Questões de Concurso
Sobre manual de contabilidade aplicada ao setor público - mcasp em contabilidade pública
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I. O Princípio Orçamentário da Unidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. O Princípio Orçamentário da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados –União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
III. O Princípio Orçamentário da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa; ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.
IV. O Princípio Orçamentário da Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário; período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.
Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, bem como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (9ª edição), está correto o que se afirma em
I. Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções; é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de governo.
II. Reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
III. São as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo-se em auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
IV. São todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se em dois tipos: os processados (despesas já liquidadas); os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (9ª edição) bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podemos afirmar que as informações apresentadas dissertam sobre:
Na apresentação das demonstrações contábeis, essas aplicações são:
Em decorrência disso, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) orienta que algumas informações possuem caráter complementar junto às demonstrações contábeis, a exemplo do detalhamento das deduções da receita orçamentária por fonte/destinação de recursos que:
Após análise prévia, o tribunal de contas notificou o ente que, em relação ao balanço orçamentário, foi enviado apenas o quadro principal, faltando incluir:
( ) Quando não houver mais incertezas quanto ao valor e ao prazo de determinado passivo, este deixará de ser uma provisão, devendo ser reconhecida a obrigação a pagar correspondente.
( ) Uma provisão somente poderá ser usada para os desembolsos para os quais foi originalmente reconhecida.
( ) As provisões devem ser reavaliadas na data de planejamento das demonstrações contábeis e ajustadas para refletir a melhor estimativa corrente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
No que se refere à mensuração de ativos, bem como à depreciação, amortização e exaustão, julgue o próximo item.
A regra geral de mensuração de estoques é pelo valor do
custo histórico ou pelo valor realizável líquido, dos dois, o
menor, consideradas as exceções contidas no MCASP.
Julgue o item a seguir, que aborda patrimônio público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
O ativo circulante é definido como os créditos e valores
realizáveis independentemente de autorização orçamentária e
os valores numerários.
Julgue o item a seguir, que aborda patrimônio público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A propriedade legal do recurso não é uma característica
essencial de um ativo, mas é um dos indicadores de controle.
Julgue o item a seguir, que aborda patrimônio público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Considere que o fato gerador do imposto sobre a propriedade
de veículos automotores (IPVA) ocorra no dia 1.º de janeiro
de cada ano. Nesse caso, o reconhecimento do direito e da
variação patrimonial aumentativa (VPA) deve ser feito no
momento do fato gerador e não no momento da arrecadação,
que ocorrerá futuramente.
Julgue o item a seguir, que aborda patrimônio público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
O empenho de uma despesa orçamentária cria imediatamente
uma obrigação patrimonial para a entidade pública, ou seja,
um passivo exigível.
Julgue o item a seguir, referente às variações patrimoniais no setor público e à situação patrimonial líquida, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
O surgimento de um passivo sem um ativo correspondente
configura a realização de uma variação patrimonial
diminutiva (VPD).
Julgue o item a seguir, referente às variações patrimoniais no setor público e à situação patrimonial líquida, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
No MCASP, a receita sob o enfoque patrimonial é
denominada variação patrimonial aumentativa (VPA).
Julgue o item a seguir, referente às variações patrimoniais no setor público e à situação patrimonial líquida, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
O recebimento antecipado de valores correspondentes a
serviços que serão prestados no futuro, apesar de gerar o
reconhecimento de uma receita orçamentária, constitui
somente uma variação patrimonial qualitativa e não uma
variação patrimonial aumentativa (VPA).
Julgue o item a seguir, referente às variações patrimoniais no setor público e à situação patrimonial líquida, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
O resultado patrimonial corresponde à diferença entre o
valor total das variações patrimoniais aumentativas e o valor
total das variações patrimoniais diminutivas, apurado no
balanço patrimonial do período.
Tendo em vista as regras para as demonstrações contábeis do manual de contabilidade aplicado ao setor público (MCASP), e as receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte.
A demonstração das variações patrimoniais de um órgão
público que não consolida balanços de outros entes não
exclui as contas intraorçamentárias.
Tendo em vista as regras para as demonstrações contábeis do manual de contabilidade aplicado ao setor público (MCASP), e as receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte.
A ocorrência de uma despesa orçamentária efetiva reduz a
situação líquida patrimonial da entidade, por isso constitui
fato contábil permutativo.
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