Questões de Concurso
Sobre legislação arquivística em arquivologia
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I. Os programas de gestão de documentos arquivísticos do âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão contemplar obrigatoriamente programa de preservação documental, contemplando as etapas de produção, armazenamento e manuseio do documento arquivístico em todos os suportes. II. O Poder Público deverá promover programa de capacitação continuada dos recursos humanos do Arquivo Público e dos serviços arquivísticos governamentais. III. O Arquivo Público deve ser entendido como a instituição do Poder Público com a função de implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos e recebidos pela Administração Pública em seu âmbito de atuação, e de promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os públicos são produzidos ou recebidos por instituições governamentais de caráter federal, estadual ou municipal e instituições que não são públicas (1ª parte). Os privados são produzidos e recebidos unicamente por pessoas físicas (2ª parte).
A sentença está:
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por meio do Comitê Brasileiro de Informação e Documentação (NBR/CB-014) elaborou as normas ABNT NBR ISO 30300:2016 e ABNT NBR ISO 30301:2016 que estão disponibilizadas no catálogo da ABNT. As normas visam padronizar os procedimentos em Gestão de Documentos no Brasil, a saber:
I - Sistema de gestão de documentos de arquivo — Fundamentos e vocabulário.
II - Sistema de Padronização de Normas da ABNT – Fundamentos e Requesitos.
III - Sistemas de gestão de documentos de arquivo – Requisitos.
IV - Sistema de Informação e Documentação.
Está(ão) correta(s), apenas:
São arquivos públicos os conjuntos de documentos:
I - Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
II - Produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.
III - Produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
Está(ão) correta(s), apenas:
A Lei Nacional de Arquivos (8.159/1991) instituiu o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que tem a finalidade de implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. O SINAR tem como órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Atribui-se ao CONARQ:
( ) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. ( ) Se a entidade não conseguir dar acesso imediato à solicitação, deverá comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, indicando as razões de fato ou de direito de recusa, ou comunicando que não possui a informação, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da solicitação. ( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões de negativa do acesso, o interessado deverá interpor recurso contra a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Na Resolução do CONARQ nº 5, de 1996, que dispõe sobre a publicação de editais para eliminação de documentos, está previsto um prazo de ___ a ___ dias para possibilitar às partes interessadas desentranhar peças de processos em fase de eliminação.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.