A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, marque a alternativa correta.

Assinale a alternativa que representa uma conta patrimonial, ou seja, uma conta que pode ser apresentada no Balanço Patrimonial dos entes públicos:

Um determinado ente público utiliza o método das cotas constantes para depreciar os seus bens e necessita aplicar esse cálculo em um determinado bem com as seguintes características:

Valor bruto contábil R$ 2.000,00

Valor residual de R$ 200,00

Vida útil do bem: 4 anos

Com base nos dados apresentados, qual será o valor alocado na conta depreciação acumulada no final do terceiro ano referente a este bem?

Registros de caráter extraorçamentário são aqueles decorrentes de saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro e pagamento de restos a pagar. Todos os exemplos a seguir são de registros extraorçamentários, exceto:

Um determinado ente púbico finalizou o ano de 2020 com o total de R$920,21 milhões de restos a pagar, sendo R$228,15 milhões de restos a pagar processados e R$692,06 milhões de restos a pagar não processados. Com base nestes dados, analise as afirmações a seguir.

I - O ente finalizou o ano de 2020 com o total de R$228,15 milhões em despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro.

ll - O ente finalizou o ano de 2020 com o total de R$920,21 milhões em despesas que não foram liquidadas.

III - O ente finalizou o ano de 2020 com o total de R$692,06 milhões em despesas que não foram liquidadas.

Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta de acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

No ano de 2020, um determinado ente público apresentou os seguintes dados referente a receitas arrecadas e despesas realizadas (empenhadas):

Receita corrente R$66.967.585

Receita de Capital R$182.135

Despesas correntes R$63.014.223

Despesas de Capital R$1.511.352

Assinale a alternativa correta em relação ao resultado orçamentário anual do ente:

Assinale a alternativa que representa a origem adequada para a espécie de Serviços e Atividades referentes à Navegação e Transporte.

Se um determinado Estado recebe royalties das petroleiras dos locais produtores por terem direito a explorar o petróleo, onde será registrada essa arrecadação?

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de fluxo de caixa relacionado à atividade operacional:

O relatório que demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação chama-se:

Nos termos do Manual da Contabilidade Aplicado ao Setor Público, as operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa são chamadas de:

A demonstração contábil que não faz parte do conjunto completo das demonstrações contábeis de acordo com o Manual de Contabilidade aplicado ao setor público chama-se:

Em relação aos lançamentos contábeis, assinale a alternativa correta referente ao registro da fixação da despesa, respeitando a natureza da informação.

Assinale a alternativa que apresenta de forma adequada o lançamento a ser realizado pelo ente público no momento da apropriação mensal da depreciação no sistema de controle patrimonial.

“O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.” (Fonte: Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público.)

Em relação ao suprimento de fundos, assinale a alternativa que apresenta o registro contábil no momento do empenho da despesa.

Analise as afirmações seguintes em relação à classificação dos empenhos:

|- Empenho Ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros;

||- Empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

III- Empenho Global é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

Assinale a alterativa correta.

Analise as afirmações seguintes em relação aos estágios da execução da despesa:

I- O empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Il- A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III- O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

Assinale a alterativa correta.

Analise a alternativa correta em relação a receitas e despesas orçamentárias:

Analise as afirmações a seguir sobre as espécies de renúncia de receita.

|-A anistiaé o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

Il- A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.

III- O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

IV- A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

Assinale a alterativa correta.

“As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.” (Fonte: Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público.)

Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir.

I- Previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

II- Lançamento compreende o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

IIl- Arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando- se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

IV - Recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Assinale a alterativa correta.