Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo em auditoria governamental

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Q3019751 Auditoria Governamental
A respeito do Plano de Ações Articuladas (PAR), considerando a Resolução CD/FNDE n.º 4/2020, julgue o item a seguir.

A fim de viabilizar a distribuição de recursos do PAR, o FNDE prevê a criação de um ranking com os estados e o Distrito Federal e outro ranking com os municípios a serem atendidos por meio do PAR, devendo considerar, entre outros fatores, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). 
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Q2687151 Auditoria Governamental
O controle externo é uma função essencial para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na Administração Pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. (TCU – a evolução do controle. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/centro-cultural-tcu/. Em: ferreiro de 2024.)
Considerando as informações e o disposto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é:
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Q2611643 Auditoria Governamental
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.

Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
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Q2611642 Auditoria Governamental
O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário.

Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00.
b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.

No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.

Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.
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Q2611641 Auditoria Governamental
A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.

Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:

I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.


Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
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Q2611639 Auditoria Governamental
Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na execução de um contrato de obras públicas firmado entre um órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda.

No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada.

Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado
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Q2568585 Auditoria Governamental
Os mecanismos de controle interno e externo na administração pública são essenciais para assegurar a legalidade, eficiência, eficácia e economicidade na gestão dos recursos públicos. Os controles interno e externo se complementam e devem funcionar de maneira integrada para garantir uma fiscalização efetiva da administração pública. O controle interno é crucial atuando como a primeira linha de defesa contra a má gestão e a corrupção. Por sua vez, o controle externo, com uma perspectiva mais ampla e independente, serve como uma segunda linha de defesa, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei e os princípios constitucionais. Tendo em vista as normas e princípios que regem os controles internos e externos na administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.
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Q2567121 Auditoria Governamental
Em relação ao Controle Externo da União, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Tribunal de Contas da União (TCU) de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais.
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Q2566270 Auditoria Governamental
José, Auditor de Controle Externo do TCE-PA, integrava a equipe de auditorias que realizava um trabalho de conformidade em um órgão da administração pública estadual paraense. Ao analisar a evidência de um achado de auditoria, José, por motivos ideológicos, não manteve o distanciamento profissional necessário e não demonstrou uma atitude questionadora ao avaliar se a evidência obtida era suficiente e apropriada.
Considerando as disposições das NBASP-100, assinale o princípio fundamental de auditoria no setor público que não foi observado por José.
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Q2566269 Auditoria Governamental
A NBASP 140 tem como objetivo ajudar os Tribunais de Contas (TCs) a instituir, estabelecer e manter um sistema de controle da qualidade de suas auditorias apropriado às suas competências, de forma a responder aos seus riscos de qualidade.

O sistema de controle da qualidade inclui o controle e a asseguração da qualidade do processo de auditoria dos TCs, e é composto por seis elementos, orientados por princípios.
O princípio que preceitua o estabelecimento de políticas e procedimentos destinados a fornecer segurança razoável de que têm pessoal suficiente, competente, capaz e comprometido com os princípios éticos para executar trabalhos de acordo com as normas profissionais, a legislação e as exigências regulamentares correspondentes, é integrante do seguinte elemento: 
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Q2566203 Auditoria Governamental
Assinale a alternativa que apresenta uma orientação da NBASP 200 – Princípios de Auditoria Financeira, aplicável a um trabalho dessa natureza realizado pelo TCE-AP em um órgão da administração pública estadual.
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Q2548097 Auditoria Governamental
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do desempenho e das competências dos Tribunais de Contas no exercício da auditoria governamental.
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Q2541475 Auditoria Governamental
Qual é o principal objetivo da análise de economicidade realizada pelo Tribunal de Contas em contratos administrativos?
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Q2533940 Auditoria Governamental
Em relação à Tomada de Contas Especial (TCE), analisar os itens. 
I. A TCE é um instrumento à disposição da Administração Pública para buscar ressarcimento de eventuais prejuízos causados a ela. Esse processo segue um procedimento específico e pode ser iniciado concomitantemente com as medidas administrativas adotadas para reparar o dano ao erário.  II. A instauração da TCE pressupõe a existência de elementos factuais e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou a existência de dano real ou indício de dano aos recursos públicos.  III. A TCE só deve ser iniciada após a apuração dos fatos, quando houver constatação de prejuízo aos cofres  públicos e identificação do(s) responsável(is) pelo dano e não houver êxito na recomposição ao Tesouro do dano causado ao erário. 
Está CORRETO o que se afirma:
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Q2530277 Auditoria Governamental
Em relação ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q2529605 Auditoria Governamental
Quando uma opinião de auditoria é utilizada para transmitir o nível de asseguração, a opinião deve ser em um formato padronizado. A opinião pode ser não modificada ou modificada. Uma opinião modificada pode ser, exceto:
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Q2529602 Auditoria Governamental
As auditorias do setor público envolvem pelo menos três partes distintas. A relação entre as partes deve ser vista no contexto específico do ordenamento constitucional para cada tipo de auditoria. Assinale a assertiva que apresenta a parte que representa as pessoas, organizações ou grupos destas para quem o auditor elabora o relatório de auditoria.  
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Q2529601 Auditoria Governamental
Assinale corretamente o tipo de auditoria que foca em determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento.
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Q2517536 Auditoria Governamental
Uma entidade pública tem um contrato de serviços de conservação, operação e manutenção preventiva e corretiva em sistemas elétricos urbanos, o qual prevê o fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. A entidade recebeu uma denúncia de que o quantitativo de postos de mão de obra desse contrato não estava sendo efetivo, embora tenha sido atestado pelo fiscal do contrato.

Um instrumento de fiscalização adequado para apurar a referida denúncia de modo a suprir as lacunas de informações é o(a):
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Q2517529 Auditoria Governamental
De modo geral, auditorias e inspeções são concebidas como formas de fiscalização com o fim de dar efetividade ao controle da administração pública, no que tange à gestão dos recursos públicos.

Quando um trabalho de auditoria tem como objetivo expressar uma opinião quanto a estarem as informações financeiras auditadas livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro, devem-se seguir os critérios de uma auditoria de:
Alternativas
Respostas
141: C
142: D
143: C
144: D
145: C
146: B
147: C
148: D
149: B
150: A
151: C
152: E
153: C
154: C
155: C
156: B
157: C
158: B
159: B
160: D