Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está respaldado na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5, 37 e 216, os quais foram regulamentados pela Lei n° 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual estabelece que o poder público deve adotar a publicidade como regra, garantindo o acesso às informações, e o sigilo como exceção. Ao realizar a classificação de informações em grau de sigilo na UFPA, é necessário considerar o interesse público envolvido e adotar o critério menos restritivo possível. Isso implica levar em conta a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, bem como o prazo máximo de classificação ou o evento que determina seu término. Com base nas disposições da LAI, referentes ao prazo máximo de restrição das informações secretas, é correto afirmar que esse prazo deve ser de 

A Universidade Federal do Pará (UFPA), em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), disponibiliza dados e informações relevantes sobre a Instituição, com o propósito principal de tornar o acesso à informação pública mais fácil para a comunidade acadêmica e a sociedade em geral. Na UFPA, essa legislação é aplicada de forma a promover a transparência e a accountability. Porém, para utilizá-la, o interessado deve ter conhecimento de algumas definições importantes sobre a informação descritas na Lei. Em relação ao assunto, analise as afirmativas seguintes.
I. A integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. A informação é um conjunto de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
III. A disponibilidade discorre da qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
IV. A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
V. O documento é uma unidade de informações registradas, independentemente de sua forma ou suporte utilizado.
Estão corretas

No Brasil, a definição de gestão de documentos encontrou sua melhor expressão no texto da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Acerca da gestão de documentos, assinale a opção correta.

Os documentos que circulam na administração pública são muitos, provenientes de vários órgãos, para contribuir com sua gestão, com a organização e sua localização, há uma identificação nos documentos dos arquivos públicos.
Fonte: Lei nº 8.159/91 Lei e marque a opção CORRETA sobre essa identificação utilizada.

O CONARQ poderá instituir câmaras técnicas consultivas, que não poderão ter número de membros maior que: