Questões de Concurso
Sobre conceitos, abrangência, princípios e competências em auditoria governamental
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Em relação a auditoria governamental, controle interno, planejamento de auditoria e gestão de riscos no setor público, julgue o item seguinte.
O risco inerente é aquele que permanece mesmo após a
implementação de controles internos para mitigação dos
riscos identificados.
Para ser aceito, o pedido de prorrogação de prazo do gestor para a regularização da prestação de contas deve ser justificado, direcionado ao FNDE e apresentado após o decurso do prazo inicial, de modo a demonstrar a necessidade da sua dilação.
No acompanhamento da prestação de conta, o campo Ciclo é exclusivo para prestações de contas do tipo repasse, cujo período de execução ultrapassa um exercício financeiro.
O início da prestação de contas ocorre por meio da localização das transferências de recursos já liberadas no Contas Online, as quais, conforme a natureza, denominam-se repasse automático, convênio e termo de compromisso.
A regularidade do cadastro do novo gestor junto ao FNDE pressupõe a correspondência entre os dados por ele informados e aqueles constantes na base de dados da Receita Federal.
Dispensa-se o preenchimento dos itens do menu Recursos Financeiros a Restituição e Reprogramação de Recursos para repasses feitos diretamente pelo FNDE às unidades executoras, desde que os repasses tenham finalidade de atender o PDDE e não tenham sido depositados em conta específica da EEx.
Ao registrar-se, em 2024, uma prestação de contas de recursos transferidos em 2023, deve-se informar, na tela Saldo do Exercício Anterior, o saldo existente na conta específica ao final do exercício de 2023, o qual será executado em 2024 mediante anuência específica do FNDE.
Define-se Malha Fina como o conjunto de prestações de contas agrupadas por características semelhantes na forma de sua apresentação e disposição de dados relativos à execução dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE.
Na eventualidade de pane do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) por ocasião de vencimento de prazo de registro da prestação de contas, caberá ao responsável titular resguardar-se de possíveis penalidades devidas a descumprimento de prazo informando imediatamente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) da pane e guardando consigo página impressa da tela do SiGPC que comprove a ocorrência de erro no sistema.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165)
O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de
I. Fixação de responsabilidades. II. Manutenção de instruções devidamente formalizadas/manualizadas. III. Priorização de registro físico de informações em detrimento dos sistemas de informações computadorizados.
Quais estão corretos?
I. O controle exercido de forma posterior deve prevalecer em relação aos demais, haja vista que, a partir dessa análise, pode o órgão de controle analisar o ato realizado como um todo, tendo dimensão, inclusive, de suas consequências e eventuais prejuízos trazidos ao erário e que exigem reparação.
II. O controle interno, enquanto órgão da Administração Pública, possui autonomia relativa em suas funções, já que, em alguns casos determinados, somente poderá adotar providência para a realização de auditorias nas contas dos órgãos que audita mediante provocação e solicitação do gestor público.
( ) Compreende o plano de organização e todos os procedimentos diretamente relacionados com a salvaguarda dos ativos e a fidedignidade dos registros financeiros.
( ) O controle interno é peça fundamental para o pleno exercício da Administração Pública, permitindo aos administradores o conhecimento seguro do que está acontecendo e contribuindo para a tomada de decisões.
( ) Os poderes executivo e legislativo manterão controles internos distintos, que trabalharão de forma independente entre si, com o objetivo de auxiliar no cumprimento das normas legais.
( )A controladoria é um dos mecanismos da gestão pública utilizada como avaliação de desempenho da gestão.
( )A atuação da controladoria é estabelecida desde a implementação de um planejamento estratégico, no desenvolvimento dos processos, execução e acompanhamento dos resultados.
( )A atuação da controladoria é restrita a departamentos cuja finalidade é amparada nas Leis de Orçamento e possuem atribuições financeiras.
( )O profissional controller é capaz de fazer análise de ações executadas pela gestão pública e desenvolver demonstrações contábeis que podem servir de estruturação e implementação de projetos no setor público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: