Questões de Concurso Comentadas sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3811244 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TG 03 (R3) – Demonstração do Fluxo de Caixa - o montante dos fluxos de caixa advindos das atividades operacionais é um indicador chave da extensão pela qual as operações da entidade têm gerado suficientes fluxos de caixa para amortizar empréstimos, manter a capacidade operacional da entidade, pagar dividendos e juros sobre o capital próprio e fazer novos investimentos sem recorrer a fontes externas de financiamento.
Considerando as disposições da referida Norma, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um exemplo de fluxo de caixa decorrente das atividades operacionais.
Alternativas
Q3811241 Contabilidade Pública
A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei Federal nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público.
Considerando as disposições da Lei Federal nº. 4320/1964, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3811240 Contabilidade Pública
Os princípios do orçamento público são regras que norteiam a elaboração, execução e controle da Lei Orçamentária, visando a racionalidade, eficiência e transparência da gestão financeira pública. Considerando as disposições da Lei Federal nº. 4320/1964, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios orçamentários expressos na norma.
Alternativas
Q3811239 Contabilidade Pública
O orçamento público é a principal ferramenta utilizada para planejar o uso de recursos públicos financeiros. Ou seja, é através dele que se prevê arrecadação, despesas e investimentos do dinheiro público. Desse modo, o orçamento público é um dos principais instrumentos da gestão pública para cumprir com seu papel administrativo. Com isso, é através dele que se pensam iniciativas e direcionamento de recursos para o desenvolvimento, manutenção e criação de iniciativas públicas. Considerando as disposições contidas na Lei Federal 4.320/1964, Lei de Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3810721 Contabilidade Pública
A Administração Pública precisa estruturar seu orçamento de forma eficiente, garantindo que as ações governamentais sejam executadas dentro dos limites legais e atendam às necessidades da sociedade. O orçamento público segue diretrizes fundamentais, sendo organizado em programas, subprogramas, projetos e atividades, conforme os princípios estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no orçamento-programa. Sobre esse modelo de organização e execução orçamentária, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q3809945 Contabilidade Pública
De acordo com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, o valor do custo de estoques deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Nesse contexto, compõe o custo de aquisição de estoques 
Alternativas
Q3809930 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Considera-se realizada a variação patrimonial diminutiva (VPD) quando ocorre
Alternativas
Q3807239 Contabilidade Pública
Conforme o MCASP (11ª edição, 2025) e a Lei nº 4.320/1964, o reconhecimento de restos a pagar processados ocorre quando a despesa
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Q3807234 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a receita pública deve ser classificada, para fins orçamentários, de acordo com
Alternativas
Q3806686 Contabilidade Pública
O controle da gestão patrimonial no setor público envolve o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), por meio do MCASP e das NBC TSP, exige procedimentos específicos para o tratamento do ativo imobilizado, visando refletir adequadamente o patrimônio. Sobre esses procedimentos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3806405 Contabilidade Pública
De acordo com o MCASP (2025), as características qualitativas da informação contábil pública incluem:
Alternativas
Q3806398 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece critérios rigorosos para o reconhecimento de passivos, alinhando-se às normas internacionais. A correta distinção entre provisões e passivos contingentes é crucial para a fidedignidade das demonstrações contábeis. Considerando a NBC TSP 03, recepcionada pelo MCASP, assinale a alternativa que define corretamente o tratamento contábil exigido.
Alternativas
Q3806397 Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro, o departamento de contabilidade realiza o levantamento das obrigações pendentes. A correta inscrição em Restos a Pagar é crucial para a apuração do resultado e para a execução orçamentária do exercício seguinte, conforme a Lei nº 4.320/64.
Acerca dos Restos a Pagar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) As despesas empenhadas e liquidadas, mas cujo pagamento ocorrerá no exercício seguinte, são classificadas como Restos a Pagar Não Processados.
(__) A Lei nº 4.320/64 veda expressamente a inscrição de despesas em Restos a Pagar caso a liquidação ainda não tenha ocorrido até 31 de dezembro.
(__) Os Restos a Pagar, sejam processados ou não processados, não afetam o resultado orçamentário do exercício em que foram empenhados.
(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em escrituração as processadas (liquidadas) das não processadas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3806396 Contabilidade Pública
A execução da despesa orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/64, segue um rito processual composto por três estágios distintos e obrigatórios, que garantem o controle sobre o gasto público. A correta observância desses estágios é fundamental para a regularidade da gestão financeira.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. A liquidação da despesa consiste na ordem de pagamento expedida pela autoridade competente após a verificação do direito adquirido pelo credor.

III. A liquidação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3806395 Contabilidade Pública
O setor de contabilidade de um Estado está consolidando o Balanço Patrimonial. É necessário diferenciar corretamente os compromissos de curto prazo, como operações de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária), daqueles de longo prazo, como contratos de financiamento para construção de uma hidrelétrica. A Lei nº 4.320/64 estabelece critérios claros para essa distinção.
Acerca da Dívida Flutuante e Dívida Fundada, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A Dívida Fundada compreende os compromissos com exigibilidade inferior a doze meses, como os Restos a Pagar.

(__) As operações de crédito por antecipação de receita (ARO), por serem empréstimos, integram a Dívida Fundada.

(__) A Dívida Flutuante compreende os depósitos de terceiros e os serviços da dívida a pagar, excluindo os Restos a Pagar.

(__) A Dívida Flutuante compreende os Restos a Pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e as operações de crédito por antecipação de receita.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3806392 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/64 estabelece mecanismos de fiscalização e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial. Esses controles são exercidos tanto internamente, pela própria administração, quanto externamente, pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração e o cumprimento da Lei de Orçamento.

II. O controle interno, exercido pelo Poder Executivo, se restringe à verificação do cumprimento do programa de trabalho, não abrangendo a legalidade dos atos.

III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, fidelidade funcional dos agentes e cumprimento dos programas de trabalho compete ao controle externo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3806389 Contabilidade Pública
A gestão orçamentária é pautada pelo princípio da anualidade, que delimita temporalmente a validade das autorizações de gasto. A Lei nº 4.320/64 define claramente o período de vigência do orçamento e a apropriação das receitas e despesas. Sobre o exercício financeiro conforme esta lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3806382 Contabilidade Pública
O regime contábil adotado no setor público brasileiro define o momento em que as transações e eventos são reconhecidos e registrados. Há uma distinção histórica e normativa crucial entre o tratamento patrimonial (foco no PL) e o tratamento orçamentário (foco na LOA). Analise as afirmativas sobre o regime contábil.

I. Para fins patrimoniais, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), alinhada às normas internacionais, adota o regime de competência integral, reconhecendo VPA e VPD no momento do seu fato gerador.

II. Para fins orçamentários, a Lei nº 4.320/1964 estabelece um regime misto: a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (na arrecadação) e a despesa orçamentária pelo regime de competência (no empenho).

III. O reconhecimento de uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD), como a depreciação, afeta o resultado patrimonial, mas não representa, necessariamente, uma execução orçamentária (despesa orçamentária).


Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3806380 Contabilidade Pública
A mensuração de passivos no setor público deve refletir adequadamente as obrigações da entidade. Diferentes tipos de passivos exigem diferentes bases de mensuração, tanto no reconhecimento inicial quanto subsequentemente, para garantir que as demonstrações contábeis sejam fidedignas. Um município contrai um empréstimo de longo prazo junto a uma instituição financeira, com incidência de juros compostos, e, simultaneamente, identifica que possui uma obrigação legal de recuperar uma área ambiental degradada, sendo provável o desembolso e possível estimar o valor. Sobre a mensuração subsequente desses passivos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3806375 Contabilidade Pública
O reconhecimento de bens como Ativo Imobilizado no setor público segue critérios específicos estabelecidos nas normas (NBC TSP 07) e no MCASP, visando garantir que apenas itens relevantes e que geram potencial de serviços futuros sejam capitalizados. Analise as afirmativas sobre o reconhecimento e mensuração do imobilizado.

I. Um bem deve ser reconhecido como ativo imobilizado se, e somente se, for provável que seus futuros benefícios econômicos ou potencial de serviços fluirão para a entidade e seu custo ou valor puder ser confiavelmente mensurado.

II. É facultado às entidades do setor público estabelecer um valor mínimo de capitalização (valor de corte) para o reconhecimento de bens; itens abaixo desse valor são reconhecidos como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) do período.

III. Bens de infraestrutura, como estradas e redes de esgoto, por serem bens de uso comum, não são passíveis de reconhecimento como ativo imobilizado, devendo seus custos ser registrados diretamente como VPD.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: A
24: A
25: D
26: A
27: B
28: B
29: D
30: D
31: A
32: A
33: C
34: A
35: D
36: A
37: D
38: B
39: A
40: D