Questões de Controle Externo - Art. 71 - Competências do TCU para Concurso
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Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Entre as competências do plenário do TCU está incluída a
deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre
questão de direito de especial relevância para a administração
pública.
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos
Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no
exercício de sua competência possuem caráter orientador,
podendo ser modificadas por normas específicas, dado o
princípio da autonomia dos poderes da União.
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já
proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido
regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração,
esse ministro responderá pela prática de crime de
responsabilidade.
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
É indelegável a competência do presidente do TCU para
movimentar os créditos orçamentários necessários ao
funcionamento do tribunal.