No cenário contemporâneo do documentário, do telejornalismo e da gestão de canais públicos de televisão, a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) consolidou-se como um instrumento jurídico e metodológico de grande relevância. As diretrizes de transparência ativa e passiva moldam tanto o conteúdo ético-narrativo quanto a responsabilidade social do produtor em frentes jornalísticas e institucionais. Considerando os reflexos operacionais, éticos e jurídicos da Lei de Acesso à Informação na pesquisa, salvaguarda de acervos e produção de conteúdos de não ficção, assinale a alternativa correta.

No exercício de suas atribuições em uma Casa Legislativa, o servidor público, ao gerenciar a arquitetura de informação e a disponibilização de dados em sítios oficiais de Internet, deve observar os requisitos técnicos de transparência ativa. Segundo as disposições da Lei nº 12.527/2011, os websites devem

No âmbito da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso a Informação), o direito fundamental de acesso à informação é operacionalizado por meio de procedimentos administrativos específicos, os quais dialogam com princípios da gestão da informação e da Arquivologia. Analise as alternativas a seguir:

I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.

Assinale a alternativa correta: 

A segurança e o sigilo na gestão de documentos arquivísticos envolvem equilíbrio entre proteção da informação e direito de acesso. A classificação sigilosa de documentos públicos no Brasil fundamenta-se em critérios técnicos e legais. Neste sentido, defende-se que:

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens a seguir.

I Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.

II Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.

III A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Assinale a opção correta. 

Em relação à classificação de informações quanto ao grau de sigilo, é CORRETO afirmar que:

Tendo como referência a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acesso à informação informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações a seguir.

( ) O prazo de restrição de acesso à informação classificada como reservado é de 10 anos.
( ) Constitui conduta ilícita retardar o fornecimento de informações requeridas nos termos da Lei.
( ) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
( ) O reitor do Instituto Federal da Bahia tem competência para classificar um documento no grau de ultrassecreto.
( ) Qualquer pessoa interessada poderá apresentar pedido de acesso a informações no Instituto Federal da Bahia (IFBa).

A sequência correta das afirmações é

As políticas de acesso à informação e de difusão arquivística coexistem com normas de restrição, funcionando de forma complementar. O acesso aos documentos públicos é a regra, sendo o sigilo a exceção fundamentada em lei. Todavia, o tratamento das informações pessoais deve ocorrer de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. No âmbito da transparência e da difusão, assinale a alternativa correta.

O acesso à informação é categorizado como direito e garantia fundamental. No entanto, sua obtenção pode não ser bem-sucedida. Dentro da normatização trazida pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, é possível encontrar meio impugnativo com relação à referida situação.
Sobre isso, é correto afirmar que

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito geral. 
O sigilo deve ser considerado

O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo (a contar da sua data de produção) de:

São quatro (4) os graus de sigilo dos Arquivos e as suas correspondentes categorias. São assuntos classificados como ultra-secretos. Marque a opção VERDADEIRA.

A legislação nacional é abrangente e regula as ações da sociedade como um todo. Em relação à arquivística, várias leis e decretos têm sido criadas para normalizar os rumos da área. Nessa perspectiva, observa-se que ao cidadão é assegurado o direito de acesso aos documentos

De acordo com o Art. 65 do DECRETO nº 7.724, de 16 de maio de 2012, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

Com base na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, analise as afirmativas, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:

( ) A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

( ) Para efeitos da LAI, a informação é considerada como: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

( ) Na LAI, a integridade é considerada como: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

( ) O acesso à informação de que trata a Lei 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Com base na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, é CORRETO afirmar que:

I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são os seguintes: ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

II. Esta Lei não se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

III. O órgão ou entidade pública não deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, se o documento estiver vigente, só no período precaucional.

IV. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, mediante pagamento da certidão ou cópia da negativa.

V. O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):

Com base no que prevê o Decreto nº7.724/2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, de acordo com o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, considere as seguintes afirmativas:

1. Recebido o pedido de informação, se não for possível acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até trinta dias, enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado.

2. Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo de consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

3. O prazo para resposta do pedido de informação poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa ao requerente antes do término do prazo inicial.

4. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Assinale a alternativa correta.