Questões de Concurso
Sobre legislação e normas aplicáveis em auditoria governamental
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Segundo a Lei nº 2.832/2024, que institui o Sistema de Controle Interno do Município de Senador Canedo, é competência e atribuição do Órgão Central de Controle Interno:
No âmbito dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, é vedada a nomeação para cargo efetivo ou em comissão, de pessoa que nos últimos cinco anos, tenha sido:
I. Responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, dos Estados ou do Distrito Federal.
II. Responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva de Tribunal de Contas de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município.
III. Condenada em processo criminal pela prática de todo e qualquer crime doloso cuja pena mínima não exceda dois anos ou crime culposo cuja pena mínima não exceda um ano.
IV. Condenada em processo criminal pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Aderência à integridade e a valores éticos.
II. Da subordinação hierárquica para verificação de fraudes e atos de desvio de finalidades.
III. Da orientação de desvio de finalidade na elaboração de planos orçamentários.
IV. Disseminação de informações necessárias ao fortalecimento da cultura e da valorização dos controles internos da gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 27 de agosto de 2021 (que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal), o conteúdo do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), dentre outros quesitos, deve obrigatoriamente abordar:
No acompanhamento de um convênio firmado para execução de projeto institucional, a Administração verifica inconsistências na prestação de contas apresentada pelo convenente. Antes de adotar medidas mais gravosas, busca-se avaliar se as falhas podem ser sanadas administrativamente e se houve eventual dano ao erário.
A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- A tomada de contas especial deve ser instaurada imediatamente diante de qualquer inconsistência formal na prestação de contas do convênio.
PORQUE
II- A tomada de contas especial constitui procedimento destinado à apuração de dano ao erário e à identificação dos responsáveis, sendo adotada após esgotadas as medidas administrativas cabíveis para recomposição do dano.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que::
Acerca das evidências de auditoria e da comunicação dos resultados de uma auditoria governamental, julgue o próximo item.
A matriz de responsabilização é o instrumento técnico destinado a vincular a conduta do agente ao achado de auditoria; todavia, sua elaboração é facultativa nos casos em que o auditor constata descumprimento de norma legal ou regulamentar que, embora grave, não tenha resultado em dano efetivo ou prejuízo financeiro quantificável ao erário.
Em relação ao planejamento da auditoria governamental, julgue o item seguinte.
A utilização da amostragem não estatística é considerada pela ISSAI 100 falha técnica grave que prejudica a validade das conclusões do relatório, uma vez que a referida norma exige a aplicação de métodos probabilísticos em todos os testes de conformidade do setor público.
Acerca dos tipos de auditoria e das normas de auditoria, julgue o item que se segue.
A ISSAI 100 estabelece a estrutura de princípios fundamentais que regem a auditoria do setor público, fornecendo a base para as normas específicas de auditoria financeira, operacional e de conformidade, e é aplicável a todos os trabalhos de auditoria realizados pelas instituições superiores de controle (ISC).
Acerca dos tipos de auditoria e das normas de auditoria, julgue o item que se segue.
O conceito de risco de auditoria na auditoria financeira, conforme a ISSAI 200, refere-se à probabilidade de o auditor ser processado judicialmente por erros em seu relatório, independentemente de as demonstrações financeiras conterem ou não distorções relevantes.
A organização da sociedade civil apresentou a sua prestação de contas com elementos que permitiram ao gestor da parceria avaliar o seu andamento.
Os dados financeiros foram analisados com o intuito principal de
Ao verificarem a conduta do agente público responsável, observaram que ele foi informado pela assessoria jurídica da unidade auditada acerca da irregularidade apontada e que tinha plena consciência da ilegalidade apurada, tendo-lhe sido oportunizada a possibilidade de adotar comportamento diverso, fatos esses devidamente apurados e registrados no campo da matriz de responsabilização, que é denominado
I. O supervisor da equipe autorizou somente a realização dos procedimentos de auditoria previstos na matriz de planejamento, negando pedido da equipe para aplicação de técnicas adicionais. II. Foi dispensada a realização da reunião de apresentação da equipe de auditoria ao dirigente da unidade auditada, tendo em vista a superação da fase de planejamento.
III. Ao final da etapa de execução, a equipe de auditoria mostrou os achados ao dirigente da unidade auditada, apresentando os critérios adotados, a situação encontrada e as evidências coletadas.
Nos termos do Manual de Procedimentos de Auditoria de Conformidade do TCE-SC, está correto o que se indica em
I. O supervisor da equipe autorizou somente a realização dos procedimentos de auditoria previstos na matriz de planejamento, negando pedido da equipe para aplicação de técnicas adicionais.
II. Foi dispensada a realização da reunião de apresentação da equipe de auditoria ao dirigente da unidade auditada, tendo em vista a superação da fase de planejamento.
III. Ao final da etapa de execução, a equipe de auditoria mostrou os achados ao dirigente da unidade auditada, apresentando os critérios adotados, a situação encontrada e as evidências coletadas.
Nos termos do Manual de Procedimentos de Auditoria de Conformidade do TCE-SC, está correto o que se indica em