Questões de Concurso Sobre legislação arquivística em arquivologia

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Q40333 Arquivologia
Com base no Código Civil de 1916 (art. 131), no Novo Código Civil de 2002 (art. 219) e na Medida Provisória n o 2.200-2, de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, é possível afirmar que as declarações constantes de documentos assinados se presumem verdadeiras em relação aos signatários,
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Q40332 Arquivologia
Os documentos cujo destino é a eliminação ou o descarte, como resultado do processo de avaliação, devem ser consignados em:
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Q40330 Arquivologia
De acordo com o plano de classificação de documentos da administração pública do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto Estadual no 48.898, de 27/08/2004, a subfunção ASSESSORIA DE IMPRENSA (código 02.01), subordinada à função COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL (código 02), apresenta as seguintes atividades e documentos:
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Os documentos mencionados nos códigos 02.01.02.01, 02.01.02.03 e 02.01.04.03 são, respectivamente, exemplos de
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Q40329 Arquivologia
Considere as disposições a seguir.

I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.

III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

Está correto o que se afirma em
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Q40328 Arquivologia
A Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento, também designada Fundação Energia e Saneamento, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, sediada na cidade de São Paulo (SP). Instituída no âmbito do Programa Estadual de Desestatização, de 1996, tem seu acervo formado, em grande parte, pelos arquivos das empresas que se responsabilizaram pelo setor energético paulista ao longo do tempo. De acordo com a Lei Federal no 8.159, de 08/01/1991, são considerados públicos os documentos originários de instituições encarregadas da gestão de serviços públicos, independentemente de sua natureza jurídica. Levando em consideração a Resolução no 19, de 28/10/2003, do Conselho Nacional de Arquivos, relativa aos documentos públicos que integram o acervo das empresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas de direito privado que lhes sucederam, o destino dos fundos hoje custodiados pela Fundação Energia e Saneamento deveria ser
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Q40325 Arquivologia
Contrariando a Lei Federal nº .159 de 08/01/91, que fixa prazos máximos de sigilo aplicáveis aos órgãos públicos, a Lei Federal no 11.111, de 05/05/2005, atribuiu à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas o poder de "manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular", sempre que julgar ameaçadas a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do país. Os críticos dessa medida passaram a mencioná-la como defensora
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Q36536 Arquivologia
A contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos da administração pública federal somente será permitida mediante autorização prévia do Comitê Executivo do Governo
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Q36534 Arquivologia
A legislação arquivística nacional tem avançado muito em relação aos aspectos ligados à cidadania e à função social dos arquivos, relacionando-os à difusão da informação para o pleno exercício da cidadania e da pesquisa científica. Nesse sentido, estabelece procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. A declaração de interesse público e social de arquivos privados é de competência do Presidente da(o)
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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DNOCS Prova: FCC - 2010 - DNOCS - Agente Administrativo |
Q31050 Arquivologia
Dentro do gênero de documentos escritos, a correspondência merece tratamento especial, podendo ser, quanto à natureza do assunto, ostensiva ou sigilosa. A respeito de natureza do assunto de uma correspondência ser ostensivo, analise:

I. a classificação de ostensivo é dada aos documentos cuja divulgação não prejudica a administração.

II. a classificação de ostensivo é dada aos documentos que, por sua natureza, não necessitam ser de conhecimento restrito.

III. a classificação de ostensivo é dada aos assuntos que requeiram excepcional grau de segurança.

IV. a classificação de ostensivo é dada aos assuntos que, embora não requeiram alto grau de segurança, seu conhecimento por pessoa não-autorizada pode ser prejudicial a um indivíduo.

V. a classificação de ostensivo é dada aos documentos que podem ser de conhecimento público.

É correto o que consta APENAS em
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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Arquivista |
Q2932697 Arquivologia

Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo, é competência do

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Q2899663 Arquivologia

De acordo com a norma legal que trata do grau de sigilo de documentos públicos, os documentos classificados como Confidencial têm as seguintes características:

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Q2887523 Arquivologia
Ainda de acordo com Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, é correto afirmar que são tipos de arquivos
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Q2887522 Arquivologia
Assinale a alternativa correta que apresenta, de acordo com a Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a definição de arquivo.
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Q2881362 Arquivologia

Os documentos sigilosos classificam-se em ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados. Os que requerem excepcionais medidas de segurança e cujo teor só deve ser do conhecimento de agentes ligados ao seu estudo e manuseio, são os:

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Q988544 Arquivologia

Julgue o item a seguir.


De acordo com a Legislação Arquivística, alguns documentos arquivísticos são passíveis de receberem classificação de sigilo com prazos determinados para a prescrição das mesmas. A possibilidade de prorrogação do prazo de restrição de acesso aplica-se, exclusivamente, aos documentos classificados como ultrassecretos.

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Q202744 Arquivologia
Considerando a importância da manutenção do arquivo, é possível afirmar que a eliminação de documentos
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Q136294 Arquivologia
Com relação a legislação, normas e recomendações acerca
de gestão de documentos e informações em arquivos
governamentais, julgue os itens de 40 a 41.

Segundo o CONARQ, a comissão de avaliação deve ser composta de um arquivista, para orientar quanto aos princípios da arquivologia; um bibliotecário, para realizar a identificação do assunto principal e dos assuntos secundários contidos nos documentos; e um advogado, para determinar a vigência jurídica dos referidos documentos.
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Q136292 Arquivologia
Com relação a legislação, normas e recomendações acerca
de gestão de documentos e informações em arquivos
governamentais, julgue os itens de 40 a 41.

O Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública funciona como um modelo a ser adotado pelos órgãos públicos. Por isso possui uma classe principal que é comum a todos: a classe 100, referente aos assuntos de administração. As demais classes (200 a 900) devem ser elaboradas em cada órgão porque se destinam aos assuntos relativos às atividades-meio e às atividades-fim específicas de cada um.
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Q136291 Arquivologia
Com relação a legislação, normas e recomendações acerca
de gestão de documentos e informações em arquivos
governamentais, julgue os itens de 40 a 41.

No código de classificação recomendado pelo CONARQ, é proposta a utilização de uma classificação por assuntos, a fim de agrupar os documentos sob um mesmo tema, que deve servir de base para a recuperação da informação e para todas as demais tarefas arquivísticas, por serem realizadas com base no conteúdo do documento.
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Q136287 Arquivologia
Com relação a legislação, normas e recomendações acerca
de gestão de documentos e informações em arquivos
governamentais, julgue os itens de 40 a 41.

O Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública (atividades-meio) é um instrumento utilizado para classificar documentos produzidos ou recebidos por um órgão público no exercício de suas funções e atividades, com base na identificação dos assuntos por códigos numéricos que refletem a hierarquia funcional do órgão, representada por meio de classes, subclasses, grupos e subgrupos, partindo do geral para o particular.
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Respostas
2621: A
2622: C
2623: C
2624: B
2625: D
2626: E
2627: D
2628: A
2629: E
2630: B
2631: D
2632: A
2633: B
2634: B
2635: C
2636: C
2637: E
2638: E
2639: C
2640: C