A Resolução nº 54 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. Tendo como referência o capítulo da Resolução que se refere ao tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, avalie as orientações abaixo:

I. Os dados de pessoas falecidas, existentes em arquivos permanentes, não estão sujeitos aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
II. A revogação de consentimento ocorrida após o reconhecimento de valor secundário do arquivo impede a conservação do dado pessoal e o respectivo tratamento.
III. O controlador deve assegurar que eventuais medidas técnicas aplicáveis à anonimização ou à pseudonimização não comprometam a autenticidade ou a integridade dos documentos de valor permanente.
IV. É permitida a eliminação de dados pessoais contidos em arquivos permanentes pelo custodiador, mediante apresentação de requerimento do titular dos dados.

Sobre as orientações acima pode-se dizer que estão corretas:

Na Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, consta a seguinte definição: “informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”.
São exemplos de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação aquelas cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 

“Formato de arquivo: especificação de regras e padrões descritos formalmente para a interpretação dos bits constituintes de um arquivo digital. Pode ser: aberto, fechado, proprietário, não proprietário e/ou padronizado.”

Fonte: CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (Brasil). e-ARQ Brasil: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos. 2. versão. Rio de Janeiro : Arquivo Nacional, 2022, p. 210.

Tendo como referência e-ARQ Brasil, estabeleça a correta correspondência dos formatos de arquivo apresentados na Coluna I com as definições apresentadas na Coluna II:

COLUNA I

1. Formato aberto. 2. Formato fechado. 3. Formato proprietário. 4. Formato não-proprietário. 5. Formato padronizado.

COLUNA II

( ) Quando as especificações não são divulgadas pelo proprietário.
( ) Quando o uso das especificações não tem restrição de licença.
( ) Quando as especificações são produzidas por um organismo de normalização.
( ) Quando as especificações são definidas por uma empresa que mantém seus direitos, sendo seu uso vinculado a uma licença.
( ) Quando as especificações do formato de arquivo são públicas.

De cima para baixo, a sequência correta é:

Avalie os objetivos abaixo:

I. Orientar a implantação da gestão arquivística de documentos arquivísticos digitais e não digitais.
II. Fornecer um referencial básico às instituições arquivísticas interessadas em criar ou redefinir seus websites.
III. Apresentar diretivas para a preparação de registros de autoridade arquivística que forneçam descrições de entidades relacionadas à produção e manutenção de arquivos.
IV. Fornecer especificações técnicas e funcionais, além de metadados, para orientar a aquisição e/ou a especificação e desenvolvimento de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.

SÃO objetivos do e-arq Brasil: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos: 

“O modelo de informação do OAIS propõe o conceito de pacote de informação (Figura 4), que é formado pela informação de conteúdo e pela informação de descrição de preservação, encapsuladas e identificadas pela informação de empacotamento.” 





Fonte: CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (Brasil). Diretrizes para implementação de repositórios arquivísticos digitais confiáveis (RDC-Arq. 2. versão. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2023, p. 21.



Tendo como referência a publicação Diretrizes para implementação de repositórios arquivísticos digitais confiáveis (RDCArq), avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir sobre o conceito de pacote de informação:

I. A informação de conteúdo é o objeto de informação a ser preservado.
II. A informação de descrição de preservação pode ser categorizada como informação sobre proveniência, referência, fixidade e contexto.
III. Informação descritiva sobre o pacote é o objeto de dado acrescido da informação de representação.

De cima para baixo, a sequência correta é:

Um repositório que segue a norma OAIS é constituído por pessoas e sistemas com a responsabilidade de preservar a informação e torná-la disponível. O ambiente do modelo conta com três entidades externas, são elas:

Conforme previsto na publicação Diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do Decreto nº 10.278/2020, do CONARQ, os processos de digitalização centralizados podem ser executados fora da instituição produtora através de uma Unidade Técnica de Digitalização Externa (UTDE) terceirizada. Nestes casos, a UTDE terceirizada precisa ter :

De acordo com a publicação Diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do Decreto nº 10.278/2020, do CONARQ, os processos de digitalização centralizados podem ser executados nas instituições através de uma Unidade Técnica de Digitalização (UTD) institucionalizada. Porém a garantia da presunção de autenticidade do representante digital, após o encerramento e a validação da digitalização, não se limita apenas à implementação de um fluxo proposto, mas também é preciso considerar na implementação da UTD algumas recomendações.
Tendo como referência a publicação Diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do Decreto nº 10.278/2020, analise as recomendações abaixo: 

I. Todos os equipamentos da UTD devem ser conectados à Internet com acesso público; integram os princípios de acesso aos arquivos, adotados pelo Conselho Internacional de Arquivos.

II. O processo de digitalização é um serviço e não deve ser misturado com outras atividades da instituição.

III. Os equipamentos da UTD devem ter manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, sempre que necessário.

IV.A UTD deve ser estruturada considerando a participação ativa das áreas de negócio, tecnologia da informação e de arquivologia.

São recomendações a serem consideradas na implementação da UTD:

“Princípios de acesso aos arquivos, adotado pelo Conselho Internacional de Arquivos em agosto de 2012, oferece orientação para aqueles envolvidos com o desenvolvimento, revisão ou implementação de decisões para liberação ou restrição de documentos em instituições arquivísticas. Baseados nas normas internacionais e nas boas práticas, esses princípios foram adotados após um longo período de consulta internacional. Os princípios são necessariamente gerais. Eles incentivam o uso mais amplo possível dos arquivos, baseado no conjunto de leis, regulações e acordos com os quais atuam os arquivos. Eles estimulam os arquivistas a serem proativos e a informar o público sobre a disponibilidade dos documentos para uso.”

Fonte: CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. Princípios de acesso aos arquivos: orientação técnica para gestão de arquivos com restrições. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2014. (Grifo nosso)

Tendo como referência os princípios de acesso aos arquivos, adotados pelo Conselho Nacional de Arquivos, analise os princípios abaixo:

I.Arquivos são disponibilizados em termos iguais de acesso.
II. Itens restritos não devem ser descritos nos instrumentos de pesquisa.
III. Usuários têm o direito de apelar de uma negação de acesso.
IV. Arquivistas têm acesso a todos os arquivos fechados e neles realizam o trabalho arquivístico necessário.
V.Arquivistas participam do processo de tomada de decisão sobre acesso.
VI. A informação geral sobre os documentos deve ser fornecida a expensas do solicitante (conforme tabela de serviços).

São princípios de acesso aos arquivos, adotados pelo Conselho Internacional de Arquivos, apenas: 

Conforme disposto na ABNT NBR ISO 30302 Informação e documentação — Sistema de gestão de documentos de arquivo — Diretrizes para implementação, as responsabilidades e autoridades do Sistema de gestão de documentos de arquivo (SGDA), após definidas e atribuídas pela alta administração, devem ser comunicadas em todos os níveis da organização, de maneira que fique claro quem é responsável por tomar as medidas necessárias para o desenvolvimento, implementação e manutenção do SGDA. Essas responsabilidades podem ser atribuídas a diferentes funções na organização, tais como: gerentes das unidades, profissionais de arquivos, administradores de sistemas, funcionários de tecnologia da informação, funcionários em geral e representantes da alta administração.

De acordo com a ABNT NBR ISO 30302 são responsabilidades do profissional de arquivo: 

A norma ABNT NBR ISO 30301 Informação e documentação - Sistemas de gestão de documentos de arquivo – Requisitos, especifica os requisitos para serem seguidos por um Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, com a finalidade de apoiar uma organização no cumprimento de suas obrigações, missão, estratégias e objetivos. Ela também especifica o desenvolvimento e implementação de uma política de documentos de arquivo e seus objetivos, e fornece informações de mensuração e monitoramento de desempenho. Tendo como referência a ABNT NBR 30301, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir sobre a política de documentos de arquivo:

I. A política de documentos de arquivo deve incluir estratégias de alto nível, capazes de respaldar as funções e atividades das organizações e proteger a integridade dos documentos pelo tempo que for necessário.
II.A organização deve garantir que a política de documentos de arquivo seja divulgada e implementada em todos os níveis da organização.
III. A política de documentos de arquivo deve ser adequada às finalidades da organização.

De cima para baixo, a sequência correta é:

“[...] é importante destacarmos que a norma 15489 foi a primeira norma ISO a tratar da questão arquivística, especificamente da gestão de documentos. Ela foi publicada em 2001 como norma ISO e foi adotada em 50 países e traduzida para mais de 15 idiomas [...].”

Fonte: COSTA, Alexandre de Souza. A série de normas ISO 30300 como instrumento de governança informacional em organizações privadas: um estudo exploratório. ÁGORA: Arquivologia em debate, [S. l.], v. 31, n. 63, p. 4, 2021.

Integra o escopo da ABNT NBR ISO 15489-1: 2018 Informação e documentação–Gestão de Documentos de Arquivo. Parte 1:

Observe a unidade descrição e o registro descritivo apresentados abaixo:

Tendo como referência a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) e considerando a unidade descrição apresentada, de cima para baixo, a sequência que completa os 3 elementos (“Data(s)”, “Nível de descrição”, “Dimensão e suporte”) não preenchidos no registro descritivo é: 

Observe a unidade descrição e o registro descritivo apresentados abaixo:

Tendo como referência a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) e considerando a unidade descrição acima apresentada, em relação ao registro descritivo é possível afirmar que foram registrados inadequadamente os seguintes elementos de descrição:

Observe a unidade descrição e o registro descritivo apresentados abaixo:

Tendo como referência a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) e considerando a unidade descrição apresentada na página anterior, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir sobre o respectivo registro descritivo:

I. Está faltando o elemento de descrição obrigatório “Nome(s) do(s) produtor(es)”.

II. O elemento de descrição “Título” foi registrado inadequadamente, pois, no nível de descrição 5, o título deve refletir a estrutura administrativa da entidade, o exercício de uma função ou a organização geográfica.

III. O elemento de descrição “Data(s)” foi registrado inadequadamente, pois é obrigatório informar a data de acumulação e a data tópica.

IV. O elemento de descrição “Dimensão e Suporte” é opcional e foi registrado inadequadamente, pois no nível 5 a unidade de medida recomendada para o gênero textual é metros lineares.

De cima para baixo, a sequência correta é:

Observe o registro descritivo abaixo:

Considerando o documento apresentado acima e tendo como referência a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE), avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. No elemento de descrição “Código de Referência”, “BR” é o código do país, “RJCOC” é o código da entidade custodiadora e “01-30-05-05” é o código específico da unidade de descrição.

II. O elemento de descrição “Data(s)” foi registrado inadequadamente, pois, além do ano, é obrigatório informar dia e o mês das datas limites em que os documentos foram produzidos.

II. Está faltando o elemento de descrição “Condições de acesso”, que é obrigatório nos registros descritivos elaborados em todos os “Nível de descrição”.

De cima para baixo, a sequência correta é: 

Considere a situação descrita abaixo e o trecho da tabela de temporalidade e destinação de documentos para as atividades finalísticas da Fiocruz apresentado a seguir.

Josué é arquivista e trabalha na Seção de Gestão Documental que integra a Vice-Diretora de Gestão da Qualidade do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), uma unidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A Seção de Gestão Documental é responsável pela guarda e preservação de documentos arquivísticos intermediários, apenas. No dia 01 de fevereiro de 2024, João recebeu do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), subordinado à ViceDiretora de Ensino e Pesquisa do INCQS, alguns documentos arquivísticos, originais, devidamente acondicionados e identificados, acompanhados do termo de transferência e da listagem descritiva, a saber:

- 1 pedido de patente de vacina contra a Dengue, concedida em 25/01/2014, contendo a seguinte informação no canto superior direito: “Validade de 20 anos”.
- 1 dossiê contendo instruções e recomendações referentes à redação de pedido de patente de bioinseticida de combate à mosca-branca, com a seguinte anotação na capa: “Pedido de patente apresentado em 30/08/2022. Arquive-se.”
- 1 dossiê contendo um contrato cujo escopo é um acordo de transferência de tecnologia com uma empresa farmacêutica, para a fabricação de kits diagnóstico para Aids, datado de 15/01/2021 e encerrado em 15/01/2023; e o relatório final de acompanhamento do acordo estabelecido com o seguinte carimbo: “Aprovado em 30/01/2023”.
- 1 dossiê contendo orientações preliminares a respeito do acordo de transferência de tecnologia para o desenvolvimento de kits diagnósticos de leishmaniose com uma empresa internacional da área de biotecnologia, cujo contrato entrou em vigor no dia 31/01/2024.





