Questões de Concurso
Comentadas sobre cau - conselho de arquitetura e urbanismo em arquitetura
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I. A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil apenas para alguns fins legais.
II. Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata essa Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.
III. Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.
Quais estão corretas?
Identifique as respectivas competências e assinale (1) para as do CAU/BR e (2) para as dos CAUs.
( ) Editar e alterar o Código de Ética e as Normas Eleitorais.
( ) Fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos.
( ) Aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.
( ) Cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica.
( ) Inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo, sem domicílio no País.
( ) Fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo.
A relação correta, na ordem apresentada, é
Considerando a Portaria Normativa n.º 112/2023 (Código de Conduta, Disciplina e Ética do CAU/BR), julgue o item a seguir.
Cabe ao arquiteto responsável pela execução de serviço ou
obra manter sigilo, sem quaisquer ressalvas, sobre os
negócios confidenciais de seus contratantes.
Considerando a Portaria Normativa n.º 112/2023 (Código de Conduta, Disciplina e Ética do CAU/BR), julgue o item a seguir.
O arquiteto e urbanista deve responsabilizar-se pelas tarefas
ou pelos trabalhos executados por seus auxiliares, equipes,
assim como considerar o impacto social e ambiental de suas
atividades profissionais na execução de obras sob sua
responsabilidade.
Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.
Compete ao conselho diretor do CAU/BR deliberar a
respeito da proposta de instituição e de extinção de
comissões permanentes e temporárias.
Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.
Compete ao CAU/BR decidir, em última instância recursal,
sobre matérias deliberadas no âmbito dos conselhos de
arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal.
A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.
As expressões “arquitetura” ou “urbanismo” podem ser
utilizadas no nome fantasia de determinada sociedade, ainda
que esta não tenha arquiteto e urbanista entre seus sócios ou
empregados permanentes.
A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.
O registro do arquiteto e urbanista no CAU/BR é
circunscrito ao âmbito estadual, devendo o profissional
realizar inscrição suplementar caso queira atuar em outros
estados da Federação.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
Os arquitetos e urbanistas pagarão a anuidade ao CAU/UF
na unidade da Federação da sua diplomação, conforme
cadastro efetuado no Sistema de Informação e Comunicação
dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
Os valores de anuidades e multas apurados em processos
administrativos transitados em julgado, devidamente
acrescidos dos encargos legais, poderão ser parcelados em
até 36 vezes.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
É devido o pagamento de anuidade pelos profissionais
inscritos em CAU/UF, independentemente do efetivo
exercício profissional.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas devem pagar a anuidade ao CAU/UF
correspondente à unidade da Federação do local de sua sede,
assim considerado o endereço que conste nos atos
constitutivos apresentados para o registro no CAU.
Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.
Em suas estruturas organizacionais, tanto o CAU/BR quanto
os CAU/UF contam com os seguintes órgãos deliberativos:
plenária colegiada; presidência; conselho deliberativo;
comissões temporárias, subdivididas em comissões
ordinárias e comissões especiais; e, por fim, sem poder de
voto nas eleições da presidência, comissão eleitoral.
Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.
A Comissão Ordinária de Planejamento e Finanças do
CAU/BR e de cada CAU/UF deverá exercer, na respectiva
jurisdição, as competências referentes ao planejamento
estratégico e à gestão estratégica econômico-financeira e
patrimonial, bem como a anuidades, taxas e multas.
Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.
Compete ao CAU/BR, com exclusividade, promover
plenárias colegiadas para compreender o posicionamento da
maioria dos seus inscritos quanto a matérias de caráter
legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.
O CAU/BR, com jurisdição em todo o território nacional,
tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão de arquitetura e urbanismo.
Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.
Os CAU/UF e o CAU/BR são autarquias privadas e
dependentes, dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, com dependência administrativa, financeira e
estrutura federativa.
No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.
A suspensão é a punição ético-disciplinar que consiste na
interrupção obrigatória do registro profissional do infrator
por tempo determinado, período em que ele não poderá
exercer a profissão de arquiteto e urbanista em todo o
território nacional.
No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.
Caracteriza infração leve ao regramento estabelecido no
Código de Ética e Disciplina do CAU/BR a ocorrência de
conduta reprovável com danos à integridade moral das
pessoas ou com danos materiais reversíveis em tempo e com
recursos consideráveis.
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