De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), pr...

Gab. D

A Transferência do Direito de Construir (TDC), prevista no Estatuto da Cidade em seu artigo 35, é o instrumento através do qual o poder público municipal pode, mediante previsão legal, autorizar o proprietário de um imóvel urbano a alienar, ou a exercer em outro local, o direito básico de construir não utilizado em seu terreno. 

O propósito é propiciar uma forma de compensação aos proprietários cujo direito de construir até o CA básico seja restringido, de forma diferenciada de seus vizinhos, quando o imóvel for considerado necessário para fins de preservação de edificações de interesse histórico ou estiver contido em áreas de interesse ambiental.

Nesse caso, a concessão do benefício da TDC até o CA básico deve considerar a área da edificação existente, descontando-a da quantidade de metros quadrados que será autorizada a transferência do direito de construir.  

O “caput" do art. 21 da Lei nº 10.257/2001 define, com relação ao direito de superfície, que o proprietário urbano poderá concedê-lo a outrem, “por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis". Estabelece, ademais, no § 1º do mesmo artigo, que “o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística". A previsão, como se vê, não guarda relação com o enunciado da questão, o que torna a alternativa A errada.


A regularização fundiária pressupõe medidas tendentes à regularização de ocupações clandestinas, o que se afasta do enunciado, que trata de caso de proprietários de terrenos insertos em áreas de proteção ambiental, assim como os titulares do domínio de bens tombados. A alternativa B, portanto, está errada.

O direito de preempção, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.257/2001, “confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares". A alternativa C, assim, também está errada.


A outorga onerosa do direito de construir, por sua vez, trata dos casos em que “o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário" (art. 28 da Lei nº 10.257/2001), o que também não guarda relação com o enunciado, tornando a alternativa E errada.


Por fim, o art. 35, inciso II, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), ao tratar da transferência do direito de construir (alternativa D), define que “Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: (...) II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural".


Gabarito do Professor: Letra D.