Como a gestão de bens e interesses da coletividade é encargo...

No contexto das normas constitucionais sobre o Controle Externo, é fundamental compreender que essa supervisão é exercida principalmente pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas. A prestação de contas é obrigatória para garantir a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.

Alternativa Correta: A - Esta alternativa está errada e, portanto, é a resposta correta para a questão proposta. A afirmação de que "nas prestações de contas somente não precisam ser incluídos os recursos extra-orçamentários recebidos pela unidade ou entidade, quando não geridos por ela" está incorreta porque, na realidade, todos os recursos públicos, independentemente de serem orçamentários ou extra-orçamentários, devem ser incluídos nas prestações de contas. Isso garante a transparência e o controle sobre todas as movimentações financeiras.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Esta alternativa está correta. O dever de prestar contas se estende não apenas à administração central, mas também a todos os agentes que, de qualquer forma, manejam recursos públicos. Isso inclui entidades vinculadas e terceiros responsáveis.

C - Correta. A prestação de contas pode ser feita tanto de forma interna, com base na hierarquia dos órgãos, quanto de forma externa, envolvendo a análise por órgãos especializados.

D - Correta. O controle externo das contas efetuado pelo Poder Legislativo, com apoio de tribunais ou conselhos de contas, é uma prática estabelecida para garantir a fiscalização adequada dos recursos públicos.

E - Correta. O Presidente da República, assim como outros gestores públicos, tem o dever de prestar contas anualmente ao Congresso Nacional, reforçando o princípio da responsabilidade fiscal.

Entender o funcionamento do controle externo e a obrigação de prestação de contas é essencial para qualquer candidato a concursos públicos na área de controle externo. Se você tiver mais perguntas ou precisar de mais explicações, estou aqui para ajudar.

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Não precisa gerir. Só de arrecadar ou guardar já precisa prestar contas, inclusive dos recursos extra-orçamentários.

Gab. A

LOTCU. Art. 7° As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.

Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.

Por exemplo: caução contratual de uma licitação [recurso extra-orçamentário] gerida por uma instituição financeira [não gerida pela unidade ou entidade].