O alcance da contabilidade aplicada ao setor público (Estrutura Conceitual e das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público – NBC TSP, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade) NÃO é obrigatório para:

Assinale a opção que apresenta o sistema que tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.  

Os dados hipotéticos apresentados, no quadro a seguir, referem-se a contas extraídas do balanço financeiro de determinado município, no ano de 2020.

Nessa situação hipotética, quanto à classificação da dívida pública,

Assinale a alternativa que não contém características do registro e da informação contábil no setor público.

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal como dívida

O princípio contábil na perspectiva do setor público, que afirma a autonomia patrimonial pela origem na destinação social do patrimônio a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos é:

“A elaboração e a divulgação de informação contábil não são um fim em si mesmas. O propósito é o de fornecer informações úteis aos usuários dos RCPGs (Relatórios Contábeis de Propósito Geral). Os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil são determinados com base nos usuários dos RCPGs e suas necessidades de informações.” (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TSP – Estrutura Conceitual. Disponível em https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2016/NBCTSPEC&a rquivo=NBCTSPEC.doc. Acesso em 20 de fevereiro de 2023) Em relação aos RCPGs, analise as afirmativas a seguir:
I. Os usuários primários dos RCPGs são os usuários dos serviços e seus representantes, como o Poder Legislativo e os provedores de recursos e seus representantes.
II. Os RCPGs são elaborados para atender somente às necessidades de informações dos usuários dos serviços e provedores de recursos e não fornecem informações para outros indivíduos.
III. A informação fornecida nos RCPGs para fins de prestação de contas e responsabilização não apresenta subsídios para a tomada de decisões dos usuários.
IV. Os RCPGs englobam informações sobre a situação patrimonial, desempenho e fluxo de caixa do governo ou de outra entidade do setor público.
É correto o que se afirma somente em

Segundo Iudícibus (2019), o governo e economistas governamentais são usuários da informação contábil que apresentam duplo interesse nas informações contábeis. O primeiro interesse desses usuários consiste em se basear nas informações para tributar e arrecadar impostos, taxas e contribuições. Qual das informações a seguir representa melhor o segundo interesse?

A característica qualitativa da contabilidade pública que consiste na qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar é chamada de:

FONTE: Página 29 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

A NBC TSP Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e à divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). Sobre esse aspecto, não estão compreendidos/as no conceito de entidades do setor público:

Conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual, os RCPGs fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability). Desse modo, os usuários dos RCPGs das entidades do setor público precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões de seu interesse, tais como:

I-se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz.

II-quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos.

III-a extensão na qual a carga tributária, que recai sobre o Estado em períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado.

IV-se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores.

É correto o que se afirma em:

Por vezes, o Poder Público resolve participar de atividades econômicas por meio da criação das chamadas empresas estatais. Quando isso ocorre, é correto afirmar que essas empresas, normalmente empresas públicas ou sociedades de economia mista, e as suas subsidiárias:

Uma informação contábil-financeira é capaz de fazer diferença nas decisões que possam ser tomadas pelos usuários, ou seja, influenciar, se tiveram valor preditivo, valor confirmatório ou ambos. Nesse caso, estaria presente a seguinte característica qualitativa da informação:

Acerca dos princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa correta. 

O décimo terceiro salário é um direito legal previsto para todos os servidores públicos. Para fazer frente a esta obrigação do órgão, o departamento de contabilidade deve efetuar os registros e provisões. Analise as afirmativas abaixo que tratam da contabilização do décimo terceiro salário:

I - No sistema patrimonial, a apropriação do décimo terceiro salário deve ser realizado mensalmente. O registro consiste no débito da despesa e crédito na conta do passivo.

II - No sistema orçamentário, o empenho deve ser realizado somente no mês do pagamento de cada parcela do décimo terceiro salário.

III - No sistema patrimonial, o adiantamento do décimo terceiro salário deve ser classificado como um Ativo do Ente.

Estão corretas:

A Contabilidade dos Entes públicos deve obedecer às normas específicas para cada sistema, diferentemente do setor privado que registra as operações somente nos sistemas patrimonial e de resultado. Em se tratando da receita pública e considerando os sistemas patrimonial e orçamentário, assinale o princípio contábil adotado para cada sistema:

Os princípios contábeis são conjuntos de regras, normas e conceitos que definem como a contabilidade deve ser aplicada. Esses princípios são importantes para que haja uma padronização das informações contábeis e que demonstrações de diferentes entidades possam ser comparadas, inclusive de países diferentes.

Disponível em:https://contabilidadefinanceira.com.br/

artigos/nocoes-de-contabilidade-guia-basico/

Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA:

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual de setembro de 2.016, estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
I. Os relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público devem ser elaborados com base no regime de caixa.
II. O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
III. As características qualitativas da informação incluída nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.
IV. Nas demonstrações contábeis os saldos devedores ou credores das contas retificadoras devem ser apresentados como valores redutores, das contas ou do grupo que lhes deram origem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, as gravações de eventos históricos significativos e os direitos de uso da imagem de pessoa pública em selos postais são considerados, respectivamente, patrimônio cultural 

A demonstração contábil, denominada balanço orçamentário, é composta pelo quadro principal, pelo