Considerando a terminologia arquivística, o trecho da tabela de temporalidade e destinação de documentos , e a situação apresentados acima, analise as procedimentos a seguir:

I. O pedido de patente de vacina contra a Dengue somente deve ser transferido após 25/01/2034, pois se trata de um documento que se encontra na fase corrente.
II. O dossiê contendo instruções e recomendações referentes à redação de pedido de patente de bioinseticida de combate à mosca-branca deve ser imediatamente eliminado, pois o valor primário foi encerrado e o valor secundário não foi adquirido.
III. O dossiê contendo um contrato cujo escopo é um acordo de transferência de tecnologia com uma empresa farmacêutica, para a fabricação de kits diagnóstico para Aids deve ser recolhido, imediatamente, ao arquivo permanente, pois o contrato perdeu a vigência.
IV.O dossiê contendo orientações preliminares a respeito do acordo de transferência de tecnologia para o desenvolvimento de kits diagnósticos de leishmaniose com uma empresa internacional da área de biotecnologia deverá ser transferido imediatamente e deverá ser mantido na fase intermediária até 31/01/2029, quando, então, poderá ser eliminado.

Sobre os procedimentos a acima descritos, estão corretos, apenas:

“A Fiocruz tem como objetivo a adesão ao e-ARQ Brasil, modelo de requisitos disponível no Brasil para a gestão de documentos arquivísticos, incluindo a produção de documentos nato digitais autênticos. O e-ARQ especifica todas as atividades e operações técnicas da gestão arquivística de documentos, desde a produção, tramitação, utilização, arquivamento, até a destinação final.”

Fonte: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. Casa de Oswaldo Cruz. Programa de gestão de documentos arquivísticos digitais da Fiocruz. Rio de Janeiro, 2021. 30 p.

Tendo como referência o e-ARQ Brasil, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. A captura consiste em declarar um documento como um documento arquivístico, incorporando-o ao sistema informatizado de gestão arquivística de documentos.
II. Num cenário híbrido, devem ser considerados requisitos de armazenamento que atendam prioritariamente às necessidades dos documentos arquivísticos digitais.
III. A trilha de auditoria é um esquema gráfico elaborado pelo arquivista sobre a configuração do desempenho e da escalabilidade do sistema de gestão arquivística.
IV. O registro consiste em formalizar a captura do documento dentro do sistema de gestão arquivística por meio da atribuição de um número identificador e de uma descrição informativa.

De cima para baixo, a sequência correta é:

Na publicação Procedimentos Preliminares para a Elaboração de Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo: atividades-fim, o Arquivo Nacional apresenta orientações e procedimentos a serem observados e implementados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Considerando as orientações e procedimentos em questão, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. O órgão e entidade, ao realizar o levantamento da produção documental, deverá observar as seguintes etapas: pesquisa na legislação em vigor, entrevistas e aplicação de formulários e processamento e análise dos dados.
II. Por ocasião da análise e levantamento das funções e competências, o órgão e entidade deve evitar utilizar os relatórios referentes à cadeia de valor e ao mapeamento de processos.
III. A elaboração da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo precederá a concepção do código de classificação.
IV.É necessário que o órgão e entidade justifique os critérios que determinaram a fixação dos prazos de guarda e a atribuição da destinação final dos documentos.

De cima para baixo, a sequência correta é: 

O art. 1º do Decreto Federal nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 estabelece que “ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos e Arquivo (SIGA), as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal”. No art. 3º, do mesmo decreto, são especificados os órgãos que integram o SIGA. Tendo em vista o disposto no art. 3º, do decreto em questão, pode-se concluir que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Ministério da Saúde (MS) e o Arquivo Nacional (AN) integram o SIGA, respectivamente como: