Questões de Concurso
Comentadas sobre art. 74 - sistema de controle interno em controle externo
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( ) O controle externo tem como principal finalidade verificar a probidade da Administração, a guarda, a administração e o emprego legal do Erário e o cumprimento da Lei Orçamentária. ( ) O controle interno é orientado para realizar a auto avaliação da administração e abrange preocupações de ordem gerencial, programática e administrativo-legal. ( ) O controle interno é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
IV. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
V. Realizar, por iniciativa própria, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta as afirmativas
que tratam da finalidade do sistema de controle interno,
conforme dispõem o artigo 74, da Constituição Federal de 1988,
e suas alterações.
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. III. Emitir parecer prévio sobre as contas de governo de cada exercício.
Está correto apenas o que se afirma em:
Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.
A competência do sistema de controle interno nos poderes
da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades
da administração pública direta, indireta, fundacional e
autárquica.
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.
A metodologia de avaliação de desempenho institucional
adotada na prestação de contas de 2009, pela ANEEL,
contempla as dimensões eficiência e eficácia. O conceito de
eficácia, caracterizado pelo grau de alcance das metas
programadas, pode ser medido pela relação entre a meta física
realizada de cada ação do programa e a despesa programada
para cada ação desse programa.
Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.
Quando o órgão ou unidade de controle interno não dispuser
de comprovação suficiente e adequada para emitir opinião com
relação à regularidade da gestão, expedirá certificado ou
parecer com abstenção de opinião, podendo, nos cinco
exercícios subsequentes, manifestar-se conclusivamente acerca
das contas do órgão ou entidade auditado, dependendo de
novos elementos que vier a obter.
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