O empenho de uma despesa cria a obrigação de pagamento no futuro mediante “Nota de Empenho”. O empenho pode ser:

O Anexo de Metas Fiscais, que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 1º  do art. 4º  da LRF deverá ser elaborado

                                                                                                                                                                                                                                R$ (mil)  Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual ..........  16.000.000,00 Lançamento de receitas tributárias ...................................................................................................................................................8.000.000,00 Arrecadação de receitas tributárias ................................................................................................................................................. 7.900.000,00 Lançamento e Arrecadação de Transferências Correntes Intergovernamentais .......................................................................... 3.800.000,00 Lançamento e arrecadação de receitas de serviços ....................................................................................................................... 430.000,00 Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes – multas e juros ................................................................................... 210.000,00 Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ....................................................................................................... 400.000,00 Recebimento de arrendamento de imóveis referente a 2015 ......................................................................................................... 260.000,00 Obtenção de operações de crédito de longo prazo ......................................................................................................................... 2.600.000,00 Abertura de Créditos Adicionais Especiais, referentes a Outras Despesas Correntes e cujos recursos para cobertura foram oriundos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior ................................................................................................................. 800.000,00 Empenho de despesas com: Pessoal e Encargos Sociais ............................................................................................................................................................. 9.300.000,00 Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica ......................................................................... 800.000,00 Outras Despesas Correntes – Material de Consumo .....................................................................................................................1.430.000,00 Investimentos – Equipamentos e Material Permanente ............................................................................................................... 530.000,00 Investimentos – Obras e Instalações ............................................................................................................................................. 1.550.000,00 Amortização da Dívida .................................................................................................................................................................... 2.680.000,00 Juros e Encargos da Dívida ............................................................................................................................................................ 500.000,00  Liquidação de despesas com: Pessoal e Encargos Sociais ........................................................................................................................................................... 9.100.000,00 Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica ....................................................................... 560.000,00 Outras Despesas Correntes – Material de Consumo .................................................................................................................. 1.390.000,00 Investimentos – Equipamentos e Material Permanente ............................................................................................................. 445.000,00 Investimentos – Obras e Instalações ........................................................................................................................................... 1.373.000,00 Amortização da Dívida .................................................................................................................................................................. 2.680.000,00 Juros e Encargos da Dívida .......................................................................................................................................................... 500.000,00 Pagamento de despesas com: Pessoal e Encargos Sociais: ......................................................................................................................................................... 9.000.000,00 Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: ..................................................................... 248.000,00 Outras Despesas Correntes – Material de Consumo: ................................................................................................................ 876.000,00 Investimentos – Equipamentos e Material Permanente: ........................................................................................................... 397.000,00 Investimentos – Obras e Instalações: ......................................................................................................................................... 1.296.000,00 Amortização da Dívida: ................................................................................................................................................................. 2.680.000,00 Juros e Encargos da Dívida: ......................................................................................................................................................... 350.000,00 Pagamento de Restos a Pagar Processados (referentes a despesas correntes) ................................................................... 1.263.000,00 Depreciação do ativo imobilizado ............................................................................................................................................... 1.480.000,00 Devolução de Depósitos Cauções ............................................................................................................................................... 384.000,00  Informações Adicionais: − Os fatos geradores das receitas de multas e juros ocorreram em 2015. − A despesa com Pessoal e Encargos Sociais é relativa à manutenção das atividades governamentais. − Do material de consumo adquirido, foram consumidos R$ (mil) 976.000,00 em 2015 e não havia estoque inicial em 2015. − Os serviços de terceiros (pessoa jurídica) referem-se à manutenção dos equipamentos da rede hospitalar estadual e foram prestados em 2015. Tais gastos não geraram alteração na vida útil econômica dos equipamentos.  − Os juros e encargos da dívida são referentes ao exercício de 2015. 
Considerando as demonstrações consolidadas do Governo Estadual, o resultado patrimonial do exercício financeiro de 2015 foi

A contabilidade governamental brasileira distancia-se conceitualmente da contabilidade empresarial, pois seu principal enfoque é o orçamento e sua execução. 
Um dos principais exemplos deste distanciamento refere-se ao regime contábil adotado na contabilidade pública que é o regime (de) 

As etapas da receita orçamentária, existe uma que obedece o princípio da unidade de tesouraria, conforme art. 56 da Lei no  4.320, qual seja:

Os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados, dos quais se espera que resultem em benefícios econômicos futuros para a entidade ou que representem potencial de serviços, caracterizam 

Nos termos do artigo 92, da Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende: I. os restos a pagar, incluídos todos os serviços da dívida.  II. os serviços da dívida a pagar.  III. os depósitos.  IV. os débitos de tesouraria. As afirmativas CORRETAS são: 

O objeto da Contabilidade Pública é: 

Sabe-se que tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público. Assinale a única alternativa correta com relação aos tributos: 

É um quadro com duas seções, ingressos de Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários e dispêndios de Despesa Orçamentária e Pagamentos Extraorçamentários, que se equilibram com a inclusão do saldo em espécie do exercício anterior na coluna dos ingressos e o saldo em espécie para o exercício seguinte na coluna dos dispêndios. Essa definição é característica do Balanço

Qual é a transação que afeta o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais?

A liquidação é o estágio da despesa pública que consiste em

Em relação ao reconhecimento de receitas orçamentárias de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (6ª edição), assinale a alternativa incorreta:

Determinado órgão federal gerou um compromisso de dívida no exercício de 2015, empenhando despesa em favor da Companhia ABC para prestação de seus serviços. Ao término do exercício de 2015, a referida despesa não tinha sido processada, uma vez que o empenho foi erroneamente anulado, pois a Companhia ABC já havia prestado seus serviços. A credora reclamou o valor devido, e, assim, o órgão deverá empenhar a despesa como:

No primeiro semestre de 2016, determinado Município arrecadou receitas e empenhou despesas orçamentárias, como seguem, em reais:    Receitas Orçamentárias Arrecadadas Decorrentes de  − Alienação de bens imóveis ............................................................................................................................     400,00  − Utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao Município ...........................................................     250,00  − Rendimentos de aplicações financeiras ........................................................................................................     150,00  − Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU .................................................................     190,00  − Concessões e permissões de serviços de transporte público ........................................................................     200,00  − Cota-parte do fundo de participação dos Municípios .....................................................................................     110,00  − Juros e multas sobre tributos ........................................................................................................................       30,00  − Cota-parte do IPVA − Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ..............................................       60,00    Despesas Orçamentárias Empenhadas Referentes a − Subvenções sociais ......................................................................................................................................     140,00  − Aquisição de material de expediente .............................................................................................................       80,00  − Coleta de lixo em vias públicas .....................................................................................................................     170,00  − Obrigações patronais ....................................................................................................................................       70,00  − Tarifas de energia elétrica .............................................................................................................................       50,00  − Conservação dos prédios públicos ................................................................................................................     160,00  − Assinaturas de jornais e periódicos ...............................................................................................................     120,00
O montante das despesas empenhadas no elemento de despesa “39 − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica” foi, em reais, 

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, não é subsistemas de contas utilizados na Contabilidade Pública:   

A demonstração contábil que evidencia as alterações ocorridas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do exercício é o(a) 

Com base na NBC T 16.1, norma que estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere as afirmativas a seguir:
I - O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.
II - A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.
III - Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
De acorco com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Todos os esforços no sentido de movimentar, gerir recursos e patrimônio destinados a resolver problemas ou criar condições de promoção social, de acordo com a NBCT 16.1, constituem-se no seguinte aspecto:

Receita Pública é o conjunto dos recursos econômicos e financeiros previsto no orçamento de um Estado e arrecadado compulsoriamente para fazer face às suas despesas. Pode ser classificada em dois grupos: receitas correntes e receitas de capital.
Classifique cada um dos itens a seguir como exemplo de Receita Corrente (CO) ou de Receita de Capital (CA). ( ) Receita tributária ( ) Receita de serviços ( ) Operações de crédito
Assinale a opção que indica a sequência correta, de cima para baixo.