Questões de Concurso Sobre decreto nº 7.724/12 - regulamenta a lai em arquivologia

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Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista |
Q4326938 Arquivologia
Uma instituição pública está revisando sua política de transparência ativa. O arquivista observa que muitos documentos essenciais – como relatórios de gestão, contratos, organogramas e dados orçamentários – não estão disponíveis no portal institucional. A direção solicita orientações sobre quais critérios devem ser considerados para ampliar a transparência ativa. Qual ação está alinhada aos princípios da transparência pública ativa?  
Alternativas
Q4299954 Arquivologia
Uma pesquisadora informa o número exato de um processo municipal e solicita consulta. O sistema indica a caixa em que o processo está guardado e registra uma observação de acesso condicionado a procedimento específico. O(A) auxiliar deve: 
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Q4299942 Arquivologia
Sobre o tratamento de documentos com restrição de acesso na rotina do arquivo, analise as afirmativas a seguir:

I.Documentos com restrição de acesso devem permanecer protegidos de consulta por pessoas não autorizadas, inclusive quando a sala de atendimento estiver momentaneamente vazia.
II.O registro de quem consultou documentos com restrição pode ser dispensado quando a consulta ocorre no interior do próprio arquivo, sem retirada do documento.
III.O controle de acesso deve distinguir pessoas autorizadas e não autorizadas sem impedir, por falha de organização, a recuperação dos documentos por quem possui permissão.

É correto o que se afirma em:
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Q4298476 Arquivologia
O Arquivo Público pretende publicar em sítio eletrônico, por iniciativa própria, informações sobre seu acervo, entre elas a relação de fundos custodiados, as datas-limite, a extensão dos conjuntos e as condições de consulta. Parte das séries descritas contém documentos com restrição de acesso. A decisão mais consistente é:
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Q4298464 Arquivologia
Um pedido de acesso alcança um dossiê de contratação pública que contém contrato e notas fiscais, identificação funcional de agentes públicos, números de CPF e dados bancários de pessoas físicas e, por erro de juntada, um atestado médico. Analise as afirmativas a seguir:

I.A presença de dados pessoais no dossiê exige análise do conteúdo e pode levar ao fornecimento de versão com ocultação dos campos protegidos, em vez de negativa integral automática.

II.A aplicação da legislação de proteção de dados determina que qualquer acesso a documento público que contenha dado pessoal dependa do consentimento individual de todas as pessoas mencionadas.

III.Informações necessárias ao controle social podem ser fornecidas quando cabíveis, enquanto dados excessivos ou sensíveis devem receber proteção compatível com a legislação e com a finalidade do acesso.



É correto o que se afirma em:
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Q4296173 Arquivologia
Uma pessoa que não participa de determinado processo solicita, no balcão, o andamento completo e cópia de documentos que contêm endereço, telefone e dados funcionais de terceiros. A providência correta é:
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Q4254457 Arquivologia
No cenário contemporâneo do documentário, do telejornalismo e da gestão de canais públicos de televisão, a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) consolidou-se como um instrumento jurídico e metodológico de grande relevância. As diretrizes de transparência ativa e passiva moldam tanto o conteúdo ético-narrativo quanto a responsabilidade social do produtor em frentes jornalísticas e institucionais. Considerando os reflexos operacionais, éticos e jurídicos da Lei de Acesso à Informação na pesquisa, salvaguarda de acervos e produção de conteúdos de não ficção, assinale a alternativa correta.
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Q4254188 Arquivologia
No exercício de suas atribuições em uma Casa Legislativa, o servidor público, ao gerenciar a arquitetura de informação e a disponibilização de dados em sítios oficiais de Internet, deve observar os requisitos técnicos de transparência ativa. Segundo as disposições da Lei nº 12.527/2011, os websites devem
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Q4248515 Arquivologia

No que se refere à aplicação de políticas e à legislação de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item a seguir.


Os sítios de Internet em que as instituições obrigatoriamente devem divulgar as informações especificadas na Lei de Acesso à Informação devem indicar local e instruções que permitam a interessados comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou a entidade detentora do sítio.

Alternativas
Q4173078 Arquivologia
No âmbito da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso a Informação), o direito fundamental de acesso à informação é operacionalizado por meio de procedimentos administrativos específicos, os quais dialogam com princípios da gestão da informação e da Arquivologia. Analise as alternativas a seguir:

I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.

Assinale a alternativa correta: 
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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |
Q4151880 Arquivologia
A segurança e o sigilo na gestão de documentos arquivísticos envolvem equilíbrio entre proteção da informação e direito de acesso. A classificação sigilosa de documentos públicos no Brasil fundamenta-se em critérios técnicos e legais. Neste sentido, defende-se que:
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Q4146863 Arquivologia
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens a seguir.

I Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.

II Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.

III A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Assinale a opção correta. 
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Q4060788 Arquivologia
As políticas de acesso à informação e de difusão arquivística coexistem com normas de restrição, funcionando de forma complementar. O acesso aos documentos públicos é a regra, sendo o sigilo a exceção fundamentada em lei. Todavia, o tratamento das informações pessoais deve ocorrer de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. No âmbito da transparência e da difusão, assinale a alternativa correta.
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Q3166148 Arquivologia

A partir do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.


No tocante à transparência ativa, os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades deverão atender a requisitos como conter formulário para pedido de acesso à informação, ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência e divulgar em detalhes os formatos utilizados para a estruturação da informação. 

Alternativas
Q3086219 Arquivologia
O acesso à informação é categorizado como direito e garantia fundamental. No entanto, sua obtenção pode não ser bem-sucedida. Dentro da normatização trazida pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, é possível encontrar meio impugnativo com relação à referida situação.
Sobre isso, é correto afirmar que
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Q3048400 Arquivologia
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito geral. 
O sigilo deve ser considerado
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Q2567466 Arquivologia
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações. Ela apresenta um rol de informações que deverão ser disponibilizadas pelos órgãos e entidades públicas como uma forma de garantir a transparência pública. Qual das informações a seguir pertence à transparência passiva segundo o Decreto nº 7.724/2012?
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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Filosofia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Sanitária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Civil | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrotécnica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrônica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Educação Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Economia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer Gráfico | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer de Animação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Comunicação Social | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Ciências Contábeis | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Biologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Artes | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Libras | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Matemática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Nutrição | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Pedagogia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Psicologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Processos Químicos) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Química Analítica) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Alimentos | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agroecologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Espanhol) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Inglês) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Sociologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Veterinária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Gastronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Geografia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - História | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Zootecnia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Administração | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Hotelaria | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Informática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Inglês |
Q2542566 Arquivologia
De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Arquivologista |
Q2489470 Arquivologia
O Decreto 7724, de 16 de maio de 2012 estabelece os seguintes conceitos:

I. Informação pessoal - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II. Informação - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
III. Dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

Analise as afirmativas, assinalando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):
Alternativas
Q2483532 Arquivologia
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmações abaixo: 1. É dever da Prefeitura Municipal de Londrina assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
2. A Prefeitura Municipal de Londrina pode realizar a cobrança para o fornecimento de informação quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos, exceto nos casos em que o solicitante estiver em situação econômica em que não lhe permita pagá-lo.
3. É direito do requerente obter teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
4. O prazo máximo para restrição de acesso para informação secreta é de 15 (quinze) anos.
5. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: E
4: E
5: B
6: C
7: E
8: B
9: C
10: A
11: C
12: A
13: A
14: C
15: E
16: E
17: D
18: A
19: B
20: D