Leia as afirmativas a seguir:

I. O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é ocultar informação para fins de prestação de contas, não responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

II. O caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do artigo 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

IV. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão na qual a entidade observou a legislação vigente e outros regulamentos que regem a captação e a utilização de recursos públicos.

II. O caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

III. O caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário como o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.

IV. O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão na qual as receitas, as despesas, os fluxos de caixa e o desempenho da entidade estão em conformidade com os orçamentos aprovados.

II. A informação sobre a situação patrimonial da entidade, o desempenho, os fluxos de caixa, a conformidade com os orçamentos aprovados ou com outra legislação relevante ou com os demais regulamentos relacionados à captação e à utilização dos recursos, o desempenho da prestação de serviços e os seus planos futuros, é necessária para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

III. Para ser útil como informação contábil, a informação não deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos ou outros que se pretenda representar.

IV. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As informações financeiras não são relevantes, ainda que sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

II. Segundo o artigo 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

III. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão da satisfação, por parte da entidade, dos seus objetivos financeiros.

IV. Comparabilidade é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

Marque a alternativa CORRETA:

Ter informações disponíveis para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil, obtê-las mais rapidamente pode aprimorar a sua utilidade como insumo para processos de avaliação da prestação de contas, responsabilização (accountability) e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios. Este conceito refere-se a qual característica qualitativa da informação contábil presente nos RCPGs?

A NBC TSP Estrutura Conceitual identifica e discute 5 bases de mensuração para os ativos à luz da informação que fornecem sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, além da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas da informação contábil. Com relação a essas bases de mensuração, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação às características qualitativas da informação contábil-financeira útil, é correto afirmar que

À luz da NBC T 16.8, que estabelece referenciais à contabilidade aplicada ao setor público, notadamente no que diz respeito ao controle interno como suporte do sistema de informação contábil, NÃO se apresenta como finalidade do controle interno:

O sistema de informação contábil que registra, processa e evidencia os fatos financeiros e na financeiros relacionados com as variações patrimoniais é o:

Bela Vista da Serra é um munícipio brasileiro do estado de Minas Gerais, situado às margens do Rio Velho. A cidade possui atualmente 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes e no seu PIB destaca-se a agropecuária. Para cumprir as obrigações acessórias de responsabilidade da Divisão de Contabilidade do respectivo munícipio, o Contador deve elaborar as seguintes declarações contábeis e enviá-las nos prazos determinados:
I. Relatório de Gestão Fiscal – RGF, trinta dias após o encerramento do quadrimestre, e Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, bimestralmente com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre. II. Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, trimestralmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre, e Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, mensalmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre. III. Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, trimestralmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre, e Relatório de Gestão Fiscal – RGF, trinta dias após o encerramento do quadrimestre. IV. Relatório de Gestão Fiscal – RGF, trinta dias após o encerramento do quadrimestre; Declaração das Contas Anuais – DCA, trimestralmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre, e Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, mensalmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre.
As declarações e prazos que realmente estão CORRETOS são os assinalados em: 

Considerando as características qualitativas da informação contábil, assinale a alternativa incorreta.

As características qualitativas fundamentais da informação contábil–financeira são:

Sobre as características qualitativas, de acordo com a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, é correto afirmar que

Sobre as características qualitativas da informação incluída no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG), considere as afirmativas a seguir.

I. As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e o custo-benefício.

II. Cada uma das características qualitativas é integrada e funciona em conjunto com as outras características, de modo a fornecer informação útil nos RCPGs para cumprir os objetivos da informação contábil.

III. Na prática, sempre será possível alcançar todas as características qualitativas, não havendo a necessidade de um equilíbrio ou compensação entre algumas delas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

As características qualitativas da informação incluída nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPGs) são predicados que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.

Com relação às características qualitativas descritas na NBC TSP Estrutura Conceitual, assinale a afirmativa CORRETA.

Os critérios de escrituração, tratamento e divulgação dos atos e fatos contábeis ocorridos em entidades do setor público estão baseados basicamente nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
De acordo com a norma brasileira de contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, é incorreto afirmar:

É importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP), de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Assinale a alternativa que apresenta os aspectos da contabilidade aplicada ao setor público.

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, são considerados bases de mensuração para os ativos: I. Custo histórico e valor de mercado; II. Custo de reposição ou substituição; III. Custo histórico e valor justo; IV. Preço líquido de venda e valor em uso; V. Custo corrente e valor presente. Assinale a alternativa correta: