Questões de Concurso Comentadas sobre execução financeira e orçamentária em contabilidade pública

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Q3817873 Contabilidade Pública
Considerando a gestão financeira e patrimonial, marque a afirmação que apresenta a conduta CORRETA sobre planejamento e prestação de contas de recursos descentralizados. 
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Q3810721 Contabilidade Pública
A Administração Pública precisa estruturar seu orçamento de forma eficiente, garantindo que as ações governamentais sejam executadas dentro dos limites legais e atendam às necessidades da sociedade. O orçamento público segue diretrizes fundamentais, sendo organizado em programas, subprogramas, projetos e atividades, conforme os princípios estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no orçamento-programa. Sobre esse modelo de organização e execução orçamentária, marque a alternativa correta.
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Q3810717 Contabilidade Pública
 Uma prefeitura municipal enfrenta diferentes desafios financeiros e precisa ajustar seu orçamento para atender demandas emergentes. Diante dos cenários abaixo, marque a alternativa correta sobre a classificação e o conceito de créditos adicionais.
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Q3807239 Contabilidade Pública
Conforme o MCASP (11ª edição, 2025) e a Lei nº 4.320/1964, o reconhecimento de restos a pagar processados ocorre quando a despesa
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Q3806684 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) rege-se por princípios e normas específicas, notadamente as NBC TSP e o MCASP, que estabelecem o regime contábil a ser adotado pela administração pública. A correta aplicação do regime é fundamental para a evidenciação fidedigna do patrimônio e das variações patrimoniais.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A CASP adota o regime de competência para o registro das variações patrimoniais, tanto as qualitativas quanto as quantitativas, afetando o resultado patrimonial.

II. Para fins de apuração da execução orçamentária da despesa, o MCASP determina a aplicação do regime de caixa, reconhecendo a despesa orçamentária apenas no momento do efetivo pagamento.

III. A receita orçamentária, sob a ótica patrimonial, deve ser reconhecida no momento do fato gerador, mas, sob a ótica orçamentária, segue o regime de caixa, sendo registrada apenas quando efetivamente arrecadada.

Está correto o que se afirma em: 
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Q3806397 Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro, o departamento de contabilidade realiza o levantamento das obrigações pendentes. A correta inscrição em Restos a Pagar é crucial para a apuração do resultado e para a execução orçamentária do exercício seguinte, conforme a Lei nº 4.320/64.
Acerca dos Restos a Pagar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) As despesas empenhadas e liquidadas, mas cujo pagamento ocorrerá no exercício seguinte, são classificadas como Restos a Pagar Não Processados.
(__) A Lei nº 4.320/64 veda expressamente a inscrição de despesas em Restos a Pagar caso a liquidação ainda não tenha ocorrido até 31 de dezembro.
(__) Os Restos a Pagar, sejam processados ou não processados, não afetam o resultado orçamentário do exercício em que foram empenhados.
(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em escrituração as processadas (liquidadas) das não processadas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Q3806392 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/64 estabelece mecanismos de fiscalização e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial. Esses controles são exercidos tanto internamente, pela própria administração, quanto externamente, pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração e o cumprimento da Lei de Orçamento.

II. O controle interno, exercido pelo Poder Executivo, se restringe à verificação do cumprimento do programa de trabalho, não abrangendo a legalidade dos atos.

III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, fidelidade funcional dos agentes e cumprimento dos programas de trabalho compete ao controle externo.

Está correto o que se afirma em:
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Q3806389 Contabilidade Pública
A gestão orçamentária é pautada pelo princípio da anualidade, que delimita temporalmente a validade das autorizações de gasto. A Lei nº 4.320/64 define claramente o período de vigência do orçamento e a apropriação das receitas e despesas. Sobre o exercício financeiro conforme esta lei, assinale a alternativa correta.
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Q3806377 Contabilidade Pública
A execução da despesa pública orçamentária segue uma sequência de estágios legais, visando o controle e a correta aplicação dos recursos, conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964. O cumprimento desses estágios é mandatório. Analise as afirmativas sobre os estágios da despesa orçamentária.

I. Os três estágios da despesa pública são: Empenho, Liquidação e Pagamento.
II. A liquidação é o estágio que cria para o Estado a obrigação de pagamento, verificando o direito adquirido pelo credor com base nos documentos comprobatórios.
III. O empenho é o ato emanado de autoridade competente que antecede a liquidação, servindo apenas para reservar o crédito orçamentário, não criando obrigação para o Estado.

