Para que desenvolva corretamente a sua função, um arquiteto(a) deve dominar, também, os condicionantes legais do seu projeto. No caso de Belém, alguns dos instrumentos legais que regem a concepção projetual de edificações na cidade são: o Plano Diretor e a Lei do Uso do Solo, por meio, principalmente, do zoneamento e dos quadros de modelos urbanísticos, respectivamente. Tais quadros sistematizam medidas mínimas e máximas que devem ser cumpridas no ato projetivo, sempre relacionadas à ocupação do terreno. Algumas das variáveis do quadro de modelos urbanísticos (anexo 4 da Lei do Uso do Solo) são: Taxa de Permeabilização, Afastamentos e Testada do Lote. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A palavra política quer dizer modo de organização, e urbana, oriunda do latim urbanos, significa referente a urbes ou cidade. A partir do estudo etimológico das palavras que compõem a expressão Política Urbana, extraímos sua função, isto é, tratar do modo de organização das cidades, feito através de metas traçadas e executadas pelo Poder Público, visando ordenar o crescimento urbano. A pertinência do trato constitucional da política urbana reside em sua significação de ordem pragmática. É notória a necessidade do planejamento urbano sob dois aspectos: a vinculação dos cidadãos, bem como a vinculação do próprio Poder Público que o elaborou e tem o dever de respeitá-lo. Esta dicotomia Sociedade x Estado deve ser superada e a política urbana, à medida que busca um equilíbrio, se constitui como um meio para isto.

Ao analisar o bem-estar de seus habitantes com o objetivo fundamental da Política Urbana, é primordial inserir nesse contexto a preocupação com o ambiente preservado. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 225, esboça semelhante preocupação ao abordar a defesa do melo ambiente. É uma questão norteadora da política municipal do meio ambiente o que se apresenta em:

De acordo com a Lei nº 6.766/1979,referente aoParcelamento do Solo Urbano, os lotes decorrentes de loteamento deverão ter, respectivamente, área e frente mínimas de:

No âmbito das políticas públicas, o instrumento que visa a contemplar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente em uma determinada área e suas proximidades é:

O Estatuto da Cidade, em seu Art. 4º, define uma série de instrumentos da política urbana e especifica, no item III, aqueles concernentes ao planejamento municipal. Nesse conjunto, o Plano Diretor é, sem dúvida alguma, o mais conhecido. Porém, os demais são fundamentais para que haja uma gestão urbana eficiente e democrática, sendo eles os seguintes:  

Há um instituto jurídico previsto no Estatuto da Cidade que confere, ao Poder Público municipal, preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares. Esse instituto poderá ser exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária, proteção de áreas de interesse histórico-cultural ou paisagístico, entre outros aspectos. Trata-se do

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Uma de suas principais características reside no fato de que precisa passar por revisões periódicas que, de acordo com a lei, devem

De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Do ponto de vista populacional, ele é obrigatório para munícipios com mais de

O Zoneamento Urbano é um instrumento de planejamento urbano por excelência. De acordo com Souza (2016), o zoneamento fez sua primeira aparição no início do Século XX, tanto na Europa quanto nos Estados Unidos. No que se refere ao Zoneamento Urbano, analise os itens abaixo e, depois, escolha a alternativa CORRETA:

I. A legislação de zoneamento de Chicago de 1918 é considerada o primeiro código a instituir um zoneamento abrangente nos EUA. 

II. A justificativa para a separação funcional de usos baseou-se inicialmente na questão da insalubridade dos espaços urbanos e no perigo da difusão de doenças (sobretudo epidemias), vocalizada no contexto de um discurso higienista. 

III. A ideia de que os diferentes usos da terra, sobretudo as diversas funções básicas do viver urbano - produzir, circular, morar e recrear -, deveria ser objeto de uma separação rígida, encontrou seu ponto culminante na primeira edição do Congresso Internacional de Arquitetura Moderna de 1930, do qual derivou a Carta de Veneza. 

IV. O caráter “funcionalista” do zoneamento convencional incorpora e acoberta a sua dimensão socialmente excludente e conservadora, a qual pode ser menos ou mais forte ou explícita. 

V. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e as Zonas de Preservação Ambiental são exemplos de zoneamento funcionalista que prima pela separação de usos e funções. Esse tipo de zoneamento surgiu nas grandes cidades brasileiras entre as décadas de 1950 e 1960, no âmbito do movimento de Reforma Urbana. 

De acordo com Souza (2011), o movimento de Reforma Urbana iniciou-se na década de 1950. Nesse período, a principal preocupação era reverter a escassez de moradias em detrimento a um entendimento mais amplo dos problemas urbanos. Desde então, o movimento de Reforma Urbana passou por diversas fases, interrupções e retomadas. Após o Golpe Militar de 1964, os debates em torno deste tema foram interrompidos, sendo retomados apenas durante o período da redemocratização do país na década de 80. Após um longo debate, uma pequena parte das propostas feitas pelo movimento de Reforma Urbana foi incorporada à Constituição Brasileira de 1988. Nesse sentido, os artigos 182 e 183 da Constituição trazem uma série de conceitos e instrumentos relacionados à Política Urbana. Dentre eles, EXCETUA-SE: 

A hierarquização funcional pode ser representada pela classificação das vias decorrente das suas funções prioritárias e deve ser operacionalizada por diversas intervenções físicas e de controle que buscam dar a eficiência requerida às funções priorizadas e, na medida do necessário, restringir as demais funções. As vias que privilegiam deslocamentos ao longo da via, sem controle de acesso, são classificadas como:

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Consoante à Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, analisar os itens abaixo:

I. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
II. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana os possuidores, em estado de composse.
III. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Está(ão) CORRETO(S):

O projeto eclético clássico da praça Raul Soares em Belo Horizonte, de 1920, mantém seu traçado original até os dias de hoje.
Assinale a opção que indica os elementos que caracterizam o esquema da “tríade clássica básica” desse projeto.

No contexto da nossa visão compartilhada da Declaração de Quito sobre cidades e assentamentos urbanos para todos, contida na Nova Agenda Urbana, são vislumbrados assentamentos humanos e cidades que 

A Nova Agenda Urbana, adotada na Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável em 2016, mudou o paradigma na ciência das cidades e estabeleceu padrões e princípios ao longo de 5 principais pilares de implantação.
Assinale a opção que apresenta um desses pilares.

A respeito das três categorias sistemáticas da paisagem urbana que formam a base da investigação morfológica, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

I. O plano urbano compreende princípios que permitem estabelecer as conexões refletidas no uso e no parcelamento do solo.
II. O tecido urbano é formado pelos quarteirões e lotes contendo tipos edilícios semelhantes.
III. O padrão de uso e de ocupação tanto do solo quanto das edificações, reflete-se na estrutura morfológica.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente, 

O sistema viário é o espaço público em que as pessoas circulam a pé, com o uso de veículo motorizado ou não, articulando as atividades humanas intra e interurbanas.
Sobre o sistema viário, assinale a afirmativa correta.

No Plano de Mobilidade Urbana, apesar de ter uma expressão geral, é possível identificar 4 (quatro) áreas centrais de intervenção que dele fazem parte, compreendendo ações diretas, indiretas e mistas.
Correlacione os tipos de ação listados a seguir à respectiva área de intervenção.

1. Ação Direta 2. Ação Indireta 3. Ação Mista

( ) planejamento urbano. ( ) gestão da demanda. ( ) planejamento de transportes. ( ) planejamento de circulação.

Assinale a que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada. 

Assinale a opção que indica a diretriz geral para elaboração de projetos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, um objetivo da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é