De acordo com a Lei Complementar nº 11.079/2004 – Parceria Público-Privada, analise as seguintes assertivas:

I. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de convite, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação.

III. A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

Quais estão corretas?

A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base:

Uma entidade pública realizou operação de compra de imobilizado, que pela sua relevância precisa reconhecer na contabilidade os efeitos de ajustes a valor presente (AVP), calculado com base no NBC TG 12 da Resolução 1.151/2009 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), considerando a taxa de 0,20% ao dia. O valor da operação é de R$ 70.000,00 e a mesma ocorreu em 31 de maio, cujo vencimento final será 29 de agosto (90 dias de prazo). Qual é a apropriação a ser registrada no ajuste (AVP) no mês de agosto data de 29/08/2018? Considere que não há efeitos de adições temporárias de IR/CSLL.

Em uma autarquia hospitalar estadual e de acordo com a NBC TSP 04, o estoque de

A estrutura conceitual aprovada pela Resolução CFC nº 1.374/2011 contempla as características qualitativas da informação contábil-financeira útil. Nesse contexto, está presente a materialidade. Sobre esse aspecto, considere as afirmativas abaixo. 
I A materialidade é um aspecto de relevância específico da entidade, baseado exclusivamente na magnitude dos itens aos quais a informação está relacionada, no contexto do relatório contábil-financeiro de uma entidade em particular. II Não se pode especificar um limite quantitativo uniforme para a materialidade. III A informação é material se a sua omissão ou sua divulgação distorcida puder influenciar decisões que os usuários tomam com base na informação contábil-financeira acerca de entidade específica que reporta a informação. IV Em uma situação particular, é possível predeterminar o que seria julgado material.

Com relação ao exposto, estão corretas as afirmativas

A Resolução CFC nº 1.366, de 25 de novembro de 2011, aprovou a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público. Segundo essa resolução, o sistema de custeio está associado ao modelo de mensuração e, desse modo, podem ser custeados os divers os agentes de acumulação de acordo com diferentes unidades de medida, dependendo das necessidades dos tomadores de decisões. Para isso, podem ser utilizados como unidades de medida:

Considerando a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro, regulamentada pela Resolução CFC nº 1.374, de 8 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.

No atual processo de mudanças na contabilidade no País, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), são de observância obrigatória para as entidades do setor público. Estas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP):

I. Surgem no contexto de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais.

II. Não seguem os padrões internacionais de normas contábeis, pois são de aplicação à realidade dos órgãos e entidades do Brasil.

III. São editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

IV. São editadas pelo Comitê dos Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Está correto o que se afirma em:

Conforme estabelece a Resolução CFC nº 1.137/08 e suas alterações, a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo, decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos, corresponde à conceituação de (a):

Assinale a alternativa que apresenta as naturezas das transações no setor público, de acordo com a Resolução Nº 1.131/08 do Conselho Federal de Contabilidade.

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 26, no Balanço Patrimonial os ativos e passivos usualmente são classificados como circulantes e não circulantes.
Sobre essas classificações, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Resolução do CFC nº 1.128/08, a unidade contábil é classificada em quatro categorias. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Originária: representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.

( ) Descentralizada: representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.

( ) Unificada: representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.

( ) Consolidada: representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas.

A sequência está correta em

Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo. A Resolução CFC nº 1.137/2008 dispõe critérios para inclusão de tais bens no ativo da entidade responsável pela sua administração. De acordo com essa resolução, um dos critérios é:

O Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os profissionais da contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. Observe atentamente as assertivas a seguir, relativas à ética e sigilo das informações.



 I. Aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.



II. Emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando  autorizados  por eles.



III. Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade. 



IV. Inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso.


É correto, portanto, afirmar que:

Com referência aos conceitos gerais aplicáveis ao Setor Público, o Conselho Federal de Contabilidade estabelece que

Identifique em uma das alternativas abaixo, o subsistema de informação contábil, que foi excluído da estrutura do sistema contábil do setor público pela Resolução CFC 1.268/2009.

O objetivo de registrar, processar e evidenciar os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública, é um dos objetivos estabelecido pelo CFC em sua Norma NBC T 16.11, aprovada pela Resolução CFC n.º 1.366/2011. Esse procedi- mento é também chamado de

Marque a alternativa que apresenta o que deve conter na Carta de Responsabilidade da Administração.

Segundo a Resolução n. 1.121/2008, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a despesa pode ser de?nida como: