.
II. serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio.
III. serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerando- se este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa.
IV. serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes.
Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação
I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade.
II. serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio.
III. serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerando- se este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa.
IV. serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes.
Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação
Q481504
Controle Externo
Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado - TCE:
I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE.
II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso.
III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária.
IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em
I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE.
II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso.
III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária.
IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |
Q467905
Controle Externo
A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato
Q1396081
Controle Externo
O Tribunal de Contas do Estado está apurando o motivo pelo qual o governo de determinado
Estado da Federação vem atrasando o pagamento dos servidores do Poder Executivo que
recebem salário superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Deste modo, o TCE está exercendo
controle de caráter:
Q1320063
Controle Externo
O ato de sustação de contrato da Administração não é considerado algo corriqueiro, eis que o próprio
Texto Constitucional delega de forma quase que exclusiva, no âmbito Federal, ao Congresso Nacional
tal competência. Em tais casos, quando o faça no prazo indicado no Texto Maior, determina o legislador
constitucional que solicitasse, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Concluiu o
legislador: Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo especificado na Constituição, não
efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Com base no texto
apresentado é possível concluir em relação ao Sistema de Controle Externo Federal:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-RS
Prova:
FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos |
Q913945
Controle Externo
Por meio de uma informação anônima endereçada a uma determinada Prefeitura, foi revelado um esquema fraudulento de
licitações. O dever constitucional de comunicação dessa ilegalidade ao TCE-RS é do
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-RS
Prova:
FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos |
Q913943
Controle Externo
A realização de auditoria de natureza contábil por parte do TCE-RS em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
pode ser feita por iniciativa
Q747082
Controle Externo
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle
externo. NÃO é competência constitucional privativa do Tribunal de Contas da União:
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Pancas - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |
Q715743
Controle Externo
“O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de _______ ministros.” Assinale a alternativa
que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Pancas - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |
Q715742
Controle Externo
“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, o parecer
prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de ________ dias, a contar de seu recebimento, na
forma estabelecida no Regimento Interno.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |
Q626020
Controle Externo
A fiscalização do município deve ser feita mediante os
sistemas de controle interno e pelo controle externo. A
esse respeito, marque o item incorreto:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |
Q618327
Controle Externo
A Constituição Federal define que o controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União. Essa atribuição se estende aos tribunais de
contas estaduais e municipais. Analise as atividades a seguir:
I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;
III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;
IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.
São competências dos tribunais de contas apenas as atividades descritas em:
I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;
III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;
IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.
São competências dos tribunais de contas apenas as atividades descritas em:
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |
Q544506
Controle Externo
Como a gestão de bens e interesses da coletividade é encargo de administradores públicos, estes devem
prestar contas de toda a sua gestão, com especial atenção e destaque quanto à utilização do dinheiro público,
que tem de ser utilizado conforme e nos fins estabelecidos em lei. O uso indevido ou o desvio do dinheiro
público constituem crime contra o erário e malversação dos recursos públicos. Assinale a única opção errada:
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto - SP
Prova:
Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |
Q508746
Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Fonte: Constituição Federal de 1988 – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
Para realizar o controle externo mencionado acima, a União terá o auxílio do:
Fonte: Constituição Federal de 1988 – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
Para realizar o controle externo mencionado acima, a União terá o auxílio do:
Ano: 2014
Banca:
MSConcursos
Órgão:
UFAC
Prova:
MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Técnico em Contabilidade |
Q481933
Controle Externo
De acordo com o artigo nº 73 da CF, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições prevista no Art. 96. Em seu parágrafo primeiro diz: Os ministros do Tribunal de Conta da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos a seguir, exceto:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |
Q473241
Controle Externo
A respeito do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O TCU julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante decisão irrecorrível.
II. O TCU fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
III. O TCU aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções penais cabíveis.
Assinale:
I. O TCU julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante decisão irrecorrível.
II. O TCU fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
III. O TCU aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções penais cabíveis.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q444354
Controle Externo
O TRT da 13a Região é órgão sujeito ao controle externo que, nos termos da Constituição Federal, é exercido pelo
Q436570
Controle Externo
No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue o item que se segue.
É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.
É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.
Q436567
Controle Externo
Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.
O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou demissões de servidores públicos federais, realiza o controle interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica o controle externo.
O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou demissões de servidores públicos federais, realiza o controle interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica o controle externo.
Q436566
Controle Externo
Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.
O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.
O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.
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