Ainda com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, acerca da desapropriação com pagamento em títulos:

“Decorridos __________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A ordenação e controle do uso do solo é uma das diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Essa diretriz foi estabelecida de forma a evitar todas as alternativas a seguir, exceto:

O Parcelamento do Solo Urbano trata da divisão de áreas urbanas, com diferentes padrões para as diferentes zonas da cidade, definidos não apenas pelo Plano Diretor, mas também por leis estaduais e federais. Sobre o parcelamento do solo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá unicamente de: vias de circulação; escoamento das águas pluviais e rede para o abastecimento de água potável.

( ) O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código de Edificações Municipal da cidade de Porto Mauá, analise as assertivas abaixo:

I. Estão isentos da apresentação de projetos, devendo, entretanto, requerer licença, os seguintes serviços e obras: construção de muros no alinhamento do logradouro e de divisas do lote; rebaixamento do meio-fio; reparos que requeiram a execução de tapumes e andaimes no alinhamento e construções isentas de responsabilidade técnica.

II. No processo de aprovação do projeto e do licenciamento da obra, as escalas exigidas para os projetos serão de: 1:1000 para as plantas de situação; 1:200 ou 1:500 para as plantas de localização e 1:50 para as plantas, cortes e fachadas.

III. Todos os estabelecimentos comerciais, de serviço e industriais, antes de entrarem em funcionamento, deverão requerer à prefeitura a concessão de Alvará de Localização.

IV. No caso de paralização de uma obra por mais de 5 (cinco) meses, deverá ser desimpedido o passeio público e construído um tapume no alinhamento do terreno.

V. A concessão do habite-se pela Prefeitura Municipal será condicionada à ligação de água e à apresentação da CND do INSS.

Quais estão corretas? 

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), proprietários de terrenos insertos em áreas de proteção ambiental, assim como os titulares do domínio de bens tombados, ao invés de se desinteressarem pela sorte desse precioso patrimônio natural ou cultural, ou promoverem desmatamentos, qualquer outro tipo de degradação ou destruição, poderão tirar proveito econômico do seu bem se o mantiverem com as características ambientais originárias, pois a preservação de áreas ou imóveis dessa natureza é uma das razões de ser do instituto:

A ocupação do solo é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função das normas e dos parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos.
Entre os índices urbanísticos tem-se:
1. Índice de aproveitamento é a proporção de área do lote que não recebe pavimentação para absorção de águas pluviais. 2. O recuo é a distância entre o limite extremo da área ocupada por edificação e a divisa do lote. 3. A taxa de ocupação é a proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área deste mesmo lote.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como:
1. Uso Proibido é o uso inadequado às zonas. 2. Uso Permissível é o uso adequado às zonas, sem restrições. 3. Uso Permitido é o uso passível de ser admitido nas zonas, a critério do órgão responsável da Prefeitura e do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As zonas que compõem as leis de uso e ocupação do solo são definidas a partir do Plano Diretor, que considerará a realidade socioeconômica, ambiental e espacial dos assentamentos urbanos. Sendo CORRETO afirmar que, quanto à conformação do zoneamento:

Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de:

As diretrizes de ordenação e controle do uso do solo, dispostas no Estatuto da Cidade visam:

De acordo com o Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001 (atualizada em de 2017), o Plano Diretor é obrigatório para cidades:

"Nasceu do gesto primário de quem assinala um lugar ou dele toma posse”, escreveu o arquiteto Lucio Costa, em sua “Memória Descritiva do Plano Piloto” para Brasília. Esta frase foi tradução de uma representação gráfica, apresentada na forma de:

Cidades passam por constantes transformações em seu território. Essas mudanças podem afetar as inter-relações entre a população e a estrutura ali construída. Conhecendo o aspecto descrito, assinale a alternativa que melhor descreve o papel dos Projetos Urbanos.

Tem-se como sistema ou rede viária o conjunto de vias numa determinada região (ABNT), porém não pode-se considerar somente as vias como componentes desse sistema viário. Quais são os outros componentes considerados como básicos para esse sistema?

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A estrutura urbana está diretamente ligada ao crescimento ou mesmo a uma mudança contínua. Essas modificações constantes na paisagem e nas necessidades da população é o grande desafio do profissional (Arquiteto) que vai pensar nessa estrutura urbana. Dentre os desafios mais frequentes estão
I. estrutura de acessibilidade e transporte. II. conforto térmico e/ou acústico. III. poluição e sanitaridade. IV. adequação de regiões residenciais, comerciais e industriais. V. sensação de segurança. VI. locais de permanência e mobiliário urbano. VII. adequação da geografia e desníveis - circulação de pededrestes. VIII. iluminação e possibilidade de tráfego de pedestres.

Segundo Claval (2009), a paisagem não se apresenta tão somente como um reflexo do funcionamento passado ou presente da sociedade. As relações emocionais entre a paisagem e o observador são analisadas. O papel da paisagem nas estratégias de poder e de dominação é explorado. A significação da paisagem na construção ou na preservação das identidades é ressaltada. O texto descreve a paisagem como um aspecto que se modifica, por ação antrópica. Tendo isso em vista, o que as edificações podem modificar nessa paisagem?

Dentre as atribuições dos arquitetos no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Ordenamento territorial.
II. Elaboração das legislações urbanísticas.
III. Equilibrar a atuação individual dos cidadãos na transformação urbana e na fruição do espaço de interesse coletivo e melhor funcionamento das cidades.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Prefeitura, em suas atribuições, tem como poder o poder de polícia administrativa quanto a exigências impostas a todos em relação à ocupação e uso do solo urbano. Dentre essas atribuições estão

( ) a aprovação de qualquer intervenção nas edificações sendo elas construção, demolição ou reforma.

( ) denominação de espaços específicos urbanos para atividades comerciais, industriais, recreativas, residenciais, etc.

( ) licenciamento e expedição de alvará de construção e funcionamento.

( ) fiscalização, antes, durante ou depois de construção e funcionamento.

O poder executivo municipal, entre outras atribuições, tem função de promover o cumprimento das funções sociais da cidade e seu desenvolvimento com a sustentabilidade econômica e ambiental, essa espécie de controle analistas tanto os aspectos urbanísticos gerais como os estruturais e funcionais das edificações (MP O texto refere-se a

Quanto à necessidade de equipamentos urbanos coletivos pode-se dizer que