No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos demais entes federativos e às concessionárias de serviço público. 

Julgue o item que se segue.

O controle externo da Administração Pública, exercido principalmente pelos Tribunais de Contas, limita-se à avaliação da legalidade dos atos e decisões do governo, sem abranger aspectos relacionados à eficácia e eficiência da gestão pública. Esse controle é realizado sem a participação de órgãos ou entidades externas, focando exclusivamente nos aspectos jurídicos das ações governamentais.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

Verificar se os programas/projetos previstos no PPA constam da LOA e da LDO é um dos tipos de controles específicos relativos à gestão fiscal, como preconizado nas normas do TCM de Goiás.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

Um dos princípios gerais de controle interno consiste no rodízio de servidores, entre as diversas atividades e, assim, tornarem-se dotados dos conhecimentos condizentes com as demandas de controle e com as áreas de atuação.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece várias formas de controle da atividade financeira do Estado, entre as quais o estabelecimento pela lei orçamentária anual de que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, acrescida dos respectivos encargos, não supere a variação do índice de preços.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Entre as ações que poderão ser ajuizadas para aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras consiste na intervenção ou encampação e designação de novos administradores.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

O sistema da jurisdição una, assim como ocorrido na jurisdição dual, toma como referência a hierarquização dos tribunais, de tal sorte que seja possibilitada a revisão, por meio de recursos, de decisões passíveis de reforma.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

O controle jurisdicional é mediato, dependente de provocação, incidindo diretamente sobre a legalidade da atividade administrativa questionada, entendendo-se a legalidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens, cuja variação será atualizada na data em que deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

Ao enunciar os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, mas não importam enriquecimento ilícito nem causam prejuízo ao erário, a Lei não autoriza cogitar do elemento subjetivo que motiva essas condutas, sendo todas presumivelmente dolosas. 

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado. Como entidades reguladoras, não estão sujeitas à tutela ou controle administrativo pelo Ministério a que se acham vinculadas, e suas decisões não são passíveis de revisão pelo Judiciário.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida em ato ilícito. A solidariedade se estende às relações de controle, coligação e mesmo meramente contratuais.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

O controle externo dos Municípios é exercido pelas respectivas Câmaras de Vereadores, com o auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Se esse órgão for de âmbito estadual, o parecer prévio sobre as contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Parlamento municipal.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

O controle interno, diferentemente do externo, é exercido no âmbito de cada Poder, aplicando-se a quaisquer casos de utilização de recursos públicos, inclusive pessoas e entidades da esfera privada, alargando sua abrangência anteriormente focada essencialmente na legalidade e em aspectos formais.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

O controle externo é exercido diretamente pelo Poder Legislativo, por meio de atos que são de sua competência constitucional, como, por exemplo, o Senado Federal, autorizando operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes federativos, ou indiretamente, por meio dos tribunais e conselhos de contas, como órgãos auxiliares.