Questões de Controle Externo - Funções dos Tribunais de Contas para Concurso - Página 15

Q83064

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83064 Controle Externo

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.

Certo

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Q79716

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79716 Controle Externo

É exigência constitucional a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. No âmbito federal compete ao Tribunal de Contas da União

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 90 dias a contar de seu recebimento.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

avaliar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

E

apreciar os demonstrativos do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento.

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Q77988

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77988 Controle Externo

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

A

de qualquer pessoa física que administre bens públicos.

B

de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.

C

daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.

D

anuais dos Prefeitos.

E

de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

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Q77304

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77304 Controle Externo

Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos

A

Presidentes das Câmaras Municipais.

B

responsáveis por quaisquer bens e valores públicos.

C

dirigentes das Fundações Municipais.

D

dirigentes das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.

E

Prefeitos Municipais.

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Q61510

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61510 Controle Externo

Texto associado

Considerando as normas constitucionais relativas a controle
externo, julgue os itens a seguir.

No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnado.

Certo

Errado

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Q32082

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Prova: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q32082 Controle Externo

As transferências de recursos entre as diferentes esferas da administração ocorrem, geralmente, da União para os estados e municípios, e dos estados para os municípios. Com relação à fiscalização dessas transferências, cabe

A

ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e municípios.

B

aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade, a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e municípios.

C

ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização apenas das transferências constitucionais.

D

ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente.

E

ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a suspensão das transferências constitucionais quando o ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.

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Q142202

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142202 Controle Externo

Acerca do controle da administração pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Compete ao TCU fiscalizar empresa pública estadual constituída em parte com capital pertencente à União, ainda que sua administração esteja a cargo do governo do estado- membro.

B

Desde que expressamente previsto na constituição estadual, é possível o reexame, pelo tribunal de contas estadual e pela respectiva assembléia legislativa, das decisões fazendárias de última instância, proferidas em questões tributárias contrárias ao erário.

C

A convocação de ministro de Estado para prestar informações a qualquer das casas do Congresso Nacional ou a suas comissões faz parte das várias ações e poderes de que dispõe o Poder Legislativo para o controle externo direto da administração.

D

Os tribunais de contas são órgãos titulares do controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado, aos quais foi deferido no texto constitucional o exercício do controle político da administração.

E

Ao TCU, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo federal foram atribuídos legalmente poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil para instruir procedimentos de controle externo da administração pública federal.

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Q126634

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126634 Controle Externo

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

A

proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q95081

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95081 Controle Externo

Inspeções e auditorias são tipos ou formas de fiscalização comumente utilizados para que o órgão de contas atinja o fim de suas atividades, previstas constitucionalmente. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

A realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão de controle.

B

A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos devem ser submetidos periodicamente.

C

O exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante.

D

O acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o controle a posteriori.

E

O monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões.

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Q95080

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95080 Controle Externo

A CF reserva aos TCs a atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a esses procedimentos, assinale a opção correta.

A

A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios.

B

A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas.

C

As inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e homologadas pelo respectivo Poder Legislativo.

D

Procedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional.

E

As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação estabelecida pelo tribunal.

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Q95070

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95070 Controle Externo

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve

A

sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.

B

representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.

C

sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.

D

comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.

E

estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.

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Q95069

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95069 Controle Externo

Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a

A

sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.

B

de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.

C

de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.

D

corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.

E

de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.

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Q60552

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60552 Controle Externo

Certo funcionário de um órgão público federal detinha a posse de um notebook pertencente àquele órgão. Por negligência do referido funcionário, extraviou-se o citado aparelho. O órgão em que ele trabalha tem, entre outras, as funções de arrecadar recursos públicos e geri-los, além de realizar os atos de concessão de aposentadoria de seus servidores.

A partir da situação hipotética apresentada e acerca do exercício das funções do órgão público e do extravio do notebook, é correto afirmar que cabe ao TCU

A

julgar as contas dos administradores do órgão público, mas não as contas do funcionário que deu causa à perda do bem.

B

julgar as contas dos administradores do órgão público bem como a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria promovidos pelo órgão.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias do órgão público.

D

julgar as contas dos administradores do órgão público e apreciar, para fins de registro, as contas do funcionário que deu causa à perda do bem.

E

apreciar, para fins de registro, as contas dos administradores do órgão público.

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Q48181

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q48181 Controle Externo

Texto associado

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens
subsequentes.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o TCU pode examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público, tendo a sua decisão eficácia de título executivo.

Certo

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Q19777

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19777 Controle Externo

Texto associado

Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e
do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens
subsequentes.

Na prestação de auxílio para o exercício do controle externo, os TCs não estão subordinados operacional nem administrativamente às casas legislativas.

Certo

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Q19776

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19776 Controle Externo

Texto associado

Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e
do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens
subsequentes.

O TCU faz parte do Congresso Nacional, a quem deve auxiliar no exercício do controle externo.

Certo

Errado

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Q17396

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17396 Controle Externo

Texto associado

Quanto ao processo em geral, julgue os próximos itens.

Na hipótese de as contas serem julgadas irregulares por dano ao erário decorrente de ato de gestão antieconômica, o TCU deverá condenar o responsável ao pagamento do valor atribuído ao dano injustificado, atualizado e acrescido de juros.

Certo

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Q17393

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17393 Controle Externo

Texto associado

Com relação aos tipos de fiscalização exercidos pelo TCU, julgue
os itens subsequentes.

Quando a União repassa recursos aos demais entes da Federação mediante convênios ou instrumentos congêneres, o TCU examina as prestações de contas dos órgãos ou das entidades repassadores, mas não pode examinar as contas de entes beneficiários dos recursos relativos àquelas transferências em obediência ao princípio da autonomia federativa.

Certo

Errado

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Q17386

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17386 Controle Externo

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à atuação do TCU.

Apesar de ser órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo, o TCU pode realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Certo

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Q17385

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17385 Controle Externo

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à atuação do TCU.

A CF conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal competência para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre funções dos tribunais de contas em controle externo

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