Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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O Art. 36 da Lei 4.320/1964 estabelece que consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Analise o caso hipotético de determinado município brasileiro em que ocorreram os eventos descritos a seguir:
• Empenhou, em 30/06/2019, o valor de R$ 7.500,00 referente a aquisição de material de escritório para o Gabinete do Prefeito.
• Em 31/08/2019, liquidou a nota fiscal n° 6548 do Fornecedor “Papelaria Dom Bosco”, no valor de R$ 1.500,00, referente a aquisição material de escritório para o Gabinete do Prefeito.
• Em 30/09/2019, liquidou a nota fiscal n° 6807 do Fornecedor “Papelaria Dom Bosco”, no valor de R$ 1.200,00, referente a aquisição material de escritório para o Gabinete do Prefeito.
• Em 30/11/2019, pagou o valor de R$ 2.500,00 ao Fornecedor “Papelaria Dom Bosco”, referente a aquisição material de escritório para o Gabinete do Prefeito.
• Em 15/12/2019, liquidou a nota fiscal n° 7002 do Fornecedor “Papelaria Dom Bosco”, no valor de R$ 1.000,00, referente a aquisição material de escritório para o Gabinete do Prefeito.
Considerando os eventos apresentados, assinale a alternativa correta.
Em conformidade com o que prevê a Lei nº 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 2018, p. 429.)
PARTE DE QUADRO COMPONENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL DO SETOR PÚBLICO
Podemos afirmar que as informações apresentadas se referem ao Quadro:
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