Questões de Concurso Sobre ciência política
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A análise da evolução das políticas sociais brasileiras durante a segunda metade do século XX permite sustentar que:
1 - Desde o governo Vargas vem ocorrendo um processo lento e persistente de expansão das políticas sociais que foram deixando de ser privilégio dos trabalhadores formais e se estenderam a setores mais amplos da população.
2 - Apesar do aumento da desigualdade ao longo das décadas de 60 e 70, existem evidências de que todos os estratos de renda no Brasil beneficiaram-se do crescimento econômico.
3 - A regulamentação da Constituição Federal brasileira, a partir da década de 90, trouxe importantes mudanças nas políticas sociais e na distribuição dos recursos entre os entes federativos, fortalecendo o papel de coordenação do governo federal.
Analise os enunciados acima e assinale a resposta certa.
As políticas de infra-estrutura no Brasil contam com um amplo referencial normativo relativo aos processos e modelos adotados para a desestatização e regulação em cada setor. Analise as peças desse marco jurídico apresentadas abaixo e numere a segunda coluna de acordo com a primeira. Depois, assinale a seqüência correta.
1 - Lei n. 10.848/04
2 - Lei n. 8.997/95
3 - Lei n. 9.484/00
4 - Lei n. 8.074/95
5 - Lei n. 9.472/97
6 - Lei n. 10.233/01
7 - Lei n. 9.427/96
8 - Lei n. 8.579/97
( ) Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF.
( ) Cria a Agência Nacional do Petróleo para regular e fiscalizar as atividades econômicas realizadas pela Petrobrás e pelas demais empresas operando no setor mediante concessão ou autorização.
( ) Altera a Lei n. 9.427/96 e estabelece o novo modelo do setor elétrico.
( ) Estabelece normas para a outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos.
( ) Cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e institui a Agência de Transportes Terrestres e a Agência de Transportes Aquaviários para regular e supervisionar, nas suas respectivas áreas, as atividades de prestação de serviços e exploração da infra-estrutura, exercida por terceiros.
( ) Cria a Agência Nacional de Águas com a competência para supervisionar, controlar e avaliar as atividades decorrentes do aproveitamento dos recursos hidráulicos bem como outorgar, mediante autorização, o direito de uso da água em rios de domínio na União.
( ) Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica para regular e fiscalizar o setor de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
( ) Cria a Agência Nacional de Telecomunicações, com o objetivo de regular e fiscalizar o setor de telecomunicações.
Por seu impacto sobre a cidadania social, a política social acaba por apresentar conseqüências relevantes para as demais dimensões da cidadania. Analise os enunciados abaixo e indique a resposta correta.
1 - O mercado ao mesmo tempo depende e reforça os direitos individuais, fornecendo uma base para a expansão de uma dimensão da cidadania, a civil, que equaliza as pessoas diante da lei, independentemente de seu status.
2 - As liberdades de ir e vir, de firmar contratos, inclusive contratos de trabalho, de possuir, dispor e transacionar propriedades, de ter opiniões e crenças e expressá-las são manifestações de cidadania política.
3 - A cidadania política se define como o direito de influir nas decisões sobre os destinos coletivos mediante participação direta no exercício do poder ou por intermédio das instituições representativas dos governos local e nacional.
4 A cidadania social compreende o conjunto de direitos e obrigações que possibilita a participação igualitária de todos os membros de uma comunidade nos seus padrões básicos de vida.
Com a falência do modelo nacional desenvolvimentista estabeleceu-se no Brasil a partir do final da década de 1980, um novo padrão de atuação do estado, que passa de executor a regulador. Analise os enunciados sobre o processo e o modelo que compõem esse novo padrão e indique a resposta certa.
1 - Diferentemente do que ocorreu na reforma do Estado em outros países, no Brasil somente depois da regulamentação da Constituição Federal de 1988 é que foram fixadas as regras disciplinadoras da ordem econômica, atribuindo ao Estado o papel de fiscalização.
2 - O processo de desestatização se caracteriza pelo incremento da delegação ou prestação indireta, na qual as empresas privadas concessionárias ou permissionárias atuam como longa manus em setores que permanecem sob a responsabilidade constitucional do Estado.
3 - Enquanto forma de retirada do Estado da prestação de serviços públicos, a privatização difere da delegação porque nela o Estado se retira por completo da prestação do serviço, não restando responsabilidade nem direta nem residual.
Um dos aspectos da política social brasileira que tem gerado mais insatisfação na sociedade é a má qualidade dos serviços públicos básicos, especialmente em educação e saúde. Sobre tal problema, analise os enunciados abaixo e assinale a resposta certa.
1 - A má qualidade dos serviços resulta tanto de problemas de gestão organizacional como de lacunas institucionais que difi cultam a coordenação intergovernamental.
2 - Faltam mecanismos de acesso e de organização interna das entidades de participação e controle social para que sejam asseguradas não apenas a cobertura, mas a qualidade desses serviços.
3 - Nos últimos vinte anos reduziu-se a visibilidade das demandas por qualidade dos serviços públicos de saúde e educação porque as camadas médias e altas desertaram desses serviços.
4 - A má qualidade dos serviços públicos de saúde e educação resulta da impossibilidade da alocação dos recursos crescer na mesma proporção em que se expande o numero de benefi ciários, devido à universalização dos direitos de acesso, ao aumento da expectativa de vida e ao crescimento de população.
Entre as causas da persistência da desigualdade e da ineficácia das políticas sociais nos países latino- americanos, inclusive o Brasil, vários estudos apontam as características institucionais das políticas sociais. Analise as características enumeradas abaixo e indique se são Falsas (F) ou Verdadeiras (V). Depois, assinale a sequência correta.
( ) Descentralização para os governos locais.
( ) Focalização, especialmente na área da previdência social.
( ) Financiamento via fundos sociais, muitas vezes de natureza emergencial.
( ) Implementação totalmente administrada, com baixo envolvimento do setor privado e das entidades não governamentais.
( ) Baixa capacidade regulatória do Estado sobre programas sociais.
No período de cinco décadas entre 1930 e 1980 o mundo capitalista assistiu ao surgimento e proliferação de um grande número de empresas públicas. Existem várias causas para esse fenômeno. Indique, na lista abaixo, quais são elas, depois assinale a sequência correta.
1 Controle de monopólio no suprimento de serviços públicos e infra-estrutura.
2 Controle do suprimento e dos preços de insumos básicos.
3 Formação de executivos e técnicos de alto nível.
4 Oferta de empregos.
5 Redução das desigualdades sociais.
6 Promoção do desenvolvimento regional.
7 Geração de demanda para a indústria nacional.
8 Promoção da competitividade da economia.
A seqüência correta é
Os termos governo e administração expressam conceitos que podem substituir-se um ao outro no contexto político e no administrativo.
O acesso da população aos benefícios oferecidos pela sociedade é um indicador do grau de desenvolvimento de um país.
O processo de mobilização social voltada para a participação social consciente nas decisões que interessam à própria comunidade deve levar em conta seus valores socioculturais.
O processo de participação social pode propiciar, aos indivíduos e à comunidade, uma reflexão sobre sua própria realidade e impulsionar a capacitação individual e coletiva para o exercício dos seus direitos.
A participação social é aprendida e aprimorada na prática; ela não é um mero aprendizado teórico.
A participação cidadã nas políticas públicas deve ser entendida como sendo apenas a expressão da concordância da população com os modelos apresentados pelos entes governamentais.
Julgue o item seguinte.
No Brasil, durante o regime militar (1964-1985), foi mantido
o mesmo sistema partidário do período anterior.
Acima das leis, dos códigos, dos estatutos humanos está a Divina Providência. Essa convicção religiosa, respeitabilíssima em si mesma, há séculos vinha servindo a muitos brasileiros, se não como tábua de salvação, ao menos como esperança ou consolo, em meio aos mais graves infortúnios. Diante da privação e da fome, não era incomum alguém baixar os braços e resignar-se: “Deus sabe o que faz”. A fé inabalável na justiça de um Deus reparador continua viva para muitos, mas é crescente o número daqueles que, a par da devoção religiosa, passaram a crer na necessidade de providências humanas. A própria Igreja mudou muito, sobretudo a partir da segunda metade do século XX, quando parte expressiva do clero passou a se identificar com os sofrimentos das classes populares; por sua vez, estas adquiriram maior consciência de seus direitos, e vêm lutando por eles a cada vez que são desrespeitados.
Isso significa que é também crescente o número daqueles que buscam os meios da Justiça. Valendo-se da força de sindicatos, de associações de classe, de organizações não governamentais, de iniciativas comunitárias, muita gente passou a ter representatividade social e política; a palavra cidadania deixou de ser um substantivo abstrato e passou a definir um caminho de ação. Mais e mais sentimos a força de iniciativas coletivas; na proporção inversa, diminuiu o número daqueles que, passivamente, deixavam cair os braços
Dentro desse quadro, cresce muito a importância de todo o aparelho jurídico. A reivindicação de maior justiça social leva à revisão de leis, à criação de novos dispositivos, ou mesmo à reforma ampla de códigos. Mas não basta. Como se sabe, é a garantia da boa aplicação das leis que gera a confiança na Justiça e, portanto, no próprio funcionamento de uma sociedade. Cabe aos agentes do Direito, em todos os campos de atuação, corresponder a esse anseio pelas justas providências humanas aqui na Terra.
(Ataliba Siqueira)
O título do texto indica seu principal assunto, que se resume na seguinte afirmação:
A legislação prevê que os recursos federais devem constituir transferências não-condicionadas, ou seja, não-negociadas, mobilizadas por mecanismos de transferência direta e automática do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais de saúde.
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