Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Administrador |

Q4170903 Contabilidade Pública

Juliano acabou de assumir uma função em uma unidade de um órgão público e uma das suas responsabilidades é a realização do Inventário de bens patrimoniais. Por não saber muito bem como executar essa tarefa, Juliano consultou uma colega que trabalha há mais tempo no órgão e, após suas perguntas, a colega forneceu as seguintes orientações:

O inventário físico de bens é um processo que visa à _________________, havendo cinco tipos: anual, inicial, de _________________, de extinção ou transformação e o eventual. Além disso, os inventários de cunho gerencial deverão ser efetuados _________________.

A resposta que preenche correta e respectivamente as lacunas acima é

A

verificação de saldos e estoques, transferência de responsabilidade, por comissão.

B

eliminação de bens, contagem automatizada, por comissão.

C

gravação e fixação de números sequenciais, transferência de responsabilidade, pelo dirigente intermediário.

D

eliminação de bens, depreciação por desgaste, pelo dirigente máximo.

E

verificação de saldos e estoques, contagem automatizada, pelo dirigente máximo.

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Q4167490

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167490 Contabilidade Pública

O orçamento público é o instrumento de planejamento que prevê as receitas e fixa as despesas do governo, garantindo o controle das contas. Em relação às classificações orçamentárias da despesa e da receita, a Lei nº 4.320/1964 estabelece categorias para a despesa pública. Representa corretamente uma classificação da despesa:

A

Despesa corrente e despesa de capital.

B

Despesa primária e despesa financeira.

C

Despesa obrigatória e despesa discricionária.

D

Despesa por dotação global e despesa por categoria econômica.

E

Despesa por fonte de recursos e despesa por grupo de natureza.

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Q4159995

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4159995 Contabilidade Pública

Durante a execução orçamentária do segundo semestre, o departamento financeiro de um município identificou as seguintes situações: uma despesa com aquisição de equipamentos de informática foi empenhada sem prévia dotação orçamentária disponível; uma receita tributária arrecadada em valor superior ao previsto foi imediatamente utilizada para cobrir despesas não previstas no orçamento, sem observância dos procedimentos legais de crédito adicional; e uma despesa com pagamento de pessoal foi liquidada sem a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente.

Considerando os princípios e normas que regem o orçamento público e a execução da receita e despesa pública, assinale a alternativa correta:

A

A utilização de receita arrecadada acima do previsto para cobertura de despesas não orçadas é procedimento regular, pois o princípio do equilíbrio orçamentário autoriza a administração a compensar desvios entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro, sem necessidade de alteração formal do orçamento.

B

A liquidação da despesa pressupõe a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios da entrega do bem ou da prestação do serviço, sendo irregular o pagamento sem essa comprovação, ainda que haja empenho prévio.

C

O empenho de despesa sem prévia dotação orçamentária disponível é procedimento válido em situações de urgência comprovada, desde que a regularização orçamentária seja promovida no prazo de trinta dias mediante abertura de crédito suplementar pelo ordenador de despesas.

D

O excesso de arrecadação tributária pode ser utilizado diretamente para cobertura de despesas não previstas no orçamento, desde que haja autorização verbal da autoridade competente e registro posterior nos controles financeiros do órgão, dispensando a abertura formal de crédito adicional.

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Q4156127

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156127 Contabilidade Pública

Durante a execução de contrato de fornecimento de materiais de expediente, determinado Município recebeu os bens contratados e a nota fiscal correspondente. Antes de realizar o pagamento, o setor competente verificou se o fornecedor cumpriu a obrigação assumida e se o valor cobrado correspondia ao contrato. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, esse procedimento corresponde ao estágio da despesa denominado:

A

empenho.

B

fixação.

C

liquidação.

D

previsão.

E

arrecadação.

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Q4154996

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4154996 Contabilidade Pública

Com base na Lei n° 4.320/1964, assinale a única alternativa que não apresenta uma modalidade de “Transferência de Capital”:

A

Amortização da Dívida Pública.

B

Auxílios para Obras Públicas.

C

Auxílios para Inversões Financeiras.

D

Diversas Inversões Financeiras.

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Q4152261

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152261 Contabilidade Pública

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 em relação aos fundos especiais, tem-se que, caso haja saldo positivo apurado em balanço do fundo ao final do exercício, referido saldo

A

pertence ao fundo, como receita vinculada, não demandando abertura de novos créditos orçamentários ou adicionais para realização de despesas do fundo.

B

será transferido a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

C

deverá ser cancelado, salvo se houver inscrição de despesas no mesmo montante como restos apagar.

D

deverá retornar ao caixa do Tesouro, com desvinculação integral da receita correspondente, que passa a ser de livre aplicação.

E

não poderá ser transferido a crédito do mesmo fundo, sob pena de violação ao princípio da anualidade.

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Q4152256

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152256 Contabilidade Pública

Considere uma situação hipotética em que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, o Estado tenha procedido à inscrição de diversas despesas em restos a pagar, as quais, contudo, não foram liquidadas, mas apenas empenhadas. De acordo com a disciplina do tema,

A

referidas despesas caracterizam-se como despesas de caráter continuado, dada a circunstância de empenho, liquidação e pagamento em exercícios sucessivos.

B

não se vislumbra ilegalidade, tratando-se de restos a pagar não processados, eis que não efetuada a etapa de liquidação.

C

verifica-se afronta à sistemática prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para geração de despesa pública, devendo efetuar-se novo empenho no exercício subsequente.

D

afigura-se necessário o cancelamento dos referidos restos a pagar, eis que não cumprida etapa obrigatória do ciclo de geração de despesa pública.

E

trata-se de restos a pagar processados, que devem ser pagos como despesas de exercícios anteriores.

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Q4152063

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (PMS) |

Q4152063 Contabilidade Pública

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no §1° do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 e no §8° do art. 166 da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício corrente.

B

os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação, mediante autorização legislativa.

C

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

D

os provenientes de excesso de arrecadação.

E

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

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Q4150318

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150318 Contabilidade Pública

Ao analisar um processo de pagamento de serviços terceirizados, o setor financeiro constatou a ausência do atesto do fiscal do contrato na nota fiscal apresentada.
Diante dessa irregularidade, a conduta administrativa correta é

A

devolver o processo ao fiscal para que ele formalize a liquidação da despesa.

B

atestar o recebimento no lugar do fiscal, para garantir a celeridade.

C

cancelar a nota fiscal e penalizar a empresa contratada.

D

efetuar o pagamento imediato e solicitar a assinatura do fiscal posteriormente.

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Q4127670

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127670 Contabilidade Pública

Ao realizar o encerramento do terceiro trimestre, um contador municipal identifica que a dotação destinada ao pagamento de pessoal de uma determinada secretaria é insuficiente para honrar os compromissos de dezembro. Ao mesmo tempo, a administração decide iniciar um projeto de pavimentação para o qual não existe nenhuma previsão ou dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente. Com base nas normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre Créditos Adicionais, assinale a alternativa correta.

A

O reforço da dotação de pessoal deve ser realizado mediante a abertura de crédito especial, visto que se trata de despesa já computada na lei orçamentária, mas com saldo insuficiente.

B

Caso os créditos especiais destinados ao projeto de pavimentação sejam abertos no mês de agosto, seus saldos remanescentes poderão ser reabertos e ter a vigência prorrogada para o exercício seguinte.

C

O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior é considerado fonte hábil para a abertura de créditos suplementares e especiais.

D

A transferência de recursos entre categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e programa de trabalho, é classificada pela norma como uma espécie de crédito adicional suplementar.

E

Os créditos extraordinários e especiais, após sua abertura, incorporam-se integralmente às dotações do orçamento original, devendo a execução da despesa ser demonstrada de forma conjunta.

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Q4109312

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |

Q4109312 Contabilidade Pública

Com relação aos Créditos Adicionais definidos pela Lei 4.320/1964, é CORRETO afirmar:

A

Créditos Suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, calamidade pública, entre outras situações similares.

B

Os recursos provenientes de excesso de arrecadação só podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais após o final do exercício financeiro em que for confirmada tal situação por meio de balanço orçamentário.

C

Créditos Extraordinários são destinados para a ampliação de dotação orçamentária prevista, no entanto, insuficiente.

D

Créditos Adicionais referem-se a receita arrecadadas que não haviam sido previstas no orçamento.

E

Créditos Especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q4104377

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Contador |

Q4104377 Contabilidade Pública

Integrarão obrigatoriamente a Lei de Orçamento, exceto:

A

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

B

Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

C

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

D

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

E

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

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Q4097802

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |

Q4097802 Contabilidade Pública

Ao longo do exercício financeiro, um ente estadual registrou um aumento na arrecadação acima do projetado, configurando excesso de arrecadação. A equipe orçamentária pretende utilizar os recursos provenientes desse excesso para reforçar dotações insuficientes e realizar novas despesas. Para tanto, deve observar o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta.

A

O excesso de arrecadação será destinado exclusivamente à amortização de dívidas públicas contraídas pelo município.

B

O excesso de arrecadação deverá ser obrigatoriamente alocado na constituição de reservas de contingência para cobertura de passivos contingentes.

C

O excesso de arrecadação deve ser utilizado apenas para compensar dotações canceladas ao longo do exercício devido à limitação de empenhos.

D

O excesso de arrecadação poderá ser utilizado para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que respeitada a tendência de arrecadação para o restante do exercício.

E

O excesso de arrecadação deve ser totalmente incorporado ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício.

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Q4090147

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade |

Q4090147 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP ‒ Estrutura Conceitual, julgue o próximo item.

Segundo a referida norma, o reconhecimento de ativos e passivos depende de mensuração a valor justo.

Certo

Errado

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Q4090023

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROFIN |

Q4090023 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas do direito financeiro aplicáveis na elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O art. 35°, inciso II, determina que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Além disso, em seu art. 60°, a referida lei determina a vedação da realização de despesa sem prévio empenho. No entanto, a lei reconhece a possibilidade de pagamento de determinados tipos de despesas de exercícios encerrados que não foram empenhadas na época devida.

Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA que aponta uma despesa de exercício encerrado passível de pagamento.

A

Restos a pagar sem prescrição interrompida.

B

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria.

C

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo insuficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.

D

Compromissos reconhecidos por qualquer autoridade do ente governamental.

E

As despesas para as quais o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que tenham sido processadas na época própria.

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Q4089602

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089602 Contabilidade Pública

Durante auditoria em um município catarinense, um Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC identificou as seguintes situações:

I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.

Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.

A

A situação I configura despesa de exercício anterior, e a situação II configura resto a pagar processado.

B

A situação I configura resto a pagar não processado, e a situação II não pode mais ser paga por ausência de empenho vigente.

C

A situação I configura resto a pagar processado, e a situação II pode ser paga à conta de dotação específica para despesas de exercícios anteriores.

D

Ambas as situações configuram restos a pagar processados, pois em ambas o fato gerador ocorreu em exercício anterior ao pagamento.

E

Ambas as situações devem ser pagas como despesas de exercícios anteriores, pois o pagamento ocorreu em exercício diverso daquele do fato gerador.

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Q4089601

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089601 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Com base nessas fases da execução orçamentária e financeira, analise as afirmativas a seguir.
I. O empenho é o primeiro estágio da despesa e consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. O pagamento pode ser efetuado antes da liquidação, desde que a despesa tenha sido previamente empenhada e exista disponibilidade financeira.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4088464

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088464 Contabilidade Pública

Durante a realização do inventário anual em um órgão público, um Assistente em Administração identificou as seguintes situações:

• Bens registrados no sistema que não foram localizados fisicamente;
• Bens existentes fisicamente sem registro patrimonial;
• Ausência de identificação de responsáveis por determinados bens;
• Divergências entre os registros administrativos e contábeis.

Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a conduta CORRETA à luz das boas práticas de gestão patrimonial:

A

Proceder à revisão dos registros contábeis e administrativos, considerando os dados existentes, com posterior adequação dos controles patrimoniais conforme planejamento interno.

B

Promover a atualização dos registros patrimoniais a partir das informações consolidadas, adotando medidas progressivas de ajuste conforme a disponibilidade operacional do setor.

C

Realizar a conciliação entre registros físicos e contábeis, com verificação in loco dos bens, regularização dos itens não registrados e adoção de providências para identificação de responsáveis.

D

Registrar as inconsistências identificadas no inventário, encaminhando-as para análise técnica, com priorização da continuidade das rotinas administrativas.

E

Atualizar os registros administrativos com base nas informações disponíveis no sistema, promovendo ajustes graduais conforme a consolidação dos dados patrimoniais.

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Q4087292

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador |

Q4087292 Contabilidade Pública

Determinado ente da federação possui, em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, dotações apenas para a manutenção de programas de saúde já existentes, como atenção básica e vigilância epidemiológica. Em agosto, esse ente celebrou um convênio com uma universidade federal para implantação de um Centro de Reabilitação Neuromotora, um projeto totalmente novo, que não possui qualquer dotação ou ação prevista na LOA ou em créditos adicionais anteriores. Para cumprir o convênio e iniciar as despesas necessárias (aquisição de equipamentos específicos, contratação de equipe especializada e adaptação do prédio), a Contadoria do ente informou que não existe dotação orçamentária específica capaz de suportar tais gastos. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto ao tipo de crédito a ser aberto e aos requisitos legais para sua utilização, conforme a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal.

A

Crédito suplementar, pois basta reforçar uma das dotações existentes na função saúde, mediante autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

B

Crédito suplementar, pois qualquer expansão operacional de políticas públicas pode ser realizada mediante reforço de dotações vinculadas à mesma área temática.

C

Crédito especial, pois envolve despesa sem dotação específica, devendo ser aberto por lei específica, com indicação da fonte de recursos.

D

Crédito especial, pois envolve despesa sem dotação específica, sendo possível sua abertura por decreto do Executivo.

E

Crédito extraordinário, pois se trata de demanda inesperada surgida no decorrer do exercício, sendo possível sua abertura por decreto do Executivo.

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Q4086452

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |

Q4086452 Contabilidade Pública

No fluxo da receita pública de um Instituto Federal, a unidade gestora identifica créditos a receber que, após o esgotamento dos prazos para pagamento voluntário e dos procedimentos administrativos de cobrança, são encaminhados para inscrição formal como Dívida Ativa pela unidade jurídica competente. Com base nas normas de controle patrimonial e execução orçamentária, assinale a alternativa que define corretamente a natureza da Dívida Ativa.

A

Refere-se à receita pública já arrecadada e recolhida à conta única, gerando a baixa automática de obrigações no passivo circulante.

B

Constitui um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, que, por não ter sido pago no vencimento, torna-se exigível e é inscrito para controle e cobrança.

C

Classifica-se como uma entrada de natureza extraorçamentária, uma vez que sua recuperação não integra as previsões da Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Representa uma receita meramente estimada, cujo reconhecimento contábil ocorre no momento da aprovação do orçamento anual pelo Poder Legislativo.

E

Caracteriza-se como um depósito de terceiros sob guarda do ente público, permanecendo registrado como um passivo financeiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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