Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal nos municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder da receita corrente líquida o percentual:

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertence aos Municípios o percentual de:

O patrimônio público é constituído de bens e direitos, onerados ou não, inerentes à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades públicas. Relativamente à composição dos ativos e passivos públicos, considere:
I - Um ativo deve ser reconhecido quando satisfizer a definição de ativo e puder ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil. II - O potencial de serviços de um ativo pode surgir diretamente do direito de utilização desse ativo. III - A propriedade legal do recurso é um indicador de controle de um ativo, mas não é a característica essencial desse ativo. IV - Para que exista uma obrigação presente, no momento em que houver o reconhecimento do passivo deverá haver, necessariamente, a identificação de terceiros.

Determinado município arrecadou receitas de impostos no valor de R$ 5.850.000,00. De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o recebimento de impostos é contabilizado nas naturezas das informações contábeis:

O demonstrativo da Contabilidade Pública que apresenta o ativo e o passivo da entidade e o demonstrativo onde são discriminadas as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas pela entidade, são, respectivamente:

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, considere:
I - É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. II - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. III - Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. 5 IV - Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Executar a despesa pública significa realizar as 4 despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64. O estágio da despesa pública em que a Administração reconhece o direito adquirido do credor denomina-se:

Foram extraídas as seguintes informações do Balanço Patrimonial de 31-12-2018 da Empresa Samba Ltda (em R$):
Patrimônio Líquido R$ 290.000,00
Ativo Circulante R$ 320.000,00
Ativo Não Circulante R$ 480.000,00
Passivo Não Circulante R$ 70.000,00
Com base apenas nos dados informados, assinale a alternativa CORRETA:

As normas brasileiras emanadas do Conselho Federal de Contabilidade aplicáveis às entidades do setor público, além da legislação específica, obrigam que tais entidades elaborem diversas demonstrações contábeis anualmente. Entre elas, há uma exigida pela Lei nº 4.320/1964, que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Essa demonstração contábil denomina-se:

As variações patrimoniais podem ser qualitativas ou quantitativas. No estudo da contabilidade aplicada ao setor público, em relação às variações patrimoniais quantitativas, analise as seguintes assertivas:

I. As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado.

II. Variações patrimoniais aumentativas são aumentos na situação patrimonial líquida da entidade, desde que oriundos de contribuições dos proprietários.

III. Variações patrimoniais diminutivas são as diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.

Quais estão corretas?

Qual das operações contábeis abaixo é um exemplo de receita de capital? 

Qual demonstração contábil representa, quantitativa e qualitativamente, a posição patrimonial e financeira de uma empresa em uma data específica?

Uma entidade não governamental recebe mensalmente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de subvenções sociais (recursos públicos), além de arrecadar cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de doações particulares. Dada essa situação, considere as afirmações a seguir:

I- A entidade deverá utilizar de forma obrigatória a contabilidade aplicada ao setor público na íntegra de suas prestações de contas.

II- Para os recursos públicos recebidos, a entidade deverá seguir os princípios da administração pública, e, portanto, apresentar seus demonstrativos contábeis conforme as normas Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

III- Uma entidade não governamental não poderia receber subvenção social.

IV- Uma entidade não governamental, mesmo não estando obrigada, poderia utilizar integralmente a contabilidade aplicada ao setor público.

É CORRETO o que se afirma em:

A NBC T 16.11 estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público, em se tratando do Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP), apresentado como Norma, é FALSA a afirmação de que

Com relação a NBC TSP11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, analise as proposições a seguir, de modo a classificá-las em verdadeiras (V) ou falsas(F):

( ) As demonstrações elencadas nesta norma podem ter outras nomenclaturas definidas, conforme normas específicas ou de acordo com a legislação aplicável, mas, em qualquer caso, devem evidenciar as informações, conforme os dispositivos desta norma e das demais NBCs TSP, bem como observar a estrutura mínima referida no anexo desta norma.

( ) Ativos, passivos, receitas e despesas devem ser compensados, exceto quando exigido ou permitido por NBC TSP.

( ) Esta norma utiliza o termo “ativo não circulante” para incluir ativos tangíveis, ativos intangíveis e ativos financeiros de longo prazo. Não se proíbe o uso de descrições alternativas, contanto que seu significado seja claro.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

O Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – (SAGRES), desenvolvido e mantido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em seu módulo “SAGRES Captura – Informação Diária”, recebe arquivos enviados pelos contabilistas de todos os jurisdicionados do Estado da Paraíba. Considerando que as informações orçamentárias, de contas bancárias e relativas ao ordenador de despesa já estejam cadastradas neste sistema e não haja nenhum novo fornecedor a cadastrar, assinale a alternativa que indica todos os arquivos que nos dias atuais, devem ser enviados por este módulo (arquivos eletrônicos com extensão “.txt”), contendo os dados contábeis referentes a movimentação da execução orçamentária de uma prefeitura durante um dia útil (com movimentação de receitas e despesas):

Avalie como verdadeiras (V) ou falsas (F) as proposições a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

( ) O suprimento de fundos (Regime de Adiantamento) representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, ocorre redução no patrimônio líquido.

( ) Podem ser consideradas despesas de exercícios anteriores: despesas que não se tenham processado na época própria; restos a pagar com prescrição interrompida; compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.

( ) Na arrecadação, além do registro da receita orçamentária e do respectivo ingresso dos recursos financeiros, deverá ser lançado, em contas de controle, o valor classificado na fonte/destinação correspondente (disponibilidade a utilizar) bem como o registro da realização da receita orçamentária por fonte/destinação.

Suponha que, em determinado Município, o Código Tributário regulamente que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Com base nesta informação, no que preconiza o Art. 35 da Lei 4.320/1964 e sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público o registro contábil neste momento é:

A Lei 4.320/1964 define que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, porém depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Qual dos recursos a seguir listados, desde que disponível não pode ser utilizado para esta finalidade?

A Lei nº 4.320 de 1964 dispõe que os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. A respeito deste tema, marque a opção correta: