O Plano Diretor do Município de Lavras menciona a ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Arquiteto |
Q2080213
Arquitetura
O Plano Diretor do Município de Lavras menciona a
importância de se criar um Programa de Regularização
Urbanística e/ou Fundiária para intervenção em áreas
ocupadas irregularmente por população carente,
tomando como base a Lei nº 13.465/2017.
Essa lei federal, que trata da Regularização Fundiária
Rural e Urbana, estabelece, no Capítulo II –
Dos instrumentos da REURB, que a legitimação de
posse, instrumento de uso exclusivo para fins de
regularização fundiária, não se aplica aos imóveis
urbanos na seguinte situação: