Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas públicas em arquitetura
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( ) A outorga onerosa do direito de construir tem sua incidência amparada pelo pressuposto básico e exclusivo da contrapartida do beneficiário.
( ) Serão definidos por lei municipal os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
( ) A lei municipal que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.
A sequência correta é:
I - A Prefeitura licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, responsabilizando-se por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências dos projetos, execução ou utilização.
II - As obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação e demolição de qualquer edificação, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, deve ter seu projeto aprovado e/ou licenciamento da obra pela Prefeitura.
III - Concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade.
Está correto o que se afirma em:
As diretrizes a serem observadas na disposição dos elementos que compõem a paisagem urbana incluem a não poluição visual, a não degradação ambiental e a proteção do patrimônio cultural e histórico de consagração popular.
De acordo com a referida agenda, todos devem possuir um lar adequado, um meio ambiente sadio e seguro, serviços básicos e empregos produtivos e escolhidos livremente.
Nessa agenda, o conceito de habitação própria para todos envolve a existência de privacidade e espaços adequados com acessibilidade física, estabilidade estrutural, durabilidade e infraestrutura básica.
De acordo com essa agenda, nos assentamentos humanos equitativos, as pessoas devem ser classificadas segundo os critérios de raça, cor, sexo, língua, religião, entre outros, e ter acesso garantido a moradia, infraestrutura, serviços de saúde, água e alimentação adequadas, educação e espaços abertos.
Uma das consequências do aumento das migrações é o surgimento de favelas e cortiços na periferia dos centros urbanos, o que ocasiona, entre outros problemas, a poluição das águas, problema agravado pela natureza técnica do sistema de prestação de serviços de infraestrutura urbana, que impede qualquer relacionamento com o usuário.
I – Lei 12.378 de 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do distrito federal, e dá outras providências.
II – Lei 11.888 de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei 11.124, de 16 de junho de 2005.
III – Lei 6.766 de 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Quais dessas leis não estão descritas corretamente?
O programa Urbanização de Favelas desenvolvido pela Secretaria Municipal de Habitação o Programa tem como foco a urbanização e a regularização fundiária de áreas degradadas. Todas as alternativas abaixo estão corretas EXCETO:
O registro de um parcelamento aprovado pela Prefeitura Municipal só poderá ser cancelado, exclusivamente, por requerimento do loteador, com anuência da prefeitura, enquanto a aquisição dos lotes restringirem-se a:
Sobre projeto de urbanismo, assinale a alternativa falsa:
Sobre a teoria do planejamento urbano, relacione as colunas e assinale a alternativa com que sequência correta.
A. Legislação urbanística que varia no espaço urbano e é a forma mais tradicional de planejamento urbano.
B. Conjunto de políticas de transporte e circulação que visam proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano.
C. Conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano.
( ) Plano diretor.
( ) Zoneamento.
( ) Mobilidade urbana.
Sobre esse tema considere.
I. Prestação de serviços à comunidade.
II. Perda de bens e valores.
III. Interdição temporária de direitos.
IV. Limitação dos fins de semana.
V. Privação de liberdade.
VI. Suspensão parcial ou total de atividades.
VII. Prestação pecuniária.
VIII. Recolhimento domiciliar.
São penas restritivas de direito APENAS o que se afirma em: