Segundo o Decreto nº 1171/94 (Código de Ética do Servidor Público), é vedado ao servidor público, exceto:

Segundo o Decreto nº 1171/94 (Código de Ética do Servidor Público), o servidor público não poderá desprezar qual elemento de sua conduta?

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, implementou regras deontológicas, deveres, vedações, dentre outros comandos. Com relação a esse tema, considere as afirmativas a seguir.

I  →  O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
II  → São exemplos de deveres fundamentais do servidor público: ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III  →  É vedado ao servidor público o uso do cargo ou da função, de facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
IV  →  O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Está(ão) correta(s) 

A ética na função pública exige que o agente público atue com integridade e respeito ao interesse coletivo.

Diante desse princípio, assinale a alternativa que NÃO representa uma conduta ética no exercício da função pública.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994, tem como principal objetivo orientar a conduta dos servidores públicos no exercício de suas funções, garantindo que suas ações sejam pautadas por princípios éticos fundamentais. Com base nesse Código, são condutas vedadas ao servidor público:

I. Negligenciar a aplicação de novas tecnologias e conhecimentos científicos disponíveis que possam aprimorar a qualidade do serviço prestado à sociedade.
II. Criar obstáculos desnecessários ou burocráticos para retardar ou impedir o acesso de qualquer pessoa a seus direitos, resultando em prejuízo moral ou material.
III. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

Quais estão corretas?

Considerando o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público:

I. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público.
II. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
III. Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

Quais estão corretos?

Tendo em vista aspectos gerais do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Em 2024, celebrou-se 30 anos da promulgação do Código de Ética. O Decreto tem sido criticado por não mencionar a criação de Comissões de Ética, órgãos tão necessários na atualidade.
( ) No escopo das regras deontológicas do Código de Ética, está a que afirma que ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O Código de Ética relaciona o custeio da remuneração paga ao servidor – pago por todos – e a moralidade administrativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Observe o Gráfico seguinte.


O Projeto Enquete Ética Pública, finalizado no dia 4 de junho de 2021, contou com a participação de mais de 2.500 respondentes e conseguiu atingir o objetivo de promoção da participação dos principais interessados no processo de atualização de normativos éticos a cargo do GT-Ética, contribuindo para a tomada de decisão do Grupo de Trabalho, a partir da captação da percepção, expectativas e anseios dos agentes públicos, sociedade civil e Comissões de Ética Setoriais, conforme os resultados coletados. Por meio das perguntas veiculadas, captou-se a percepção das partes interessadas sobre os temas da atualidade que devem estar contemplados em um provável Código de Ética de servidores públicos. Assim, dentro de uma lista preestabelecida de temas, constou: Ética Digital, Assédios, Condutas esperadas das chefias e Trabalho Remoto recebendo a maior quantidade de votos dos respondentes, conforme se vê no gráfico.

Fonte: GT – Ética Resultados do Projeto Enquete Pública. Gov.br, 17 de jun. de 2021. Disponível em: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/governanca/etica-publica/noticias/gt-etica-resultados-do-projeto-enquete-etica-publica> Acesso em: 21 de dez. de 2024.

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Decreto n° 1.171/1994, atualizado pelo Decreto n° 6.029/2007), analise as afirmativas seguintes.

I. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam a necessidade de o esforço pela disciplina ser construído pelo servidor público no desempenho de suas funções.
II. É proibido ao servidor público receber presentes de valor superior a R$ 100,00 em razão de suas atribuições.
III. O servidor público, zelando pela administração pública, poderá omitir ou falsear a verdade para os cidadãos.
IV. O Código de Ética institui uma comissão responsável por zelar pela conduta ética dos servidores.
V. A Comissão de Ética, criada para orientar e aconselhar o servidor público sobre a ética profissional, poderá aplicar-lhe a pena de censura, nos casos de transgressões de normas éticas.

Estão corretas 

O Decreto nº 1.171, de 1994, estabelece que “a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público”. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada de um servidor público

Sobre a ética no setor público, analise as assertivas abaixo: 

I. O nepotismo pode ser entendido como uma das formas de abuso de posição ou poder em favor de interesses privados em que se favorecem familiares. 

II. A solicitação ou recebimento de vantagem indevida caracteriza-se por qualquer tipo de enriquecimento ilícito, seja dinheiro ou outra utilidade, dado que não se permite colher vantagens em virtude do exercício de atividades ao agente público.

III. O conflito de interesses trata da situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. 

Quais estão corretas? 

 A área pública, assim como a privada também tem obrigatoriedade no cumprimento ético de seus deveres por meio da gestão pública e da atuação dos servidores públicos. O princípio básico da atuação do servidor público é servir o cidadão. Referindo-se ao código de ética do servidor público, analise as sentenças:

I - O trabalho do servidor público deve ser norteado pela dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.
II - A conduta do servidor público deve conter o elemento ético, a verdade, o sigilo, o zelo, a disciplina, a moralidade, a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo necessário para o cumprimento de seus deveres.
III - O servidor deve ter sempre em mente que sua remuneração é proveniente dos tributos pagos pelos cidadãos brasileiros, inclusive ele mesmo e que a contrapartida que a sociedade brasileira exige dele está voltada para a moralidade administrativa integrada ao que prevê as normas jurídicas.
IV - O sucesso do trabalho do servidor público reflete-se também nele próprio, como cidadão integrante da sociedade brasileira.
V - Os atos e fatos da vida privada do servidor público têm influência em sua vida profissional, assim sendo sua conduta fora do órgão público deve ser tão ética quanto durante o exercício de seu trabalho diário.
VI - Danos ao patrimônio público pelo servidor são considerados seja por permitir sua deterioração ou por descuidar de sua manutenção porque, constitui uma ofensa a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
VII - São considerados danos morais aos usuários dos serviços públicos: deixar o cidadão esperando em longas filas; maus tratos ao cidadão; e atraso na prestação do serviço.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa que não descreve dever fundamental do servidor público.

Assim como no setor privado, os funcionários do setor público precisam atuar e conduzir suas ações com ética. O código de ética do servidor público, aprovado em 1994, estabelece diretrizes para que o servidor público possa atingir seu objetivo de servir ao cidadão de forma ética e transparente.
Analise as afirmativas a seguir, que abordam aspectos relacionados ao código de ética do servidor público.

I- O código de ética do servidor público abrange apenas a atuação do servidor durante o exercício da sua função, ou seja, fora dele, a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais não precisam ser consideradas como norteadores da sua vida privada.
II- No setor privado, o cumprimento dos deveres éticos e morais são cobrados com maior rigor, tendo em vista que as empresas dessa área possuem fins lucrativos. Já no setor público, não existe a obrigatoriedade, mas sim, a discricionariedade.
III- Quando o servidor público conduz suas atividades com ética, no cumprimento dos seus deveres, ele obtém sucesso não apenas no campo profissional, mas também como cidadão.
IV- O servidor público, ao destratar um cidadão, conduz a uma situação reconhecida pela lei como causa de dano moral.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Código de Ética do Servidor Público, previsto no Decreto nº 1.171/1994, orienta a conduta ética dos servidores para promover a moralidade e o respeito ao interesse público. Considerando as normas desse código, assine a alternativa CORRETA. 

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, previsto pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, define princípios e normas que orientam a conduta ética dos servidores públicos. Este código busca garantir que o comportamento dos servidores esteja em conformidade com valores de integridade, respeito ao interesse público e transparência, promovendo um ambiente administrativo pautado pela moralidade e pela ética. Com base nas disposições desse código, analise as afirmações e indique a alternativa que apresenta deveres fundamentais do servidor público: