Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso

De acordo com a NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação, os empréstimos subsidiados são obtidos por entidade em termos mais favoráveis que os de mercado.

Quando a entidade determina que as diferenças entre o preço transacionado e o valor justo do empréstimo no reconhecimento inicial é receita de transação sem contraprestação e quando a condição imposta sobre o ativo transferido resultar em obrigação presente, esta deve ser reconhecida como

O regime de adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, pelo qual o agente público utiliza de recurso em condições diferenciadas dos trâmites normais. A regulamentação desse regime de despesa é baseada nos dispositivos legais.
O regime de adiantamento poderá ser realizado nos seguintes casos, exceto: 

O empenho de uma despesa pública deverá ser anulado quando

Em 01/11/2022, um ente municipal concluiu um processo licitatório para contratação de serviços de copeiragem no hospital geral do Município. A data pactuada para o inicio do serviço foi 01/12/2022. O ente municipal realizou um empenho estimativo em valor relativo a um mês do serviço contratado e inscreveu o referido valor em restos a pagar, uma vez que não seria possível processar a liquidação e o pagamento até o final do exercício. Em 02/01/2023, a direção do hospital informou que a empresa não conseguira iniciar a prestação de serviço, e havia solicitado o cancelamento do contrato.

Assim, o valor inscrito em restos a pagar deve:

Ao final do primeiro semestre de um dado exercício, foi apurado que a arrecadação de receitas do Município superou em R$ 230.000,00 o valor previsto até aquele período. Adicionalmente, após o fechamento dos balanços do exercício anterior, foi apurado um superávit financeiro de R$ 13.000,00. 

Se o ente necessitar abrir um crédito adicional utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, ele deverá: