Questões de Concurso
Sobre cau - conselho de arquitetura e urbanismo em arquitetura
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Com base nessas disposições normativas, assinale a alternativa correta.
O processo de ressarcimento poderá ser iniciado por:
Considerando essas disposições normativas, assinale a alternativa correta.
I. O mandato dos conselheiros possui duração determinada pela lei. II. A recondução para mandato subsequente é admitida sem qualquer limitação. III. A perda do mandato pode ocorrer em determinadas hipóteses previstas na legislação.
Está(ão) correta(s):
Para o exercício legal da profissão de arquiteto e urbanista no Brasil, a Lei nº 12.378/2010 estabelece requisitos formais relativos ao registro profissional.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
O exercício profissional do arquiteto e urbanista é regulamentado pela Lei nº 12.378/2010, que instituiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e disciplinou a responsabilidade técnica no âmbito da profissão.
A legislação estabelece que o exercício profissional depende de registro no Conselho competente e da formalização do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para cada atividade técnica desenvolvida. O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil dispõe que o arquiteto deve atuar com competência, diligência, independência técnica e responsabilidade social.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade profissional, suas esferas de incidência e os deveres éticos inerentes à atuação do arquiteto, assinale a alternativa INCORRETA.
Em uma situação na qual o arquiteto e urbanista efetiva o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e, posteriormente, verifica a necessidade de corrigir ou complementar informações relativas ao objeto originalmente registrado, sem modificação da natureza da responsabilidade técnica, o procedimento a ser adotado é