A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.

A obrigatoriedade de criação de uma comissão de ética deve ser observada na Administração Pública Federal direta, contudo, nas autarquias e empresas públicas, sua criação é facultativa.

A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou a qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.

Os registros sobre a conduta ética do servidor fornecidos pela comissão de ética têm o efeito de instruir e fundamentar as promoções do servidor público.

A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.

Independentemente de autorização, é vedado ao servidor público retirar documento da repartição pública.

A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.

Considere-se que Carlos, servidor público federal, realize seu trabalho de forma plena, eficaz e zelosa, sem ferir nenhum princípio legal e de conduta, contudo, após o serviço, todos os dias, apresente-se embriagado. Nesse caso, Carlos não cometeu nenhuma irregularidade ou vedação prevista no Código de ética profissional do servidor público civil.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.

O servidor público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.

Não é permitido ao superior desviar o servidor público, subordinado, para atendimento de interesse particular, mesmo que o faça de forma remunerada.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.

É obrigatória a criação de uma comissão de ética em entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.

À comissão de ética é permitida a aplicação da pena de demissão, com a devida fundamentação, constante em parecer assinado por todos os seus integrantes e com a ciência do faltoso.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.

À comissão de ética cabe orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.

Não é vedado ao servidor público usar informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço para auxiliar um amigo.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.

O servidor público, observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, poderá exercer sua função com finalidade diversa, mesmo que estranha ao interesse público.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.

Caso um servidor público verifique ato ou fato contrário ao interesse público, deverá comunicá-lo imediatamente a seus superiores, não podendo, entretanto, exigir deles as providências cabíveis por ser subordinado.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.

A função pública deve ser tida como exercício profissional que integra a vida particular de cada servidor público, contudo os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, não poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.

Deverá ser comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República a constituição da comissão de ética, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.