Questões de Concurso
Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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I. Entende-se por servidor público, todo aquele que preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que mediante retribuição financeira.
II. As entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público estão subordinadas às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil.
III. A Comissão de Ética deve ser integrada por cinco servidores, ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
IV. À Comissão de Ética incumbe orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
V. É vedado ao servidor público manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
Estão corretos os itens:
I. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos da sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
IV. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
É correto o que se afirma nas seguintes proposições:
II. Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam. III. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material. IV. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. V. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores. Estão corretos os itens:
“Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.”
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, de acordo com o Decreto nº 1.171/94, é
alternativa correta:
I - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço
pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
II - Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou
má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a
todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus
esforços para construí-los.
III - Deixar o Servidor Público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza atitude contra a ética.
IV - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, inteiramente distinta da vida
particular de cada Servidor Público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não acrescem nem diminuem seu conceito na vida funcional.
V - O Servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e
cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande
oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
I. Elaborar e apresentar informações que reflitam reais posições e resultados econômicos, financeiros, operacionais, logísticos e quaisquer outros que afetem o desempenho da Empresa.
II. Priorizar e preservar os interesses do SERPRO junto a clientes, órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, entidades e outras empresas com as quais o SERPRO mantenha relacionamento comercial.
III. Estar acompanhado, de outro empregado ou da chefia ou de um par, ao manter qualquer relacionamento com fornecedor ou parceiro que resulte ou que possa resultar em contratação que atenda a interesse ou necessidade do SERPRO.
IV. Prestar estrita anuência com as diretrizes e a condução estratégica empresarial ao assumir função de confiança da Empresa.
São condutas aceitáveis aos dirigentes e empregados do SERPRO: