Questões de Concurso Sobre contabilidade pública

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Q4348814 Contabilidade Pública
Em conformidade com o Decreto nº 93.872/1996, sobre Subvenções, Auxílios e Contribuições, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas far-se-á mediante subvenção econômica expressamente autorizada na Lei de Orçamento ou em crédito adicional.

(_) Consideram-se, igualmente, como subvenção econômica a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou de outros materiais, e também o pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

(_) A subvenção social será concedida mediante expressa autorização em lei especial a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa.
Alternativas
Q4348808 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, entre outras, as seguintes:

I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exceto empresa estatal dependente.


Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4348801 Contabilidade Pública
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a receita, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
(_) Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador.
(_) Os recibos serão fornecidos em duas vias.
Alternativas
Q4288945 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Ed., 2021) dispõe que: (...) a necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornou imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional, cuja metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades permitissem a obtenção de dados que atendessem aos diversos usuários da informação contábil. Com base no excerto acima, analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
I. As contas das classes 05 (cinco) e 06 (seis) do PCASP são destinadas a registrar, processar e evidenciar os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. II. Atualmente, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público está segregado em três naturezas de informação, contendo um total de oito classes de contas. III. As classes 03 (três) e 04 (quatro) do PCASP são utilizadas na elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais. IV. A arrecadação de receitas orçamentárias gera registros contábeis apenas em contas de natureza patrimonial, em função da adoção do regime de caixa para a receita
Alternativas
Q4288944 Contabilidade Pública
A Norma Brasileira de Contabilidade TSP – ESTRUTURA CONCEITUAL, estabelece as diretrizes para elaboração dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) pelas entidades do Setor Público, dentre os quais se destacam o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais. Segundo a referida Norma, os RCPGs citados devem ser elaborados com base no regime 
Alternativas
Q4288943 Contabilidade Pública
A Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (9ª Ed. 2021) trata dos Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), e visa “reunir conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos orçamentários e seu relacionamento com a contabilidade”, sendo que, dentre os aspectos abordados, estão os Princípios Orçamentários. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Princípio da Exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no texto da Lei Orçamentária Anual. No entanto, constitui ressalva a este Princípio a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, prevista no inc. X do art. 37 da CRFB/1988.
( ) O Princípio da Não-Afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, conquanto a própria Constituição Federal contenha uma série de exceções a este princípio.
( ) O Princípio da Anualidade delimita o período de tempo ao qual se refere a previsão das receitas e a fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual. No Brasil, cada ente da federação pode estipular livremente este período em sua Constituição/Lei Orgânica.
( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se aqui do Princípio da Unidade.
Alternativas
Q4288942 Contabilidade Pública
O objeto da Contabilidade Pública é o patrimônio público, e seu campo de aplicação é vasto, sendo obrigatória a observância das Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) a todas as entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social dos entes federativos. Neste sentido, assinale a alternativa que contém uma entidade que está obrigada a integral adoção do MCASP 9ª Edição.
Alternativas
Q4288940 Contabilidade Pública
As despesas orçamentárias estão sujeitas a classificações diversas, que permitem extrair informações detalhadas a respeito de quem realiza o gasto, em que área ele é efetivado, quais recursos suportam aquela despesa etc. Diante disso, assinale a alternativa correta no que tange à classificação econômica da despesa, regida pela Lei nº 4.320/1964.
Alternativas
Q4288939 Contabilidade Pública
A Lei Orçamentária Anual é o documento dos entes federativos onde são previstas as receitas e fixadas as despesas para o próximo exercício financeiro, devendo passar por aprovação legislativa. No entanto, na fase de execução há circunstâncias que podem exigir sua alteração, o que é levado a efeito através de instrumento retificador denominado crédito adicional. Com base na legislação vigente acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os créditos adicionais abrangem três categorias, a depender das características que ensejam sua abertura e a finalidade para as quais são abertos, quais sejam: suplementares, especiais e extraordinários. ( ) A autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância poderá estar contida no próprio texto da Lei Orçamentária Anual. ( ) Em casos urgentes e imprevistos, como catástrofes e desastres naturais, deverão ser abertos créditos adicionais especiais, para os quais é imprescindível a autorização legislativa e a indicação dos recursos necessários à sua abertura. ( ) São fontes legítimas para abertura de créditos adicionais previstas na Lei nº 4.320/1964: o superávit orçamentário do exercício anterior, a reserva de contingência, e os recursos que, em decorrência de vetos na Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes.
Alternativas
Q4288937 Contabilidade Pública
Através de Ofício do Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal, o Contador do Poder Executivo de Andrômeda toma conhecimento de que o Município acaba de ingressar com ação judicial contra o Estado de Mato Fino, pleiteando a devolução de taxas judiciárias cobradas do Município em processos nos quais é parte nos últimos 10 anos. O documento informa ainda que, em casos parecidos, não há consenso sobre o efetivo direito dos entes municipais, sendo pouco provável o ganho de causa. Nesse caso, e com base na NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o Contador
Alternativas
Q4263470 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, em sua 9ª edição, e acerca das regras de integridade do PCASP, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4263469 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, em sua 9ª edição, são objetivos do PCASP, EXCETO: 
Alternativas
Q4263468 Contabilidade Pública

Correlacione corretamente as informações a seguir. 


I - Empenho Ordinário.

II - Empenho Estimativo.

III - Empenho Global. 


( ) Tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.


( ) Tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.


( ) Tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado sujeitas a parcelamento.



Assinale a alternativa correta quanto à correlação das informações. 

Alternativas
Q4263466 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, em sua 9ª edição, a relação correta entre natureza de informação e classes de contas que a compõem é: 
Alternativas
Q4263465 Contabilidade Pública
Em observância ao regime contábil da contabilidade aplicada ao setor público, complete corretamente as lacunas: “São reconhecidos como variações patrimoniais diminutivas e variações patrimoniais aumentativas as despesas quando da ocorrência do(a) _____ e as receitas quando da ocorrência do(a) _____.” 
Alternativas
Q4263464 Contabilidade Pública
Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP) Estrutura Conceitual, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4263463 Contabilidade Pública
Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP) Estrutura Conceitual, as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Acerca das características qualitativas da informação contábil, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4263462 Contabilidade Pública
A despesa orçamentária com a troca da placa de memória de um computador para outra de maior capacidade deve ser classificada no grupo de natureza da despesa: 
Alternativas
Q4263094 Contabilidade Pública
Em relação à gestão e inventário de bens patrimoniais, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4249033 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo.
Através de seu Art. 2º, ela determina que a Lei do Orçamento  
Alternativas
Respostas
13461: A
13462: A
13463: D
13464: A
13465: B
13466: D
13467: D
13468: C
13469: A
13470: A
13471: B
13472: E
13473: D
13474: D
13475: B
13476: C
13477: C
13478: B
13479: A
13480: A