Está correto o que se afirma em:
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Q3797390 Contabilidade Pública
A execução da despesa pública obedece a estágios fixados em lei, essenciais para o controle e a legalidade dos gastos governamentais. Sobre os estágios da despesa pública, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(__)A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__)O pagamento da despesa pode ser efetuado antes da liquidação, desde que haja autorização expressa do ordenador de despesas e garantia de execução futura.
(__)É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, exceto em casos de suprimento de fundos em regime de adiantamento, que dispensa o empenho na concessão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Q3796702 Contabilidade Pública
O advogado analisa, para fins de controle de legalidade, diversas situações envolvendo a execução da despesa pública, inscrição em restos a pagar e reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. Considere as afirmativas a seguir, à luz da Lei n. 4.320/1964 e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A despesa orçamentária percorre estágios que incluem empenho, liquidação e pagamento, os quais devem ser observados para que haja correta execução do gasto público.
(__)Restos a pagar correspondem às despesas orçamentárias devidamente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, podendo ser processados ou não processados.
(__)Despesas de exercícios anteriores referem-se, em geral, a obrigações de exercício já encerrado que não foram devidamente empenhadas à época própria, mas que, quando reconhecidas, devem observar a disciplina específica para sua contabilização.
(__)Despesas extraorçamentárias, por não constarem da lei orçamentária anual, são automaticamente consideradas restos a pagar ao final do exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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Q3796514 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração de balanços contábeis específicos para evidenciar a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Considerando o disposto na lei, o balanço que evidencia as receitas e despesas orçamentárias previstas e realizadas é denominado:
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Q3796509 Contabilidade Pública
Um município realizou a contratação de serviços de manutenção de vias públicas em novembro de 2024, com empenho e liquidação da despesa ainda no exercício, mas o pagamento só ocorreu em fevereiro de 2025. Considerando a classificação dessa despesa segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta: 
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Q3786804 Contabilidade Pública
No exercício de 2024, a previsão incial das receitas orçamentárias, correntes e de capital, de uma entidade do setor público, era de R$ 400.000. Já a previsão atualizada era de R$ 420.000, enquanto as receitas realizadas foram de R$ 430.000.
No Balanço Orçamentário da entidade, em 2024, o saldo apresentado foi de
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Q3785943 Contabilidade Pública
A legislação brasileira sobre contabilidade pública prevê o instrumento dos Restos a Pagar, como forma de registrar correta e claramente as operações realizadas. Considere as seguintes informações para resolução da questão:
- Ao final do mês de novembro de 2024, foi contratada empresa para prestação de serviços para a Prefeitura Municipal, com vigência de 01/12/2024 a 31/05/2025 e valor mensal da contratação de R$ 50.000,00.
- No mês de janeiro de 2025, foi identificada falha na prestação dos serviços no mês de dezembro de 2024, resultando em multa de 10% do valor mensal do contrato, a ser descontada da empresa contratada.
Com base nas informações acima e legislação vigente, é CORRETO afirmar que: 
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Q3785935 Contabilidade Pública
Os estágios da despesa pública representam as etapas que devem ser, rigorosamente, seguidas. O descumprimento de qualquer dispositivo legal pode implicar nulidade do ato e responsabilização daquele que deu causa. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da despesa pública:
I - É permitida a realização de empenho por estimativa do valor da despesa, quando não for possível determinar, previamente, o montante exato da despesa.
II - Despesas extraorçamentárias não passam pelos estágios de empenho e liquidação.
III - O valor dos empenhos cancelados dentro do mesmo exercício financeiro em que foram empenhados retornam para a dotação orçamentária.
IV - Para despesas de pequeno valor, conforme limite definido na Lei Orçamentária Anual, é permitido o pagamento sem prévio empenho.
Estão CORRETAS:
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Q3785934 Contabilidade Pública
Suponha que um Ente Público tenha realizado as seguintes operações:
- Concessão de adiantamento para viagem oficial de servidor público em 20/08/2025: R$ 2.000,00.
- Prestação de contas por parte do servidor público, no valor de R$ 1.800,00 e devolução do valor de R$ 200,00, ocorrida em 05/09/2025.
Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3785933 Contabilidade Pública
Suponha que um Município tenha apresentado as seguintes operações orçamentárias no mês de setembro de 2025:
- Saldo inicial da dotação orçamentária: R$ 400.000,00.
- Valor empenhado no mês: R$ 270.000,00.
- Valor liquidado no mês: R$ 140.000,00.
- Valor dos empenhos cancelados no mês: R$ 30.000,00.
Com base nas informações apresentadas, é possível afirmar que o saldo da dotação orçamentária ao final do mês de setembro de 2025 foi: 
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Q3785643 Contabilidade Pública
No Balanço Orçamentário, o resultado (Déficit ou Superavit) será apurado através da diferença entre: 
Alternativas
Q3785627 Contabilidade Pública
A Prefeitura Municipal realizou a contratação de empresa para a limpeza e conservação do prédio Sede do Poder Executivo. O contrato teve início em 01/05/2025 e tinha como valor mensal R$ 40.000,00, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. A Contabilidade adota o critério de empenho global para as despesas contratuais. Considere as seguintes informações para responder à questão:
- Valor disponível da dotação: R$ 750.000,00.
- O Fiscal do Contrato identificou faltas no mês de junho de 2025, resultando em desconto no valor de R$ 20.000,00.
- O Fiscal do Contrato identificou faltas no mês de julho de 2025, resultando em desconto no valor de R$ 10.000,00.
- Meses de maio e agosto não tiveram descontos.
Considerando as informações acima, bem como o método de empenho global adotado pelo Ente e os cancelamentos de empenho com base nos valores liquidados, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o saldo da dotação e o valor total liquidado em 31/08/2025:
Alternativas
Respostas
21: E
22: D
23: C
24: B
25: A
26: C
27: A
28: D
29: C
30: D
31: C
32: C
33: B
34: C
35: B
36: A
37: A
38: C
39: A
40: C