Questões de Concurso Comentadas sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q4075243 Contabilidade Pública
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1ª parte). De acordo com o disposto no art. 35, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (2ª parte). Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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Q4072815 Contabilidade Pública

O controle interno da execução orçamentária, disciplinado pelo Capítulo II do Título VIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as responsabilidades e os instrumentos da auditoria interna no âmbito da administração pública. Sobre as atribuições do controle interno nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e a fidelidade ao cumprimento do programa de trabalho.
II.A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno, ao constatar irregularidade na execução orçamentária, deve promover a glosa automática do valor gasto, independentemente de manifestação do ordenador de despesas ou de qualquer procedimento contraditório prévio.
III.O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Q4072802 Contabilidade Pública
Um auditor de controle interno analisa a execução orçamentária de uma autarquia estadual e identifica, no mesmo período, irregularidades no recolhimento de tributos próprios, indícios de desvio de bens sob responsabilidade de servidor e atraso na execução de obras previstas no programa de trabalho. Para orientar seu relatório, consulta o art. 75 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre os componentes do controle da execução orçamentária. Assinale a alternativa CORRETA.
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Q4064827 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere à escrituração e à consolidação das contas públicas, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q4055764 Contabilidade Pública
A Lei Federal n" 4.320/1964 classifica as despesas públicas em categorias econômicas. Analise as afirmações relativas a essa classificação:
I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados. II. As Despesas de Capital incluem os Investimentos e as Inversões Financeiras. III. O pagamento de inativos e pensionistas é classificado no orçamento como uma Despesa de Capital.
Está CORRETO o que se afirma em
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Q3819247 Contabilidade Pública
Referente ao conteúdo das NBC TSP, a norma
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Q3819243 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado patrimonial referente ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública é impactado pelas seguintes transações, independentes de execução orçamentária:
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Q3819241 Contabilidade Pública
Quanto aos aspectos relacionados às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que
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Q3819235 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina que o orçamento
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Q3819231 Contabilidade Pública
No que concerne aos recursos provenientes das denominadas emendas impositivas, quando adotada a modalidade transferência especial, tem-se que
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Q3819230 Contabilidade Pública
Suponha que, ao final do exercício de 2024, determinada autarquia do Estado do Piauí tenha realizado a liquidação de despesas empenhadas relativas à execução de contrato de obras de reforma do seu edifício sede, porém não tenha logrado efetuar os respectivos pagamentos até o final do ano em razão de problemas operacionais. De acordo com a sistemática constitucional e legal relativa ao ciclo de execução de despesas públicas, tal situação
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Q3818054 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta. 
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Q3818052 Contabilidade Pública
Sobre o reconhecimento e o controle contábil das provisões de despesas a pagar, conforme Princípios e Normas Contábeis Aplicáveis ao Setor Público (MCASP) e a contabilidade geral, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A provisão de despesa deve ser reconhecida no momento em que se identifica uma obrigação presente, legal ou não formalizada, cuja liquidação futura seja provável e possa ser estimada com razoável segurança, ainda que o pagamento ocorra em exercício posterior.
( ) O registro da provisão de despesa a pagar implica, no mínimo, o débito em uma conta de despesa orçamentária e a contrapartida a crédito em uma conta de passivo, representando a obrigação constituída.
( ) Todas as provisões realizadas devem ser classificadas como possíveis, prováveis e remotas, de modo que as possíveis e remotas são aquelas que necessitam apenas de divulgação em nota explicativa, enquanto as prováveis necessitam de registro contábil.
( ) As provisões devem ser periodicamente revisadas, e eventuais ajustes — para mais ou para menos — devem ser registrados no resultado do período em que a revisão ocorrer.
( ) O pagamento de uma despesa provisionada extingue a obrigação, sendo contabilizado pelo débito em conta do passivo e crédito em conta de pagamento (bancária/caixa).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q3817291 Contabilidade Pública
 Sobre transferências voluntárias, no contexto da legislação que trata da contabilidade pública brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Correspondem a repasses financeiros realizados por um ente federativo a outro, sem obrigação constitucional ou legal, para execução de programas de interesse comum.
( ) É vedada a celebração de transferências voluntárias caso o ente recebedor esteja em situação de inadimplência com tributos federais, estaduais ou municipais.
( ) Devem ser registradas como receitas correntes, ainda que destinadas a investimentos.
( ) O ente beneficiário deve comprovar a regularidade quanto à aplicação de recursos recebidos anteriormente.
( ) O reconhecimento contábil da receita ocorre no momento da assinatura do convênio, independentemente da liberação dos recursos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q3817290 Contabilidade Pública
Em entidade do setor público, no contexto do MCASP (vigor em 2025), as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) representam obrigações reconhecidas fora do período original de competência orçamentária. Em relação à repercussão patrimonial das DEA, analise as seguintes assertivas:

I. As DEA devem ser reconhecidas como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) no exercício em que a obrigação se torna exigível, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido em exercício anterior àquele em que é o pagamento.
II. O reconhecimento patrimonial das DEA não afeta o resultado patrimonial do exercício corrente por se tratarem de despesas pertencentes ao exercício anterior.
III. O reconhecimento de DEA implica registro de passivo (conta específica de obrigação) e débito em “Ajustes de Exercícios Anteriores”, ou conta equivalente prevista no PCASP/MCASP.
IV. A Lei nº 4.320/1964 autoriza que despesas de exercícios encerrados, não processadas na época própria, sejam liquidadas em exercício posterior desde que haja dotação orçamentária específica consignada e saldo suficiente de crédito próprio, sendo esse suporte legal para a contabilização patrimonial das DEA.
V. A repercussão patrimonial de uma DEA, adequadamente reconhecida, reduz o patrimônio líquido do exercício em que for registrada, mas não altera o caixa ou equivalentes de caixa no momento do reconhecimento.

Quais estão corretas?
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Q3816911 Contabilidade Pública
Em relação ao regime jurídico dos créditos adicionais, previsto na Lei nº 4.320/1964, e às hipóteses de sua abertura e reabertura no âmbito orçamentário, assinale a alternativa correta. 
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Q3816720 Contabilidade Pública
A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) Estrutura Conceitual apoia a elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Com base nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q3816183 Contabilidade Pública
Em determinada entidade pública, foi registrada a reavaliação de um imóvel próprio utilizado em suas atividades administrativas. Essa reavaliação resultou em aumento de valor do ativo imobilizado, devidamente reconhecido de acordo com as normas vigentes. Considerando os conceitos e procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa correta quanto aos efeitos patrimoniais e contábeis dessa operação.
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Q3816182 Contabilidade Pública
No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, os erros de escrituração podem ocorrer por diversas causas, devendo ser corrigidos de forma a preservar a fidedignidade das demonstrações contábeis e a rastreabilidade dos registros. Considerando as disposições do MCASP 11ª edição e das NBC TSP, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3816181 Contabilidade Pública
A adequada mensuração e evidenciação das transações e eventos no setor público são essenciais para garantir a fidedignidade das demonstrações contábeis e o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal e da transparência. Considerando as disposições do MCASP 11ª edição e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: A
24: B
25: C
26: E
27: B
28: C
29: C
30: C
31: E
32: D
33: C
34: E
35: C
36: C
37: E
38: D
39: E
40: C