Questões de Concurso
Sobre legislação e normas aplicáveis em auditoria governamental
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Com base no Manual de Orientações Técnicas da atividade de auditoria Interna do Poder Executivo Federal (2017), julgue o item seguinte, acerca da avaliação de riscos.
Risco de controle é o risco de que um erro ou uma classificação indevida materiais que possam constar de uma afirmação não sejam evitados ou detectados tempestivamente pelos controles internos da entidade.
( ) A data de aprovação das demonstrações contábeis coincide com a data de encerramento do último período abrangido pelas demonstrações.
( ) Eventos subsequentes incluem eventos ocorridos após a divulgação das demonstrações contábeis e fatos que chegam ao conhecimento do auditor antes da data do relatório.
( ) Caso a administração altere as demonstrações contábeis, o auditor independente deve fornecer novo relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis alteradas.
Para que sejam construtivas, as recomendações devem ser
Sobre a análise de viabilidade da avaliação, analise as afirmativas a seguir.
I. A fase de estudo de viabilidade é relativamente simples quando uma entidade está realizando uma avaliação de política pública por iniciativa própria: nesse caso, a entidade pode não precisar de um diálogo interativo com as partes interessadas. II. Uma EFS pode concluir não ser desejável realizar a avaliação de política pública quando verificar que não é possível envolver as partes interessadas, entre outros aspectos, ou quando há efeitos difíceis demais de medir, entre outros aspectos. III. A avaliação de viabilidade contribui essencialmente para o planejamento da avaliação, pois aborda diversos aspectos relevantes como a descrição da política; a identificação das partes interessadas; as questões de avaliação e seleção da metodologia e dos instrumentos científicos a serem empregados, dentre outros aspectos.
Está correto o que se afirma em
Quando o auditor, após ter obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada, conclui que desvios ou distorções, seja individualmente ou no agregado, são relevantes e generalizados, deve emitir uma opinião
Um dos critérios utilizados pelo auditor é o de auditoria confiável, que tem como atributo
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP).
A informação destacada na situação evidencia um tipo de
auditoria em que a materialidade em valor monetário, ou
seja, o volume de recursos financeiros envolvidos no
programa avaliado, deve ser uma preocupação primária dos
auditores.
Considerando as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) — Níveis 1, 2 e 3 —, julgue o item que se segue.
Os auditores do setor público não se submetem aos mesmos
padrões de ética aplicáveis aos auditores do setor privado,
devido às diferenças nas suas funções.
Somente deverá haver a inscrição dos entes federados em cadastro de inadimplência após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada).
Para ser aceito, o pedido de prorrogação de prazo do gestor para a regularização da prestação de contas deve ser justificado, direcionado ao FNDE e apresentado após o decurso do prazo inicial, de modo a demonstrar a necessidade da sua dilação.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativos à Decisão Normativa TCU n.º 57/2004, ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), à Lei n.º 10.552/2002 e à Portaria PGFN n.º 819/2023.
A condenação direta do citado município ao pagamento do débito de R$ 5 milhões depende da responsabilização do agente público que praticou a irregularidade.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativos à Decisão Normativa TCU n.º 57/2004, ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), à Lei n.º 10.552/2002 e à Portaria PGFN n.º 819/2023.
O débito de R$ 5 milhões será atualizado de acordo com os rendimentos do mercado financeiro até o efetivo ressarcimento ao Tesouro, sem a incidência de juros de mora, uma vez que, apesar do desvio de finalidade, os recursos foram aplicados em outra área de interesse público, e não subtraídos.
O resultado Não Aprovação das Contas sem Imputação de Débito ocorre quando é determinada essa possibilidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em face de julgamento de tomada de contas especial.