Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto das cidades em arquitetura
Foram encontradas 295 questões
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Arquiteto |
Q2153955
Arquitetura
A Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como o Estatuto da
Cidade, prevê que o Plano Diretor é um instrumento obrigatório,
entre outras condições, para cidades:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Arquiteto e Urbanista |
Q2132812
Arquitetura
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei
nº 10.257/2001, estabelece um instrumento de política urbana e ambiental que
avalia os efeitos negativos e positivos tanto do uso como do
porte do projeto, sua inserção e sua implantação no território.
Nessa análise, consideram-se variáveis de bioclimatologia
urbana, trânsito e tráfego, expansão e valorização imobiliárias,
impactos na qualidade de vida local, densidade urbana,
mobilidade, equipamentos urbanos, patrimônio histórico e
cultural, áreas verdes e demais variáveis que o empreendimento
possa afetar e impactar, positivamente e negativamente. Tal
estudo é um importante instrumento de política pública municipal.
Baseado nas informações, assinale a alternativa que define esse
documento.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras |
Q2126175
Arquitetura
Segundo o Estatuto das Cidades, sobre o parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios, a lei municipal
específica, para área incluída no plano diretor, poderá
determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para
implementação da referida obrigação. Considera-se
subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras |
Q2126166
Arquitetura
É dispensado o “habite-se” expedido pela prefeitura
municipal para a averbação de construção residencial
urbana unifamiliar de um só pavimento, em área ocupada
predominantemente por população de baixa renda,
inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de
financiamento à moradia, em construções finalizadas há
mais de
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Arquiteto |
Q2080213
Arquitetura
O Plano Diretor do Município de Lavras menciona a
importância de se criar um Programa de Regularização
Urbanística e/ou Fundiária para intervenção em áreas
ocupadas irregularmente por população carente,
tomando como base a Lei nº 13.465/2017.
Essa lei federal, que trata da Regularização Fundiária
Rural e Urbana, estabelece, no Capítulo II –
Dos instrumentos da REURB, que a legitimação de
posse, instrumento de uso exclusivo para fins de
regularização fundiária, não se aplica aos imóveis
urbanos na seguinte situação:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Arquiteto |
Q2080207
Arquitetura
Uma das atribuições do cargo de arquiteto estabelecidas
no Edital deste concurso é a análise e verificação de
projetos submetidos à aprovação.
De acordo com o Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, o projeto será considerado aprovado caso o órgão competente da Prefeitura Municipal não se manifestar quanto ao projeto apresentado, a contar da data de entrada do processo, no prazo máximo de
De acordo com o Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, o projeto será considerado aprovado caso o órgão competente da Prefeitura Municipal não se manifestar quanto ao projeto apresentado, a contar da data de entrada do processo, no prazo máximo de
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Arquiteto |
Q2080206
Arquitetura
O Plano Diretor do Município de Lavras, Lei Complementar
nº 097/2007, define os instrumentos prioritários para a
promoção, o planejamento, controle e gestão da política
urbana no município, sendo um deles o “Parcelamento,
edificação ou utilização compulsória”.
De acordo com essa lei, considera-se solo urbano subutilizado, exceto nas Zonas Especiais, terrenos e glebas onde o aproveitamento em área construída seja menor que
De acordo com essa lei, considera-se solo urbano subutilizado, exceto nas Zonas Especiais, terrenos e glebas onde o aproveitamento em área construída seja menor que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquitetura e Urbanismo |
Q2078741
Arquitetura
Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes
condições:
I. Localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
II. Abranger área superior a 1.500.000 m².
III. Localizados ao longo das águas correntes e dormentes, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo município.
IV. Localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas, ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
II. Abranger área superior a 1.500.000 m².
III. Localizados ao longo das águas correntes e dormentes, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo município.
IV. Localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas, ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura |
Q2108213
Arquitetura
Conforme estabelece o Estatuto da Cidade, o coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do
terreno. Nos termos desta mesma legislação, o Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de
aproveitamento, considerando
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2105354
Arquitetura
Em uma ocupação informal, localizada na área urbana de determinado município do Pará, um grupo de moradores
deste imóvel, que não possui título e nem boa-fé, decide entrar com uma ação coletiva para adquirir o domínio legal. De
acordo com a Lei nº 10.257/2001, a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante
sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis, desde que obedeça à Seção V da Lei.
Diante do exposto, pode-se afirmar que a área deverá estar localizada em área urbana:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2105342
Arquitetura
O direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística poderá ser transferido, autorizando o
proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública,
quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
II. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
III. Servir a execução de programas de operações urbanas consorciadas.
IV. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
V. Implantação em áreas de valorização imobiliária.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
I. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
II. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
III. Servir a execução de programas de operações urbanas consorciadas.
IV. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
V. Implantação em áreas de valorização imobiliária.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2105335
Arquitetura
De acordo com o Estatuto da Cidade, o município que pretender ampliar seu perímetro urbano deverá elaborar projeto
específico que contenha, no mínimo:
I. Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais.
II. Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.
III. Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.
IV. Definição de mecanismos para garantir a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
V. Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
Está correto o que se afirma em
I. Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais.
II. Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.
III. Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.
IV. Definição de mecanismos para garantir a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
V. Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
Está correto o que se afirma em
Q1987479
Arquitetura
Num município hipotético o Código de Obras local define que
para uma cozinha, o projeto arquitetônico deve prever uma
abertura para o exterior com uma área de 1/8 do ambiente
correspondente, para garantir iluminação e ventilação
adequadas. Considerando que a cozinha mede 2.35m de
largura e 5.15m de comprimento e 2.30m de pé direito, e que
o peitoril, neste caso para janelas altas é de no mínimo 1.40m,
qual será a altura máxima possível da parede/verga acima da
janela a ser instalada na face de menor dimensão da cozinha?
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Arquitetura - Edital nº 31 |
Q1975377
Arquitetura
À luz das disposições do Decreto n.º 43.056/2022, julgue o item.
O alvará de construção é emitido após solicitação e
condicionado à apresentação de projetos e documentos
pertinentes à execução de obras.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Arquitetura - Edital nº 31 |
Q1975376
Arquitetura
À luz das disposições do Decreto n.º 43.056/2022, julgue o item.
A carta de habite-se é emitida logo após a finalização da
construção.
Q1950468
Arquitetura
Em processo evolutivo do Planejamento Urbano e Regional no Brasil, em 2015, foi aprovada a Lei Federal
nº 13.089, que Institui o Estatuto da Metrópole. Tal lei estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a
gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações
urbanas instituídas pelos Estados. Também estabelece normas gerais sobre determinado plano. Entre as
opções a seguir, assinale a CORRETA denominação de tal plano.
Q1950461
Arquitetura
De acordo com a Lei Federal nº 10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade, “A propriedade urbana cumpre sua
função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, assegurando o atendimento
das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das
atividades econômicas (artigo 39 da Lei nº 10.257/2001)”. Pelo Estatuto da Cidade, as exigências
fundamentais de ordenação da cidade devem estar expressas em determinada Legislação Urbana. Entre as
opções a seguir, informe que Legislação é esta.
Q1925164
Arquitetura
De acordo com Estatuto da Cidade, em relação ao Plano Diretor, assinale a alternativa correta.
Q1925157
Arquitetura
De acordo com o Plano Diretor de Florianópolis (Lei Complementar nº 482, de 17 de janeiro de
2014), é correto afirmar que:
Q1925149
Arquitetura
A Fortaleza de Santa Cruz está localizada na Ilha de Anhatomirim, hoje na área de jurisdição do
município de Governador Celso Ramos. Estrategicamente situada na entrada da Baía Norte, a
fortaleza formava, no século XVIII, um dos vértices do sistema triangular de defesa idealizada
pelo Brigadeiro José da Silva Paes. Em 1979, a Universidade Federal de Santa Catarina assinou
um convênio com o Ministério da Marinha e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, assumindo a guarda e tutela da fortaleza e dinamizando o processo de restauração de
suas ruínas históricas. As Fortalezas de Santa Cruz de Anhatomirim, São José da Ponta Grossa
e Santo Antônio de Ratones e o Forte Santana são tombados pelo Iphan desde 1938 e fazem
parte do Sistema Defensivo da Ilha de Santa Catarina. Esse sistema foi concebido para defender
e proteger os domínios portugueses na América do Sul, uma vez que a região era disputada com
a Espanha, e integra também o Conjunto de Fortificações Brasileiras, incluído na Lista Indicativa
a Patrimônio Mundial da UNESCO, composto por 19 fortificações brasileiras. Sobre tombamento,
é correto afirmar que:
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