A Lei Complementar nº 279/219 – Código da Cidade, estabelece em seu artigo 186 quais parâmetros urbanísticos são relevantes para o recebimento do alvará de construção. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir:

I. Desde a aprovação da lei, as definições do Plano Específico do Aeródromo Pinto Martins e as Áreas Tombadas pelo Patrimônio Histórico não são consideradas como parâmetros relevantes por já estarem incluídas nos demais regramentos urbanísticos da cidade.
II. Edificações construídas até dois anos antes da vigência da lei precisam adequar-se a todos os parâmetros elencados no Artigo 186 para alcançarem a regularização junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).
III. O procedimento para a regularização das edificações e os parâmetros urbanísticos a serem considerados serão estabelecidos caso a caso, em conformidade com a data de construção da edificação, comprovada pelo IPTU.

Assinale a alternativa verdadeira. 

A concepção de “cidade esponja” (sponge city) é uma proposta de projeto urbano-paisagístico que repensa a cidade no sentido da gestão sustentável da água. Ela foi desenvolvida na China para enfrentar os problemas de enchentes decorrentes da impermeabilização excessiva do solo urbano. A proposta foi formalizada e difundida pelo arquiteto-paisagista e planejador urbano chinês Kongjian Yu.

Um fundamento relativo ao conceito de “cidade esponja” é oferecer 

Quando foi transformada em capital, em 1943, a cidade de Porto Velho já detinha importância pelo entroncamento dos transportes fluvial e ferroviário. Nos anos 1950, recebeu seu primeiro plano diretor.
Considerando seu processo de urbanização crescente, assinale a afirmação correta. 

O centro histórico da cidade de São Luís se consolidou com um desenho urbano que é característico de cidades de colonização espanhola, marcado por um traçado: 

O Plano Diretor Participativo do município de Porto Velho, Lei Complementar nº 838/2021, estabelece o ordenamento do território municipal e o seu macrozoneamento. O Macrozoneamento abrange integralmente o território municipal e estabelece Macrozonas e Áreas Especiais com objetivo de orientar a política urbana e o desenvolvimento local.
De acordo com o Plano Diretor de Porto Velho, o Setor Chacareiro — cuja finalidade é assegurar a continuidade da produção agrícola existente, responsável pelo abastecimento de hortifrutigranjeiros da cidade, bem como promover a preservação das áreas verdes — integra qual macrozona ou área especial?

A qualificação dos sistemas de espaços livres, tanto públicos quanto privados, envolve uma abordagem integrada que visa criar cidades mais justas, saudáveis e sustentáveis, do ponto de vista social e ambiental.

As principais estratégias focam na integração física e funcional, gestão e manutenção, e promoção de atividades e apropriação social, com o objetivo de reforçar a constituição da esfera

O reordenamento, a revitalização e a requalificação urbana com foco na adaptação climática referem-se a uma abordagem estratégica e integrada do planejamento e da gestão territorial que visam transformar áreas urbanas para torná-las mais resilientes aos impactos das mudanças climáticas e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade de vida e a sustentabilidade. Um dos elementos dessa estratégia é a proteção, a criação ou a ampliação de áreas vegetadas nos ambientes urbanos.

Para tanto, na intervenção em sítios com Áreas de Preservação Permanente existentes, o lançamento geométrico do sistema viário deve

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) foi instituída pela Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com o objetivo de contribuir para o acesso universal à cidade por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, o qual corresponde ao conjunto dos modos de transporte, serviços e infraestruturas que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas no território. No tocante a projetos no escopo da profissão de arquitetura e urbanismo, a Mobilidade é um atributo de desenho urbano que objetiva garantir que as pessoas realizem seus deslocamentos diários pelos espaços urbanos com segurança, autonomia, eficiência e sustentabilidade.

No contexto de empreendimentos habitacionais de interesse social, a mobilidade urbana sustentável compreende a(o) 

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11, sobre Cidades e Comunidades Sustentáveis, propõe tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

Dentre outras ações, o objetivo propõe que estados e municípios promovam

O Município do Rio de Janeiro, em atendimento ao que preconiza o Estatuto das Cidades sobre rotas acessíveis, promulgou recentemente a Política Municipal de Rotas Acessíveis do Rio de Janeiro, que tem, dentre suas diretrizes, a

De acordo com a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, a transformação digital traz oportunidades para compreender melhor e enfrentar os históricos problemas urbanos brasileiros.

Com o objetivo de promover a transformação digital nos setores urbanos, a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes recomenda

Um dos desafios ao acesso de todos os cidadãos a oportunidades de emprego, saúde e educação tem sido a geração de grandes deslocamentos diários por conta da dependência dos bairros periféricos em relação às regiões centrais nas cidades brasileiras.

Além de um transporte público eficiente, tais desafios demandam outras soluções pautadas num planejamento sustentável, envolvendo investimentos em

Considere um terreno com área total de 5.000 m², no qual foi implantada uma edificação cuja área computável totaliza 4.000 m². A projeção da edificação no pavimento térreo corresponde a 2.000 m², permanecendo 3.000 m² de área livre no lote. Com base nas definições usuais de coeficiente de aproveitamento (CA) — razão entre a área computável e a área do terreno — e de taxa de permeabilidade (TP) — razão entre a área permeável e a área total do lote —, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os valores CORRETOS de CA e TP.

De acordo com a abordagem desenvolvida por Vicente Del Rio na obra Introdução ao Desenho Urbano no Processo de Planejamento, a percepção ambiental constitui elemento central na mediação contínua entre o indivíduo e o meio em que está inserido, sendo compreendida como um processo que ultrapassa a simples recepção de estímulos sensoriais. À luz dessa concepção, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Um terreno urbano possui área de 1.600 m² e está inserido em zona na qual o coeficiente de aproveitamento (CA) máximo permitido pelo Plano Diretor é 2,5. Considerando que o lote atende aos recuos e aos demais parâmetros urbanísticos aplicáveis, assinale a alternativa que indica a área máxima de construção permitida para o terreno:

Em um lote urbano com área de 10.000 m², foi implantada uma edificação com 36.500 m² de área edificada total. Desse total, 12.500 m² correspondem à área não computável, situada em 2 (dois) subsolos, cada qual com 6.250 m², destinados integralmente a estacionamento. A área computável acima do nível do solo totaliza 24.000 m². O pavimento térreo apresenta 5.000 m² de área construída, dos quais 3.200 m² destinam-se a comércio e 800 m² a equipamentos coletivos. Os demais 22 (vinte e dois) pavimentos, com 850 m² cada, são destinados a unidades residenciais.
Considerando as definições usuais de coeficiente de aproveitamento (CA) — razão entre a área computável e a área do terreno — e de taxa de ocupação (TO) — razão entre a projeção da edificação no pavimento térreo e a área do lote —, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os dois parâmetros. 

Considere um terreno com área de 5.000 m², no qual foi implantada uma edificação com 5.000 m² de área computável. A projeção da edificação no pavimento térreo é de 2.500 m². Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o coeficiente de aproveitamento (CA) e a taxa de ocupação (TO) CORRETOS:

Ao examinar a contribuição de Vicente Del Rio para o campo do Desenho Urbano, conforme sistematizada na obra Introdução ao Desenho Urbano no Processo de Planejamento, amplamente adotada como referência no planejamento urbano brasileiro, identificam-se formulações que integram fundamentos conceituais, evolução histórica e métodos de intervenção orientados à qualificação do ambiente construído. À luz desses referenciais teóricos e metodológicos, analise as assertivas a seguir, que sintetizam aspectos centrais da abordagem proposta pelo autor.

I - O texto apresenta o Desenho Urbano como disciplina constituída a partir de uma crítica consistente ao Movimento Moderno, particularmente nas décadas de 1960 e 1970, período em que emergiram debates sobre a fragmentação urbana e sobre a necessidade de abordagens mais sensíveis à forma e ao uso dos espaços públicos.
II - A obra propõe uma estrutura metodológica multidisciplinar que integra Morfologia Urbana, Análise Visual, Percepção Ambiental e Comportamento Ambiental como eixos complementares para orientar tanto o diagnóstico quanto as intervenções em cidades.
III - Entre os exemplos analisados, o autor destaca experiências contrastantes, como o processo de revitalização de Baltimore, nos Estados Unidos, e o projeto de urbanização da Favela da Maré, no Rio de Janeiro, ilustrando práticas diversas de intervenção física e social.
IV - O texto enfatiza ainda a necessidade de instrumentos contemporâneos e flexíveis de implementação, incluindo mecanismos como o "solo criado", concebidos para fortalecer a qualidade físico-espacial e preservar a identidade urbana, articulação que reforça abordagens democráticas e participativas no planejamento.

Com base nessas proposições, assinale a alternativa CORRETA.

O município de São José do Rio Preto, para fins administrativos, divide-se em sede, subsede e distritos.

Atualmente, pela Lei, são considerados distritos:

Na construção de edifícios, torres ou estruturas verticais, além do cumprimento das normas ambientais e urbanísticas, o empreendedor deve verificar se a obra interfere no espaço aéreo.
Nessa situação, a construção fica sujeita à legislação do