Questões de Concurso
Comentadas sobre aspectos legais e burocráticos em edificações em edificações
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I. Estão isentas da vistoria do Corpo de Bombeiros as edificações destinadas a habitações individuais ou em série, exceto quando instaladas em edifícios com mais de 5 (cinco) pavimentos ou 750,00m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados).
II. Nas edificações a serem construídas em lotes localizados em logradouros onde é obrigatório o recuo frontal e onde o pavimento térreo destina-se a comércio, poderão ser construídas marquises nas suas fachadas, observados os seguintes requisitos: ter altura máxima do pavimento térreo e ter balanço máximo de 3,00 (três metros);
III. As larguras mínimas das escadas serão de 0,60m (sessenta centímetros) quando de uso privativo e 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) para uso público.
IV. Será obrigatória a instalação de elevadores nas edificações de mais de 3 (três) pavimentos, compreendido o térreo, e contados a partir deste, num só sentido, e naqueles em que a distância vertical, medida a partir da soleira do acesso principal até o piso do último pavimento, excede a 10,00m (dez metros), para efeito de elevadores, a 15,00m (quinze metros) para efeito de escadas de incêndio.
V. A propriedade das residências geminadas só poderá ser desmembrada quando cada lote tiver área mínima de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 12,00m (doze metros); Atender às condições de ocupação estabelecidas pela Lei de Zoneamento.
São registros que devem ser realizados no âmbito de um Sistema de Gestão da Qualidade, EXCETO
Assinale a opção que apresente corretamente as possíveis operações realizadas pelo encarregado.
I.Indicação do dia e local em que ocorreu a infração, ou em que esta foi constatada pelo autuante.
II.Fato ou ato que constitui a infração, indicando o dispositivo legal infringido.
III.Nome e assinatura do autuante, bem como sua função ou cargo.
Dentre os elementos anteriores, quais devem necessariamente estar contidos em um Auto de Infração?
I.Obra sendo executada sem projeto aprovado e sem alvará de licenciamento, e não houver condições de regularização nos termos da legislação pertinente.
II.Construção feita sem observância do alinhamento ou nivelamento fornecido pela Municipalidade, ou sem as respectivas cotas ou com desrespeito ao projeto aprovado, nos seus elementos essenciais, não havendo possibilidade para ajustá-la à legislação pertinente.
III.Obra julgada em risco quando o proprietário se recusar a tomar as providências determinadas pela Municipalidade para sua segurança.
IV.Construção que ameace ruir e que o proprietário não queira demolir ou não possa reparar, por falta de recursos, ou disposição regulamentar.
Dentre as afirmações anteriores, quais são exemplos de situações onde a demolição parcial ou total de uma edificação será imposta?
I. O Plano Diretor é obrigatório apenas para cidades que possuam mais de cinquenta mil habitantes
II. Na elaboração e fiscalização da implementação do Plano Diretor, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir o acesso aos documentos e informações produzidos, para qualquer interessado.
III. A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista no mínimo a cada dez anos e todo o território do Município deverá ser considerado nesse plano.
IV. O Plano Diretor é obrigatório para cidades que se encontram em área de influência de atividades com expressivo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
Assinale a alternativa correta.
“Art. 9º: Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até _____, por _____ anos, sem oposição e ininterruptamente, utilizando-a para sua própria moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, não podendo ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Acerca do Parcelamento de Solo Urbano, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II.O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
III.É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
Nessa situação hipotética, o regime de contratação combinado entre Paulo e João consiste em