Questões de Concurso
Sobre contabilidade pública - noções introdutórias em contabilidade pública
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Com relação aos princípios contábeis, transações no setor público e campo de aplicação, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio Contábil da Oportunidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.
II. As transações no Setor Público, que envolvem valores de terceiros, são aquelas em que a entidade pública responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido.
III. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Assinale:
No que tange à Unidade Contábil, conforme a NBC T 16.1, a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em _____________________. Esse procedimento será utilizado nos casos de registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social; unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados; e consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
I. As características qualitativas fundamentais são relevância e representação fidedigna.
II. A informação contábil-financeira para ser relevante precisa ter valor preditivo, valor confirmatório ou ambos.
III. Comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade são características qualitativas que melhoram a utilidade da informação que é útil.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item seguinte, de acordo com os princípios de contabilidade e as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
No processo contábil de uma secretaria de estado, não é
possível aplicar integralmente o princípio da competência, pois
a simultaneidade da confrontação de receitas e despesas
correlatas é restrita na esfera pública.
Ao contrário da contabilidade societária, a contabilidade pública brasileira adota o regime de caixa para receitas e despesas.
O registro e a informação contábil entre suas diversas características, deve ser útil à transparência, suporte e à tomada de decisões.
O objeto da contabilidade pública é o patrimônio contábil das pessoas jurídicas de direito público, mas sem abranger, no entanto, o patrimônio de pessoas jurídicas de direito privado.
Julgue o item seguinte, com relação aos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Sistema de Contabilidade Federal.
No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento do orçamento, portanto a continuidade da entidade se dará enquanto perdurar o exercício financeiro.
Julgue o item seguinte, com relação aos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Sistema de Contabilidade Federal.
O princípio da oportunidade é imprescindível à integridade e
à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração
e evidenciação da informação contábil e dos atos e fatos que
afetam ou podem afetar o patrimônio da entidade pública.
Julgue o item seguinte, com relação aos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Sistema de Contabilidade Federal.
O princípio da competência aplica-se parcialmente ao setor
público, devido aos fatos denominados permutativos e
modificativos, que implicam as alterações qualitativas e
quantitativas das transações.
Em tal contexto, os registros contábeis realizados e as informações apresentadas devem representar fielmente o fenômeno contábil que lhes deu origem, indicando, nas entidades do setor público, a característica do registro e da informação contábil da
• impostos lançados no valor de R$ 50.000,00, tendo sido arrecadados 60% desse valor;
• compra de veículo à vista, com recebimento imediato do bem, no valor de R$ 25.000,00;
• recebimento de depósitos de terceiros no valor de R$ 20.000,00;
• inscrição em restos a pagar não processados de despesas com serviços de pessoa jurídica no valor de R$ 28.000,00.
Com base nessas informações e considerando a necessidade de o regime orçamentário estar relacionado ao regime contábil, julgue o próximo item.
Embora represente um fato permutativo, a compra do veículo à vista deve ser reconhecida como despesa orçamentária do exercício.